5000722-72.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000722-72.2024.4.03.6309 EXEQUENTE: LACI MARCELINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE KOJI MANZATO SINO - SP461862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DÊ-se ciência às partes do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos, referente(s) à PROPOSTA 05/2026. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre a instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

O levantamento do valor depositado (que exigirá autorização específica tão somente para valores que estejam à disposição do juízo) deve ser realizado na instituição depositária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido em nome próprio, há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, com poderes para receber e dar quitação.

A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com comprovante de pagamento no valor de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas. Por oportuno, esclareço que, considerando as alterações no sistema de pagamentos de custas judiciais, promovidas pela RESOLUÇÃO PRES Nº 790, DE 04 DE JULHO DE 2025, a partir de 3 de abril de 2026, o recolhimento dos valores deverá ser realizado exclusivamente via PIX/Cartão de crédito, conforme instruções disponíveis em: https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/pix-e-cartao Nos termos do art. 49, §10, da Res.

CJF nº 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026, a certidão terá validade de 30 (trinta) dias, contados da sua emissão, e o requerimento deverá ocorrer somente após a notificação de depósito dos valores, emitida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por fim, ressalvo que os benefícios da justiça gratuita englobam somente as custas e despesas do processo, não incluindo a expedição de tais documentos, pela serventia.

Havendo o requerimento, fica autorizada a expedição da referida certidão, se em termos. A instituição financeira poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Em prosseguimento, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para o prosseguimento com a extinção porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 983/2026, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. LUCAS TUPINAMBA ARAUJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000722-72.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: LACI MARCELINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE KOJI MANZATO SINO - SP461862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

MOGI DAS CRUZES/SP, 6 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000722-72.2024.4.03.6309 EXEQUENTE: LACI MARCELINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE KOJI MANZATO SINO - SP461862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante da expressa concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela CECALC, nos termos do acordo firmado entre as partes. Para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e a regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como por exemplo, a correta “grafia do nome” ou a situação cadastral “regular”.

Para tanto, o exequente deve ser intimado para comprovar documentalmente, que a grafia do nome constante do RG, certidão de nascimento ou casamento está em conformidade com o CPF, bem como para a juntada de consulta da situação cadastral do CPF constante do site da Receita Federal. Diante disso e, considerando os documentos apresentados, sanadas todas as demais questões, encaminhem-se os autos à Seção de RPV e Precatórios para o cadastramento da requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos.

No silêncio ou com o cumprimento parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-72.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LACI MARCELINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE KOJI MANZATO SINO - SP461862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1) Considerando a necessidade de produção de prova técnica, DESIGNO PERÍCIA MÉDICA para dia 02 de dezembro de 2024, às 11h40, perita Dra. Andressa Tarakdjian Gadioli, a se realizar neste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, em seu novo endereço, Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti (ao lado do atacadista Assaí, de Brás Cubas). Fica a parte autora intimada para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01).

Fica a parte autora intimada a comparecer no dia indicado para a realização da perícia médica, com antecedência de 30 minutos do horário agendado, competindo ao advogado constituído comunicar a seu cliente a data respectiva, bem como quanto à necessidade de comparecer munida de documento de identidade com foto. Por fim, fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento ou atraso significativo à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência/atraso decorreu de motivo de força maior.

2) Considerando a especificidade do caso, uma vez que o perito terá que se deslocar para cidade diversa de seu endereço, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF.

Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-72.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LACI MARCELINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE KOJI MANZATO SINO - SP461862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. MOGI DAS CRUZES, 20 de janeiro de 2025.