5000722-77.2025.4.03.6005

Após, tornem conclusos para arremate do feito.

Publique-se. Ciência ao MPF.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) A cópia deste despacho servirá de: Ofício 250/2026-SC, à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para anotações pertinentes junto ao INI. Anexos: cópia da denúncia, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado. Ofício 251/2026-SC, à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual – AGEPEN/MS, para ciência e desativação do monitoramento eletrônico no condenado.

Anexos: contramandado de monitoração eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

Órgão

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Advogados

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES (OAB 10481/MS), KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES (OAB 22510/MS)

Órgão

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Advogados

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES (OAB 10481/MS), KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES (OAB 22510/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Advogados

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES (OAB 10481/MS), KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES (OAB 22510/MS)

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A denúncia narra que, no dia 23/04/2025, por volta das 9h, na rodovia MS-164, zona rural de Ponta Porã/MS, o denunciado SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, com consciência e vontade, importou e transportou a quantidade de 3.750 (três mil e setecentos e cinquenta) maços cigarros de origem estrangeira. De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa.

A denúncia atentou para a descrição completa dos fatos e para o quanto exige o art. 41 do CPP. Não há questões prejudiciais ou preliminares a analisar, pelo que passo à análise do mérito do processo. MATERIALIDADE A materialidade do crime refere-se à comprovação objetiva e concreta de que um fato delituoso efetivamente ocorreu, por meio de evidências tangíveis -- como vestígios, documentos, objetos ou outros sinais detectáveis -- que formam o corpo de delito, ou seja, o substrato físico necessário para atestar a ocorrência do crime.

Nos crimes de contrabando, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. A existência de laudo merceológico é prescindível, quando por outros elementos se puder aferir a procedência estrangeira da mercadoria, com destaque para os procedimentos aduaneiros da Receita Federal do Brasil, autoridade que dispõe de condições e competência administrativa para aferir essa origem.

Consta dos autos a apreensão de 3.750 maços de cigarros estrangeiros das marcas Fox e Mill (ID 362070492). Diante disso, constato a materialidade do fato pelo: a) auto de infração e apreensão de cigarros (ID 362070492); b) auto de prisão em flagrante (ID 361486840) TIPICIDADE A situação se amolda-se ao tipo do crime de contrabando, positivado no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c os artigos 46 e 47 da Lei 9.532/1997, o artigo 3º do Decreto 399/1968, artigo 29 da Resolução RDC 226/2018 da ANVISA e o artigo 3º da Resolução RDC nº 855/2024 da ANVISA, que proíbem condutas relacionadas à importação, exportação, transporte, comercialização ou armazenamento de cigarros e outros produtos fumígenossem regularização no Brasil pela ANVISA, incluindo charutos, cigarrilhas, tabaco para narguilé, dispositivos eletrônicos para fumar (como vapes, pods e produtos de tabaco aquecido), bem como seus acessórios, refis ou peças.

Nesse sentido, tipifica o Código Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida Pena -- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem:

I - prática fato assimilado, em lei especial, a contrabando.

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; O Decreto 399, de 30/12/1968, por sua vez, descreve, em seu artigo 3º, as condutas de contrabando de cigarros e outros fumígenos de origem estrangeira: Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.

Apenas importadores previamente autorizados estão aptos a internalizar determinadas marcas de cigarro, cujo grau de nocividade já tenha sido objeto de exame pelas autoridades sanitárias (Lei n. 9.532/97 e RDC 226/2018 da ANVISA). O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida ultrapassar 1.000 (mil) maços, pela reprovabilidade da conduta e pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de grande vulto (Tema 1.143 - REsp 1.971.993, STJ).

Sob outro vértice, a tese de insignificância no patamar de R$20.000,00 é para o delito de descaminho (TRF3, ApCrim 0002045-68.2017.4.03.6108, 29/08/2023). Dessa forma, a tipicidade objetiva e material está configurada, pois os fatos narrados correspondem diretamente à descrição da conduta proibida na Lei Penal, núcleo verbal "transportar" ou "importar", não havendo causas excludentes da tipicidade.

AUTORIA E DOLO A autoria é certa e induvidosa, estando plenamente demonstrada pelos elementos já analisados no tópico relativo à materialidade delitiva, os quais são confirmados pels depoimento testemunhal colhido em audiência de instrução e julgamento (ID 373503817), bem como pelos relatos produzidos na fase inquisitorial (ID 361486840 - pág. 1 a 36), todos harmônicos com a descrição fática apresentada na denúncia.

O acusado foi preso em abordado pela Polícia Militar no dia 23/04/202, quando transportava, pela via rodoviária (MS-164 - Ponta Porã), considerável quantidade de cigarros de origem estrangeira, sem autorização ou registro nos órgãos sanitários e aduaneiros competentes. As circunstâncias da apreensão e o relato testemunhal comprovam, de maneira inequívoca, que o réu é o autor da conduta criminosa a ele imputada.

Não há qualquer elemento nos autos capaz de suscitar dúvida razoável sobre a autoria do delito, sendo incontroverso que o acusado detinha a posse direta das mercadorias apreendidas no interior do veículo por ele conduzido. Quanto dolo, nos termos do art. 18, I, do Código Penal, consubstancia-se na vontade consciente de realizar os elementos do tipo penal, seja mediante a efetiva intenção de produzir o resultado típico (dolo direto), seja pela assunção consciente do risco de sua ocorrência (dolo eventual).

Essa noção envolve dois elementos centrais: o intelectual, correspondente à consciência das circunstâncias fáticas do tipo, e o volitivo, que traduz a adesão da vontade à realização da conduta típica. As provas constantes dos autos revelam que o acusado tinha plena consciência da origem estrangeira e da natureza proibida das mercadorias transportadas, notadamente cigarros de origem estrangeira, cuja importação é vedada por lei, e que atuou de forma voluntária para realizar a conduta típica.

A mercadoria -- cigarros estrangeiros -- era transportada em grande quantidade, com rótulos em língua estrangeira, em veículo conduzido pelo próprio acusado, em zona de fronteira notoriamente utilizada para esse tipo de crime. As circunstâncias da apreensão afastam qualquer alegação de desconhecimento da situação fática em que se encontrava, revelando não só ciência da irregularidade, mas também adesão à sua prática.

A confissão prestada pelo réu guarda coerência com o conjunto probatório e reforça o juízo de certeza quanto à presença do dolo. Ainda que se considerasse, por hipótese, ausente a demonstração de conhecimento direto sobre a ilicitude da carga, as circunstâncias do flagrante, o comportamento do réu e o tipo de mercadoria transportada revelam que, no mínimo, ele assumiu conscientemente o risco de estar cometendo o delito, ao não tomar nenhuma cautela razoável para verificar a regularidade da operação, configurando, assim, dolo eventual.

Dessa forma, a tipicidade subjetiva da conduta encontra-se integralmente preenchida, seja pelo dolo direto, seja, subsidiariamente, pelo dolo eventual, estando perfeitamente caracterizado o fato típico descrito na denúncia. ILICITUDE No sistema penal brasileiro, a ilicitude (também denominada antijuridicidade) traduz-se na contrariedade da conduta em face do ordenamento jurídico, isto é, o agir do acusado em desacordo com a proibição contida no tipo penal.

Sob a ótica adotada pelo Código Penal, que segue a teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciário de ilicitude, ou seja, parte-se da presunção de que a conduta típica é também ilícita, salvo se houver prova de alguma causa excludente (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido). No caso concreto, não se verifica a presença de nenhuma causa justificante, razão pela qual se reconhece a ilicitude da conduta do réu.

CULPABILIDADE A culpabilidade consiste em um juízo de reprovação dirigido ao agente que pratica um fato típico e ilícito, quando, nas circunstâncias concretas, ele tinha plena capacidade de agir de forma diversa, conforme o Direito. Trata-se de uma avaliação da possibilidade de o agente compreender o caráter ilícito de sua conduta e de agir em conformidade com essa compreensão, considerando as condições que tornem exigível o comportamento conforme as normas jurídicas.

Esse elemento do crime, que tem função limitadora do poder punitivo, e é estruturada em três elementos essenciais: (a) imputabilidade, que corresponde à aptidão mental e psíquica do agente para compreender a ilicitude do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento; (b) potencial conhecimento da ilicitude, que analisa se o agente poderia ou deveria saber que sua conduta era proibida; e (c) exigibilidade de conduta diversa, que avalia se, nas circunstâncias específicas, o agente poderia ter agido conforme o Direito.

No caso em análise, o acusado é imputável, pois é maior de 18 anos e não apresenta qualquer deficiência mental ou intelectual, tampouco agiu sob estado de embriaguez completa acidental ou por força maior. Além disso, possuía potencial conhecimento da ilicitude, ou seja, tinha condições de saber que sua conduta era proibida ou alcançar essa compreensão. Destaco que dificuldades econômicas não se enquadram na hipótese de estado de necessidade, cuja essência é a colisão imediata e inevitável entre bens jurídicos protegidos pelo Direito.

Salvo em situações extremamente excepcionais, a falta de recursos financeiros não justifica nem exime de culpabilidade aquele que pratica o crime, tampouco autoriza que a delinquência se torne fonte habitual de renda ou meio de vida. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece, como justificativa aceitável, a opção pelo crime como mecanismo de superação de dificuldades financeiras, pois isso, além de violar o princípio da legalidade e fragilizar o Estado Democrático de Direito, compromete valores e estruturas muito importantes para nossa sociedade.

Nesse sentido, as condições pessoais e sociais do acusado, bem como as circunstâncias da ação, demonstram que, no momento do fato, era plenamente capaz de escolher um comportamento diverso, afastando-se da prática delituosa, e que lhe era razoavelmente exigível que assim agisse. Conclui-se que estão configurados todos os elementos necessários à reprovação penal da conduta do réu, não havendo qualquer causa excludente de culpabilidade.

CONCLUSÃO A tipicidade (adequação típica), a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas além de qualquer dúvida razoável, assim como o dolo do acusado, e não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pelo que foi observado o standard probatório exigido pelo devido Processo Penal, sendo impositiva a condenação às sanções do crime previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto Lei n. 399/1968.

Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA Com relação ao crime previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, a pena prevista é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Não há pena pecuniária prevista para a espécie. Dou início à dosimetria a partir da pena mínima, considerando para eventuais aumentos de pena-base a diferença entre a pena mínima e a pena máxima previstas para o delito em abstrato, observando o método trifásico sucessivo (arts. 68 e 59 do Código Penal c/c art. 93, IX, da Constituição Federal). 1ª fase Pondero as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal: a) culpabilidade: o grau de reprovabilidade apresenta-se normal à espécie; b) antecedentes: o acusado não registros criminais com trânsito em julgado certificados nos autos; c) conduta social: desfavorável, eis que, em curto período de tempo, é a segunda vez que é flagrado em situação como esta; d) personalidade: não existem elementos que retratem a personalidade do acusado; e) motivos: os motivos do crime são próprios do tipo penal; f) circunstâncias: normais à espécie; g) consequências: as consequências extrapenais não extrapolam o normal ao tipo penal, especialmente porque houve apreensão da mercadoria; h) comportamento da vítima: não influencia na dosimetria, por se tratar de crime contra a Administração Pública.

Assim, sendo a circunstância judicial da conduta social desfavorável ao acusado, aumento a pena em 1/8 e fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. 2ª Fase Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ). Assim, atenuo a pena-base no patamar de 1/6, limitando a redução ao mínimo legal da pena em abstrato, fixando, portanto, a pena intermediária em 2 anos. 3ª fase Não concorrem causas de aumento nem de diminuição de pena.

Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 2 anos. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (art. 387, §2º, CPP c/c art. 42, CP) O regime inicial não se alteraria pelo espaço de tempo em que o acusado ficou preso cautelarmente. Assim, deixa-se de realizar a detração da pena neste momento, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Por isso, em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, todos do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, o acusado deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime aberto.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (arts. 44 e 77, CP) Por fim, ante as circunstâncias dos autos, reputo preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44, do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade aplicada, fixando as penas restritivas que seguem: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, ficando facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; e, b) prestação pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil e quinhentos reais), em favor de entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Prejudicada a análise do cabimento do sursis (art. 77, caput do CP). INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR Restou demonstrado nos autos que o acusado utilizou veículo automotor de forma dolosa para o transporte de cigarros contrabandeados, configurando o uso do bem como instrumento para a execução do delito. Nesse contexto, o efeito específico da inabilitação para dirigir veículo automotor, previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, e reforçado pelo artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que "o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos", visa não apenas sancionar a conduta, mas também prevenir a reiteração criminosa pelo uso indevido da autorização estatal para conduzir veículos.

Assim, a necessidade e a proporcionalidade da aplicação dessa sanção estão evidenciadas pelo desvio da finalidade da habilitação para a prática de crime, impondo-se a cassação da CNH ou a proibição de sua obtenção pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, com comunicação ao órgão executivo de trânsito competente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, do CP, c/c os artigos 2º e 3º, do Decreto-lei 399/68, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, ficando facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; e, b) prestação pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil e quinhentos reais), em favor de entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução; e b) DECRETAR a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do acusado SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, ou, caso não a possua, a proibição de sua obtenção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, com comunicação ao órgão executivo de trânsito competente.

IV - MEDIDAS CAUTELARES Considerando que o acusado se encontra em liberdade, que não houve fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva e que a pena imposta prevê regime inicial aberto, não há motivos para impor-lhe a medida cautelar mais grave neste momento processual. Portanto, concedo ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantendo-se a observância e o cumprimento de todas as medidas cautelares impostas na data da audiência de instrução e julgamento, dispostas no ID 373503817 (pág. 3).

Não obstante, justifica-se o acréscimo da suspensão da autorização para dirigir veículo automotor, com fundamento no artigo 278-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que "no caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção".

A medida mostra-se proporcional diante do uso do veículo como instrumento do crime, sendo essencial para coibir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

Diante do exposto e da necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO a imposição da medida cautelar de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ao acusado SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, bem como DECRETO a manutenção das medidas cautelares impostas no ID 373503817 - pág. 3, todas em consonância com o artigo 319 do Código de Processo Penal e que deverão ser observadas até o trânsito em julgado da sentença.

Advirto o acusado de que o descumprimento de quaisquer dessas cautelares poderá ensejar a adoção de providências mais gravosas, inclusive a decretação de prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). Comunique-se à Polícia Federal, à Polícia Civil e à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN do Estado-membro emissor de sua CNH para registro das restrições em seus sistemas.

V - PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Deixo de decretar o perdimento, na esfera penal, do veículo utilizado como instrumento do crime, por não se tratar de bem cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nem produto direto ou proveito do delito, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas no art. 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, ressalvada eventual decretação de perdimento na esfera administrativa.

Por outro lado, decreto o perdimento das mercadorias internalizadas irregularmente e apreendidas em favor da União, por serem produto direto dos ilícitos apurados, conforme disposto nos arts. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, devendo ser destinadas pela Receita Federal do Brasil nos termos da legislação específica. Comunique-se. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, tendo em vista a jurisprudência do STJ, que exige o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa (REsp 2.055.900/MG, DJe 16/12/2024; REsp 1.986.672/SC, DJe 21/11/2023).

Intimem-se a acusação e a defesa. O sentenciado será intimado, por seu defensor (TRF3, HC 5006561-90.2024.4.03.0000, 24/04/2024). Transitada em julgado a sentença condenatória (ou acórdão condenatório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) a anotação da condenação no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) a Guia de Execução de Pena, instruindo-a devidamente; d) a suspensão de direitos políticos, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral; e) a inabilitação para dirigir, comunicando-se ao DETRAN; f) os preparativos para execução de eventual pena de multa, comunicando-se o Juízo da Execução Penal responsável por isto; g) a destinação dos bens, na forma supra, alimentando-se o SNGB; h) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; i) a cobrança das custas processuais (salvo em caso de suspensão da execução dessa verba); j) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens.

Se for o caso, transitada em julgado a sentença absolutória (ou acórdão absolutório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) anotação no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) comunicação ao eventual Juízo da Execução Penal (em caso de pessoa presa); d) a liberação dos bens, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato lícito, alimentando-se o SNGB; e) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; f) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens.

Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE OFÍCIO (S), MANDADO (S) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA (S) PRECATÓRIA (S). OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA FORÇA ATRIBUÍDA, FICAM DISPENSADAS NOVAS EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTOS AVULSOS PARA AS FINALIDADES SUPRA, SALVO EM CASO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, CONSTANTES NESTA

DECISÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Judicial, abaixo identificada, conforme assinatura eletrônica abaixo, lotada na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, Telefone: (67) 3420-1100, balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 2ª Vara Federal com JEF Adjunto no município de PONTA PORÃ) e-mail: [email protected], ordena ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, na forma da lei e etc, que INTIME SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), orientação sexual heterossexual, nacionalidade brasileira, união estável, filho de Sandro Pinto de Araújo e Rubelizia Pereira de Lima Araujo, nascido em 25/09/1999, natural de Campo Grande/MS, grau de escolaridade médio completo, profissão gesseiro, CPF nº 052.***.***-55, documento de identidade nº 2357863-SSP/MS, residente na Rua Antonio Jose dos Santos, nº 96, Lote 3, QD 211, bairro Jardim, acerca do inteiro teor da presente sentença e, ainda, acerca de interesse recursal.

DESEJA RECORRER? ( ) NÃO ( ) SIM

Trata-se de decisão sobre o estado prisional do acusado. Finda a instrução, verifico que não subsistem os fundamentos de proporcionalidade da cautelar de prisão preventiva anteriormente imposta. O acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. Além disso confessou o crime e colaborou com a instrução criminal. De outro lado, é necessário observar que o presente caso apresenta elementos de práticas que se alinham à criminalidade de turismo ou criminalidade profissional.

Essas práticas delitivas caracterizam-se pela mobilidade geográfica do agente, que se desloca de sua região de residência para áreas específicas, geralmente fronteiriças, visando à prática de crimes com objetivos econômicos, retornando em seguida ao local de origem, condutas que evidenciam a premeditação e organização voltadas à exploração de vulnerabilidades regionais, como a fiscalização reduzida ou facilidades logísticas, muitas vezes marcada pela habitualidade, reiteração delitiva e pela sistemática organização do agente, que faz do delito uma forma de obtenção de renda regular.

A proibição de frequentar regiões de fronteira, notadamente Ponta Porã/MS, e de deixar o país, bem como a suspensão da autorização para dirigir, constituem medidas necessárias para interromper o acesso a locais que possibilitem ou fomentem esses crimes transfronteiriços, especialmente em razão da fragilidade do controle na faixa fronteiriça com o Paraguai. Tais restrições são indispensáveis para prevenir a reiteração criminosa e assegurar a ordem pública.

Além disso, essas medidas cautelares observam o princípio da homogeneidade, segundo o qual se deve guardar proporcionalidade com a pena aplicável, tanto em natureza quanto em gravidade. No caso, as medidas são compatíveis com a pena em regime aberto, podendo inclusive ser aplicadas como condições de seu cumprimento (art. 115 da Lei n. 7.210/1984), de modo que respeitam os direitos do acusado, ao mesmo tempo em que protegem a comunidade local de Ponta Porã.

Ante o exposto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, mediante o cumprimento das cautelares que seguem:

1) Indicar endereço residencial completo, telefone, e-mail e WhatsApp para intimações, com certificação dos dados pelo Oficial de Justiça no ato da soltura;

2) Apresentar comprovante de residência atualizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a soltura;

3) Comunicar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no endereço, telefone ou Whatsapp indicados no processo e apresentar os dados atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

4) Participar de todos os atos processuais, inclusive das audiências realizadas por videoconferência (via Teams, Skype, CiscoWeb, WhatsApp ou outro sistema com gravação de áudio e vídeo);

5) Proibição de frequentar regiões de fronteira, em especial o município de Ponta Porã/MS, salvo mediante autorização judicial prévia;

6) Proibição de sair do país, com registro das restrições nos sistemas de controle policial (INFOSEG, SIGO e outros), independentemente da existência, obtenção ou uso de passaporte.

7) Monitoramento eletrônico, com prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, sendo que não poderá ser colocado em liberdade sem a instalação da tornozeleira. O raio de monitoramento será o Município de Campo Grande.

8) Proibição de envolver-se na prática de qualquer outra infração penal.

9) Aceitação expressa quanto à possibilidade de ser comunicado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante aplicativo Whatsapp, cujo número deverá ser informado nos autos após a intimação desta decisão. Ficará a indiciada ciente, ainda, de que não poderá alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo, a citanda, por sua vez, enviar confirmação escrita do recebimento do ato e foto sua a fim de se comprovar a autenticidade do destinatário.

Ainda, em caso de necessidade de expressa manifestação, deverá fazê-la mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido (STJ. HC 641.877/DF). Advirto o acusado de que o descumprimento de quaisquer dessas cautelares poderá ensejar a adoção de providências mais gravosas, inclusive a decretação de prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP) ou a regressão de regime prisional, neste ou em outros processos que responde.

Comunique-se à Polícia Federal, à Polícia Civil e à Polícia Rodoviária Federal. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico junto ao BNMP, não podendo o acusado ser posto em liberdade sem instalação do dispositivo de monitoramento. Procedam-se às comunicações e expedições de mandados, alvarás, registros e anotações necessários nos sistemas processuais e administrativos. Regularize-se, oportunamente, o necessário junto ao BNMP.

Por fim, pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Declaro finda a instrução. Venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, saindo intimados os presentes de todos os atos. Ponta Porã/MS, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Advogado

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES (OAB 10481/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Advogado

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES (OAB 10481/MS)

De outro lado, ainda, deverá o a parte ré declinar ao oficial de justiça se possui defesa constituída, fornecendo o nome e o número da OAB (se possível).

Intime-se ainda aquela de que, em caso de necessidade ou de não apresentação de defesa escrita no prazo legal, atuará em sua defesa os (as): Advogado (a) Número da inscrição na OAB Defendido (a) Priscila Fabiane Fernandes de Campos OAB/MS n° 15.843 INVESTIGADO: SILVIO PINTO DE ARÚJO JÚNIOR

Intime-se, oportunamente e se preciso, a defensoria dativa, via PJe. Desde já, DESIGNO tele audiência de instrução para o dia 27/06/2025 às 16h (horário do MS) para a oitiva da (s) testemunha (s) abaixo indicada (s), assim como o interrogatório da parte ré. O ato será realizado preferencialmente por videoconferência, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, pelo seguinte link: https://bit.ly/AudienciasPontaPora Quaisquer dúvidas para o acesso à sala virtual podem ser tiradas através do Balcão Virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual e-mail [email protected] ou do telefone (67) 3422-9804/3422-9828.

Recomendo que, em até 10 (dez) dias antes do ato, as partes, seus representantes e/ou testemunhas, entrem em contato através dos canais supramencionados, a fim de fornecerem seus contatos e efetuarem testes, para garantir a realização da audiência. Em caso de impossibilidade de acesso à sala virtual, por motivo justificado, as partes, seus representantes e/ou testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiência deste Juízo Federal, situado na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Ipanema, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS.

A presença da parte acusada será garantida por videoconferência com o presídio desta urbe ou onde estiver a parte ré presa, nos termos da Portaria n° 26, de 30 de julho de 2018 da Direção desta Subseção Judiciária. OFICIE-SE à DGP3 da PM/MS, através de seu e-mail institucional, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), sem prejuízo da intimação por oficial de justiça, cientificando o superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, para que as apresentem nas respectivas audiências acima designadas.

E ainda, para se evitar eventuais prejuízos à prestação jurisdicional e especialmente aos réus presos provisoriamente, os respectivos superiores deverão, assim que tomar conhecimento deste, adotar imediatamente as seguintes providências: a) Seja comunicado ao Juízo se as ditas testemunhas, eventualmente, mudaram de unidade, indicando, se for o caso, para onde foram deslocados; b) Seja comunicada incontinenti eventuais férias das testemunhas acima mencionadas; c) Que as referidas testemunhas não sejam indicadas/designadas para missões/cursos ou outras diligências que prejudiquem as suas presenças na audiência supra designada.

Alerto que prejuízos a atos processuais decorrentes do não comparecimento de testemunhas serão passíveis de responsabilidade judicial, bem como encaminhamento para providências no âmbito administrativo, sem prejuízo da responsabilidade penal por desobediência e cominação de multa pessoal aos responsáveis pelo não cumprimento da ordem judicial. OFICIE-SE à UNIDADE PENAL RICARDO BRANDÃO, EM PONTA PORÃ/MS, por meio de seus e-mails institucionais (COM AVISO DE RECEBIMENTO), para que disponibilize a sala e os equipamentos de videoconferência, bem como proceda ao necessário para apresentação do réu naquela sala na data e horário acima designados.

Veículo e demais bens apreendidos encaminhados à RFB para a devida destinação na seara administrativa. Instrua-se o feito com cópia do auto de apreensão do veículo, da denúncia e o laudo pericial veicular, assim que realizado. Oficie-se somente ao INI (órgão federal de informações) para que proceda às anotações de praxe na folha de antecedentes. Proceda-se à juntada da certidão de antecedentes criminais relativa somente à Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, caso não tenha sido apresentada pelo Ministério Público federal.

Demais certidões devem ser juntadas pela acusação, caso entenda conveniente, cabendo a intervenção judicial somente em caso de negativa de sua emissão. Façam-se as anotações pertinentes ao objeto do processo, conforme artigo 271, do Provimento 01/2020 - CORE. Façam-se constar os prazos prescricionais, na forma dos artigos 269, § 1º e § 2º, e 271, parágrafo único, do Provimento 01/2020 - CORE. Determino, se houver, o lançamento dos bens apreendidos junto ao sistema respectivo do CNJ.

Expeça-se o necessário, servindo o presente de cópia de ofício. INTIME-SE pessoalmente a parte ré.

Intime-se o MPF do inteiro teor desta.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE OFÍCIO (S), MANDADO (S) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA (S) PRECATÓRIA (S). OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA FORÇA ATRIBUÍDA, FICAM DISPENSADAS NOVAS EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTOS AVULSOS PARA AS FINALIDADES SUPRA, SALVO EM CASO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, CONSTANTES NESTA

DECISÃO. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (URGENTE/RÉU PRESO) A Autoridade Judicial, abaixo identificada, conforme assinatura eletrônica, lotada na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, Telefone: (67) 3320-1100, e-mail: [email protected], balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 2ª Vara Federal com JEF Adjunto no município de PONTA PORÃ), ordena ao Oficial de Justiça Avaliador Federal que CITE e INTIME: Acusado: SANDRO PINTO DE ARAÚJO JÚNIOR - CPF: 052.***.***-55 Endereço: Estabelecimento Penal Ricardo Brandão em Ponta Porã/MS. acerca: - dos termos da denúncia; - da necessidade de nomeação de advogado dativo, caso não possua patrono constituído; - do prazo para resposta à acusação; - da audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, designada acima, cujo link de acesso também se encontra indicado supra.

Observações: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link:https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: f820f110-c3e1-4909-8520-3560f9441158 Anexo: Denúncia. Expedição de acordo com a RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. OFÍCIO (URGENTE/RÉU PRESO), à DGP3 da PM/MS, para apresentação das testemunhas abaixo indicadas em audiência designada, presencialmente e por videoconferência, devendo a instituição informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, o correio eletrônico/e-mail e número de telefone, preferencialmente celular, das referidas testemunhas, a fim de oportunizar a realização da audiência por intermédio do MICROSOFT TEAMS.

TESTEMUNHA: RENATO BORGES GARCIA, policial militar, matrícula 1243710 e lotado(a) em CPE/BPMRV/3C/3P; e TESTEMUNHA: HENRIQUE DE OLIVEIRA MAURICIO, policial militar, matrícula 4902760 e lotado em CPE/BPMRV/3C/3P. OFÍCIO (URGENTE/RÉU PRESO), ao Estabelecimento Penal Ricardo Brandão em Ponta Porã/MS, para que proceda ao necessário à realização da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA na data e horário acima designados (27/06/2025 às 16h - MS), bem como informem os números de telefone dos responsáveis pelas videoconferências, para eventual necessidade de contato quando da realização do ato.

OFÍCIO (URGENTE/RÉU PRESO) à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para conhecimento e providências acerca do recebimento da denúncia e anotações junto ao INI e elaboração/juntada dos laudos faltantes, se houver. MEMORANDO (URGENTE/RÉU PRESO), ao Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária para fins de distribuição por dependência de feito incidental relativo à alienação antecipada de veículo (s) E expedição da (s) certidão (ões) de distribuição criminal regionalizada, em relação ao polo passivo, bem como a juntada nos autos.

E-mail: [email protected]