5000722-57.2024.4.03.6314

Pede, portanto, a reforma da sentença para afastar a extinção sem resolução do mérito do pedido de reconhecimento da atividade especial, julgar procedente o enquadramento da atividade de vigilante armado como especial, com a consequente conversão em tempo comum e revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, mantidos os demais capítulos favoráveis da sentença. O réu (ID 358522738), por sua vez, sustenta que (i) a sentença fixou incorretamente os consectários legais, pois a taxa Selic, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, somente pode incidir a partir da constituição em mora da Fazenda Pública, que, no caso, ocorreu com a citação, não sendo cabível sua aplicação em período anterior, quando são devidos apenas os índices de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora; (ii) a EC nº 136/2025 alterou o regime dos consectários legais, restringindo a disciplina do art. 3º da EC nº 113/2021 aos requisitórios, de modo que, para o período anterior à expedição de precatório ou RPV, devem ser aplicados os índices previstos na legislação vigente, com incidência do INPC nas demandas previdenciárias e juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa legal (Selic deduzido o índice de atualização monetária).

Pede, portanto, a reforma da sentença para que sejam retificados os consectários legais, determinando-se a incidência da taxa Selic apenas a partir da citação, durante a vigência da redação original da EC nº 113/2021, e, após a EC nº 136/2025, a aplicação do regime previsto no art. 406 do Código Civil, ressalvando que desistirá do recurso caso a parte autora concorde com esses critérios de atualização.

Sem registro de contrarrazões.

É o relatório.

Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas".

Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. Tem razão o autor no que se refere à existência de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial para fins de revisão de aposentadoria por idade.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 5002828-15.2023.4.02.5001, fixou o seguinte entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC 103/2019. PEDIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, que manteve a sentença que rejeitou a conversão de tempo especial em comum para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade. O benefício foi concedido com base na regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019.O acórdão recorrido concluiu pela inaplicabilidade da conversão de tempo especial para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria por idade, ao argumento de que a alteração do tempo de contribuição não repercutiria sobre a carência, fundamento extraído da jurisprudência relacionada ao art. 50 da Lei nº 8.213/91.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, quando esta é concedida com fundamento nas regras da EC 103/2019, em especial no art. 18 e no art. 188-H do Decreto nº 3.048/99.

III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Pedido de Uniformização comporta conhecimento, ante a apresentação de paradigma válido da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, com divergência demonstrada na interpretação de questão de direito material.5. A moldura fática aponta que o segurado obteve aposentadoria por idade com base no art. 18 da EC 103/2019, tendo requerido a conversão de tempo especial exercido até 13/11/2019, a fim de ampliar o tempo de contribuição e, por conseguinte, majorar o coeficiente inicial de 60%, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, conforme §3º do art. 188-H do Decreto nº 3.048/99.6.

A negativa da Turma Recursal teve como fundamento a aplicação do art. 50 da Lei nº 8.213/91, que previa acréscimo ao coeficiente em função de contribuições mensais para carência, não se coadunando com a nova sistemática constitucional.7. O acórdão paradigma afastou corretamente a aplicação do art. 50 da Lei nº 8.213/91, destacando que a nova fórmula de cálculo da aposentadoria por idade considera o tempo de contribuição como fator relevante para o acréscimo percentual sobre o salário de benefício.8.

O art. 25, §2º, da EC 103/2019 assegura a conversão de tempo especial em comum para períodos anteriores à sua vigência, sendo esse acréscimo considerado como tempo de contribuição para todos os efeitos.9. A aplicação do art. 26, §§2º e 5º, da EC 103/2019 confirma que o coeficiente da aposentadoria programada (por idade) será majorado pelo tempo de contribuição que exceder o mínimo exigido, sendo compatível com a contagem de tempo convertido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para realização de juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem 20 da TNU. Tese de julgamento: "1. É cabível a conversão de tempo especial em comum prestado até 13/11/2019, para fins de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria programada concedida com base na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019 e no art. 188-H do Decreto nº 3.048/99 (Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020)." Legislação relevante citada: EC 103/2019, arts. 18, 25, §2º, 26, §§2º e 5º; Lei nº 8.213/91, art. 50 (revogado); Decreto nº 3.048/99, art. 188-H. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002828-15.2023.4.02.5001, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Desse modo, em que pese o meu entendimento pessoal contrário, estando a questão agora sedimentada pelo Colegiado Nacional, a pretendida conversão deve ser aceita, até 13/11/2019, para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade.

No entanto, o acréscimo não vale para fins de carência, visto que nesse caso levam-se em conta as contribuições mensais vertidas e não o tempo de contribuição. Assim, estando o processo em termos para julgamento, passo à análise do mérito, com base na autorização conferida pelo art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor pretende o reconhecimento como especial de períodos em que trabalhou como “vigilante armado”.

No julgamento do Tema nº 1.209/STF, foi fixada a seguinte tese: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Ressalte-se que a questão posta em discussão no referido tema foi: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Assim, os períodos pleiteados são comuns. Consectários legais Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional nº 113/2021 determinou a incidência da SELIC, uma única vez, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. A Emenda Constitucional nº 136/2025, entretanto, alterou esse regime e passou a disciplinar apenas a fase posterior à expedição do requisitório, deixando sem regra constitucional específica a fase pré-requisitório.

Diante dessa lacuna, o Conselho da Justiça Federal, ao acolher a Nota Técnica nº 1/2026 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Cálculos, aprovou a adoção, para a fase anterior à expedição do requisitório, dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Assim, a partir de 10/09/2025, aplica-se, como regra geral, o IPCA para correção monetária e a taxa legal para juros de mora, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, ressalvados os créditos previdenciários, em que incidem o INPC e juros pela SELIC deduzida do INPC, e os créditos tributários, submetidos à SELIC.

Dessa forma, os valores deverão observar: (i) até 08/12/2021, os Temas nº 810/STF e 905/STJ; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, a SELIC como índice único; e (iii) a partir de 10/09/2025, os critérios acima indicados, sem prejuízo da aplicação do regime próprio da Emenda Constitucional nº 136/2025 após a expedição do requisitório.

Diante do exposto, dou parcial provimento a ambos o recurso, para afastar a extinção do processo reconhecendo o interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para revisão de aposentadoria por idade e, analisando o mérito, julgar improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especia, e ajustar os consectários legais, determinando que os valores devidos sejam atualizados segundo os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, na forma dos Temas nº 810/STF e 905/STJ; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, pela SELIC, como índice único, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original; e (iii) a partir de 10/09/2025, na fase pré-expedição do requisitório, pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, ressalvadas as hipóteses de crédito previdenciário, em que se aplica o INPC e juros pela SELIC deduzida do INPC, e de crédito tributário, em que se aplica a SELIC.

Após a expedição do requisitório, deverá ser observado o regime próprio previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO ROBERTO BUCCI

Advogado

ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO ROBERTO BUCCI

Advogado

ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO ROBERTO BUCCI

Advogado

ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO ROBERTO BUCCI

Advogado

ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP)