5000723-20.2021.4.03.6129

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000723-20.2021.4.03.6129 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DIVANIA RIBAS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANDREA PAIXAO DE PAIVA MAGALHAES MARQUES - SP150965 D E C I S Ã O Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (id. 275189071), em desfavor de DIVANIA RIBAS DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo art. 171, §3º, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 17/02/2023 (id. 275782844). Citada a acusada (id. 361248671). Resposta à acusação de DIVANIA RIBAS DOS SANTOS (id. 366228955), onde alega a ausência de justa causa para o exercício da ação penal e se reserva o direito de examinar o mérito da causa na audiência de instrução e julgamento. Arrola testemunhas comuns. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

2. Verifico, prima facie, que a denúncia expôs satisfatoriamente o contexto em que se perpetrou(aram) a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s), e apresenta-se com descrição suficiente dos fatos e suas circunstâncias em relação à imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.

3. Da mesma forma, há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria no tocante aos delitos narrados na incoativa, conforme se tira dos elementos já coligidos aos autos, entre estes o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência n.AQ4268-1/2021 (id.118397396), o Laudo Pericial n.336.029/2021 (id. 27206882), e demais documentos e depoimentos juntados aos autos. Exsurge, assim, a justa causa para a presente ação penal.

4. Assim, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito.

5. Designo o dia 08/04/2026, às 16:00 horas, para a oitiva das testemunhas comuns GESIEL MARTINS DA SILVA e RODRIGO MOREIRA DE PONTES, Policiais Militares, bem como de ERIK COSTA PEREIRA, todos por videoconferência com a Subseção Judiciária de Registro/SP.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000723-20.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: JUSTICA PUBLICA/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DIVANIA RIBAS DOS SANTOS E D I T A L DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS JOÃO BATISTA MACHADO, MMº. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Registro/SP, na forma da lei etc., FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal Pública nº 5000723-20.2021.4.03.6129, em que é acusado DIVÂNIA RIBAS DOS SANTOS, brasileira, em união estável, prendas domésticas, filha de Maria Cecília Gonçalves Ribas, nascida em 05/05/1980, portadora do RG nº 36.095.700-6/SSP/SP e do CPF nº 338.***.***-00, estando em lugar incerto e não sabido, denunciada pelo Ministério Público Federal como incurso no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, cuja denúncia foi recebida em 17/02/2023 por este Juízo da 1ª Vara Federal de Registro/SP.

E, como não foi possível encontrá-lo nos endereços dos autos, pelo presente fica a referida acusada CITADA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, por meio de advogado regularmente constituído, devendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, requerer e acompanhar o processo em todos os seus ulteriores termos e atos até sentença final e execução, sob pena de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, é expedido o presente edital, que vai publicado pela Imprensa Oficial e afixado nos locais de costume. Dado e passado nesta cidade de Registro, aos 15 de janeiro de 2023. Eu, Igor Ramos da Silva, RF 7609, digitei. Eu, Fábio Mitsuo Inoue, Diretor de Secretaria em substituição, RF 7552, conferi. JOÃO BATISTA MACHADO JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)