5000723-16.2017.4.03.6111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5000723-16.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: ANTONIO ANTONIAZI, PEDRO JOAO ANTONIAZZI, WALDECIR ANTONIAZI D E S P A C H O Está pendente de julgamento o RECURSO ESPECIAL Nº 1985935 – SP, no qual foi proferida decisão nos seguintes termos: “(...)Esclareço que, em razão do efeito suspensivo legal, ficam, por consequência lógica, restabelecidos os efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução.” Não se desconhece que o tema também aguarda julgamento no bojo da afetação do Tema 1209 dos Recursos Especiais Repetitivos do mesmo

C. STJ, sendo que ali fora proferida determinação de suspensão dos julgamentos apenas em instância recursal. Não obstante a aparente contradição das determinações advindas de instância superior, o fato é que existe decisão vigente impedindo o prosseguimento do presente feito, ficando resguardadas as medidas de defesa do executado e de garantia do crédito público a serem tomadas nas vias adequadas. Assim, determino a suspensão do processamento do presente incidente até posterior deliberação das instâncias superiores.

Int.-se.

Cumpra-se.