5000722-49.2026.4.03.6003

Decido. Da Homologação do Flagrante Verifico que as condições de abordagem se encontram em conformidade, e se mostram atendidos os requisitos legais, notadamente aqueles do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e arts. 301, 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação e interrogatório das partes custodiadas, assim como advertência das garantias constitucionais.

Consta que a prisão se deu em estado flagrancial, consoante dicção dos art. 302 e 303 do CPP, e encontram-se preenchidos os requisitos dos art. 304 e seguintes do CPP. Portanto, cabível a homologação a prisão em flagrante. Da Liberdade Provisória O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão das mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante).

No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), faz-se necessário apurar se, no caso presente, a prisão não pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. Conquanto o Ministério Público Federal tenha pugnado pela conversão da prisão em flagrante em preventiva de ambos os custodiados, e de fato as circunstâncias pessoais de PATRÍCIA não se mostrem favoráveis (é ré em diversas ações penais pelo crime de descaminho, autos nºs 5008616-93.2025.4.04.7002, 5002837-15.2025.4.04.7017 e 5013344-77.2025.4.04.7003, além de investigada em inquérito policial destinado a apurar organização criminosa voltada à prática de crimes de contrabando e descaminho), a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva carece do próprio requisito objetivo do art. 313, inciso I, do CPP, porquanto o único crime a ela imputado (art. 334, caput, do Código Penal) tem pena máxima de 4 (quatro) anos, patamar que não supera o limite legal exigido para a decretação da medida extrema.

Com relação ao custodiado BRENNER, analisando as circunstâncias do caso, observa-se que os crimes investigados foram praticados sem violência ou grave ameaça. A resistência oferecida na abordagem não resultou em lesões, tendo sido contida com uso moderado de força, sendo ele primário, com residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que, somadas às restrições ora impostas, notadamente a proibição de ingresso em municípios de fronteira e de transporte de mercadorias estrangeiras, mostram-se suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Quanto à fiança, tendo em vista que a autoridade policial não pôde arbitrá-la em desfavor de BRENNER, por exceder a soma das penas máximas em abstrato o limite de que trata o art. 322 do CPP, cumpre a este Juízo fazê-lo, nos termos do art. 322, parágrafo único, c/c art. 325, ambos do CPP. Considerando a natureza dos delitos imputados e a situação econômica declarada nos autos, fixo a fiança em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente e proporcional para assegurar o comparecimento aos atos processuais, sem constituir óbice desarrazoado à soltura.

Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos flagranteados BRENNER DUARTE RESENDE, mediante o prévio recolhimento da fiança ora fixada, e PATRÍCIA GARCIA DA SILVEIRA, homologado o arbitramento da fiança pela autoridade policial, já recolhida, ficando ambos sujeitos, ainda, à imposição da(s) seguinte(s) medida(s) cautelar(es): a) Proibição de mudança de residência/contato telefônico sem autorização/comunicação ao juízo, ou de ausentar-se por mais de 10 (dez) dias de sua residência, sem comunicar o lugar onde será encontrado; b) Proibição de ingresso em municípios de fronteira com outros países; c) Proibição de transporte de mercadorias estrangeiras; d) Fiança no valor de R$ 5.000,00 a ser recolhida exclusivamente pelo flagranteado BRENNER DUARTE RESENDE, previamente à sua soltura.

Ficam os(as) custodiados(as) advertidos(as) de que o descumprimento das condições impostas poderá ocasionar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor, e de que poderá ser citado(a)/intimado(a) para os atos judiciais por WhatsApp, devendo manter seu contato atualizado perante o Juízo. Após o recolhimento da fiança pelo custodiado BRENNER, expeça-se imediatamente o alvará de Soltura, o qual servirá como Termo de Compromisso, que deverá ser firmado pelo flagranteado, por ocasião de sua soltura.

Por ocasião de seu cumprimento, deverá indicar número de telefone pelo qual possa ser encontrado, e firmar compromisso de receber citação/intimações por WhatsApp. Expeça-se mandado para intimação da flagranteada PATRÍCIA acerca das medidas cautelares impostas na presente decisão. Considerando a concessão da liberdade provisória, fica prejudicada a realização da audiência de custódia previamente designada no ID 593841720 (CNJ, PP 0000675-21.2022.2.00.0000 e Consulta 0002134-87.2024.2.00.0000; TRF3, RESE 5000317-44.2025.4.03.6004), cabendo à defesa requerer a sua realização caso entenda necessária.

Comunique-se o Delegado de Polícia Federal acerca da presente decisão para ciência, bem como para providenciar a juntada dos laudos de exame de corpo de delito. Aguarde-se a inserção do inquérito policial no sistema processual, ou oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal. Caso não se vislumbre mais necessidade de intervenção do Poder Judiciário, eis que ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1º e 2º da Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal, procedam-se às baixas necessárias para a tramitação direta do presente feito.

Cópia da presente decisão valerá como ofício e demais comunicações necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

BRENNER DUARTE RESENDE

Advogado

NEDNILSON PEDRO MACHADO JUNIOR (OAB 188590/MG)

Órgão

3ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

BRENNER DUARTE RESENDE

Advogado

NEDNILSON PEDRO MACHADO JUNIOR (OAB 188590/MG)