5000722-91.2022.4.03.6002

Nesse contexto, é obrigação do contribuinte não apenas o registro no Cadastro Técnico Federal, mas também a comunicação formal de eventual encerramento de atividades, conforme dispõe o art. 34, I, da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021, citada pelo IBAMA, que prevê que a inscrição no CTF enquadra-se na situação de Encerrado "quando a pessoa inscrita declarar a data de término de todas as atividades vinculadas à inscrição".

O IBAMA, em sua impugnação, apresentou fundamentos jurídicos sólidos quanto à aplicação do art. 126, III, do CTN, que estabelece que a capacidade tributária passiva independe "de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional". Os documentos apresentados demonstram que as operações societárias realizadas entre as empresas do grupo envolviam o mesmo administrador/sócio (Sr.

José Ricardo Rezek), como comprovam os documentos juntados (Num. 320911940 - Pág. 4-6), evidenciando uma unidade econômica. Em análise ao art. 116, parágrafo único, do CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, o que parece aplicável ao caso, considerando a complexa estrutura de cisões e incorporações documentada nos autos.

Recusa-se a tese de de que executada estaria inativa desde 2015, não há nos autos comprovação de que tenha realizado a devida comunicação ao IBAMA acerca do encerramento das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. A falta dessa comunicação formal mantém a presunção de continuidade das atividades sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, justificando a cobrança da taxa.

O argumento de que houve apenas uma falha na comunicação da baixa junto à Receita Federal não é suficiente para afastar a exigibilidade do tributo, pois a manutenção do cadastro atualizado é obrigação do contribuinte, não podendo sua desídia ser oposta à Fazenda Pública, conforme preceitua o art. 123 do CTN, corretamente invocado pelo IBAMA. Ainda que a empresa alegue não exercer mais as atividades potencialmente poluidoras a efetividade do exercício do poder de polícia não depende tão-somente da realização de vistorias locais, mas compreende também todos os atos necessários à averiguação da conformação da atividade desempenhada pela contribuinte às normas ambientais.

Assim, a manutenção do órgão de controle em funcionamento é suficiente para a ocorrência do fato gerador da taxa de polícia. Ademais, as questões trazidas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita, especialmente para comprovar a efetiva inatividade da empresa e a transferência integral das atividades potencialmente poluidoras para outras pessoas jurídicas, o que não é admitido no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme já mencionada Súmula 393 do STJ.

Em suma, conforme a documentação juntada pelo IBAMA demonstra que a empresa continua formalmente ativa, tendo ocorrido apenas uma cisão parcial. Portanto, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Prossiga-se a execução fiscal. Considerando o comparecimento espontâneo da executada, está citada, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SEIVA PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Advogado

MAURO ROSALINO BREDA (OAB 14687/MT)