5000722-73.2024.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-73.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ZILDA CRAVO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 D E C I S Ã O

DECISÃO / OFÍCIO 218/2024 JEF Trata-se de ação em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em que o (a) autor (a) postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Considerando que a parte autora e suas testemunhas residem na Comarca de Capão Bonito (SP), foram deprecadas as oitivas das testemunhas ao respectivo Juízo. A carta precatória foi distribuída à 2ª Vara Cível, sob o nº 1002235-05.2024.8.26.0123.

O Juízo deprecado, no entanto, recusou-se em cumprir a deprecata, embasando-se em consulta ao TRF3, o qual limitou-se a fazer recomendação (e não determinação, portanto), de colheita de prova “por meio de videoconferência, em sala passiva”. Por fim, disponibiliza sala passiva para o cumprimento, por este suscitante, da audiência.

É o relatório.

Fundamento e decido. Conforme dito alhures, o Juízo suscitado, recebendo carta precatória deste Juízo suscitante para o fim de que ele promovesse a oitiva de testemunhas residentes em sua Comarca, recusou-se em cumpri-la, realizando consulta a tribunal que não o seu, ignorando inúmeras outras decisões a ele desfavoráveis (a saber, a título de exemplo, CC 199287, 206132, 205425, 203222). A decisão do Juízo suscitado, como dela se infere, não está respaldada em lei, mas em recomendação nela referida.

Ocorre que o CPC, acerca do tema, faculta a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência, não se tratando, pois, de imposição legal, de modo que, s.m.j., ao pretenderem obrigar os juízes a adotarem como regra esse sistema, referido ato normativo em apreço transborda dos limites regulamentares que lhe são permitidos pela legislação a que se subordina. Aliás, não só ultrapassa os limites normativos que lhe cabia, como inverte a lógica empregada no CPC, onde a regra é a deprecação das oitivas e não a videoconferência.

A exceção virou regra e vice-versa Ademais, as hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória encontram-se no rol taxativo do do CPC, inexistentes no presente caso. Nesse sentido, já se manifestou o Colendo STJ, conforme as seguintes jurisprudências: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-73.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ZILDA CRAVO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Sem prejuízo, cite-se o INSS. Nos termos do julgamento do Conflito de Competência nº 177226/SP (STJ), considerando o rol de testemunhas juntado (ID 326080407), depreque-se suas oitivas, bem como a oportunidade para razões finais orais. Ressalte-se que, tratando-se de colheita de prova oral, competente será o foro mais próximo à residência de quem será ouvido, onde o ato será rápida e facilmente realizado.

Cópia desta decisão servirá de Carta Precatória a ser encaminhada à Comarca de Capão Bonito/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora. Após o cumprimento da carta precatória, voltem os autos conclusos. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias.

Saliente-se que deverá aguardar a juntada da contestação. Ressalte-se que será intimada, via ato ordinatório para, querendo, realizar a distribuição da carta precatória, no prazo de 10 dias. Para a distribuição, deverão ser enviados a inicial, documentos, rol de testemunhas e contestação (ou certificação de seu decurso). Realizada a distribuição da carta precatória pela parte autora, deverá informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado (a fim de se evitar distribuição em duplicidade).

Não havendo informação de distribuição, promova a Secretaria o seu envio ao juízo deprecado. Sem prejuízo, esclareça-se que os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à parte autora, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Por fim, mantenha-se o processo sobrestado até a devolução (e cumprimento) da carta precatória. Eventuais requerimentos ou ofícios deverão ser apreciados, se o caso, e, posteriormente, retornado o processo ao sobrestamento.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-73.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ZILDA CRAVO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por idade (rural). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois é notório que há necessidade de realização de audiência. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar comprovante de endereço atualizado (emitido há no máximo 180 dias); Ressalte-se que se o comprovante de endereço estiver em nome de terceira pessoa, deve vir acompanhado da correspondente justificativa, assinada pelo proprietário do imóvel, ou documento que comprove a relação (grau de parentesco, contrato de locação ou declaração de terceiro). b) juntar rol de testemunhas (qualificação completa, endereço com cidade), para fins de verificação do local em que eventual audiência será realizada.

Cumprido o determinado, torne o processo concluso para designação de audiência.

Intime-se. ITAPEVA, 29 de abril de 2024.