5000722-53.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-53.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: HENZO FERREIRA RONCADA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI - SP292848 REU: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES GUIMARAES BENTO LTDA, BANCO ORIGINAL S/A, ATIVA PROPRIEDADE LTDA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação proposta por HENZO FERREIRA RONCADA em face da UNIÃO e outros, com pedido de antecipação de provimento jurisdicional visando à retirada de seu nome de cadastros de devedores.

DECIDO. O Código de Processo Civil prevê duas modalidades de tutela provisória, quais sejam, a tutela de urgência e a tutela de evidência (artigo 294). A análise do pedido de antecipação do provimento jurisdicional deve ser realizada à luz dos requisitos dos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que preveem as modalidades de tutela provisória, quais sejam, a tutela de urgência e a tutela de evidência (artigo 294).

A tutela de urgência é concedida nos casos em que se verifica a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo” (artigo 300), ao passo em que o provimento de evidência é observado independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nos casos descritos no artigo 311 do referido diploma. Da análise conjugada do comando do Diploma Processual Civil e da documentação ora acostada, não vislumbro a existência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da autora.

Com efeito, observa-se que o autor discute inscrições em cadastros de devedores, aparentemente, em nome de pessoa jurídica (ID 357471028). Além disso, a fundamentação contida na exordial não permite distinguir qual débito estaria sendo discutido, bem como qual a empresa responsável (entre as inúmeras rés arroladas) pelas dívidas inscritas. Somente após a vinda da contestação e demais documentos, portanto, é que será possível realizar juízo cognitivo mais profundo e completo dos fatos.

Assim, INDEFIRO, no momento, os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela. CITE-SE. JUNDIAÍ, 17 de junho de 2025.