5000724-06.2019.4.03.9999

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000724-06.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA VILMA ALVES DE SOUZA APELADO:

L. K. D. M. S., EDNA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: VIVIANE SOUZA MOURA Advogados do(a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS8627-A, Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS8627-A Advogado do(a) SUCEDIDO: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO - MS8627-A V O T O O Juiz Federal Convocado Ney de Andrade (Relator): Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. O benefício de aposentadoria por idade está disciplinado nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/1991 e artigos 51 a 55 do Decreto 3.048/1999, sendo devido ao segurado que cumprir dois requisitos: idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e no mínimo 180 contribuições mensais.

Para segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991, aplica-se a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/1991. A EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria sem idade mínima. Para segurados filiados ao RGPS antes da reforma, é possível a concessão do benefício, desde que o tempo mínimo de contribuição tenha sido alcançado após 13.11.2019 e preenchidos os requisitos de ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da referida emenda.

Para segurados filiados ao RGPS após a EC 103/2019, aplicam-se os seguintes requisitos: 65 anos de idade e, no mínimo, 20 anos de contribuição, se homem; e 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição, se mulher. Quanto à qualidade de segurado, a Lei 10.666/2003 alterou essa exigência para a aposentadoria por idade. O artigo 3°, § 1°, da referida lei dispõe que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que o interessado tenha, na data do requerimento, o tempo de contribuição correspondente à carência exigida.

Assim, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão da aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, ainda que não simultaneamente. No caso concreto, a autora nasceu em 1957 (ID 35343795, f. 12), tendo completado 60 anos em 2017. Na data de entrada do requerimento, em 08/06/2018, já havia cumprido o requisito etário. Quanto à comprovação do período de carência, verifica-se que a autora apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente retificada por seus empregadores, com o objetivo de regularizar vínculos laborais anteriormente não registrados de forma completa.

Referidos vínculos foram corroborados por prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. As testemunhas confirmaram expressamente a prestação dos serviços pela autora, bem como a veracidade das retificações efetuadas na CTPS, promovidas pelos próprios empregadores. A conjugação dos documentos apresentados com os depoimentos testemunhais revela-se suficiente para o reconhecimento da relação de emprego nos períodos indicados, nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ: REsp 1.348.633/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05/12/2014: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.

6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc.

II do art. 25 da Lei 8.213/91.

7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. ” (g.n.) Dessa forma, restou comprovado que a autora possui, ao todo, 17 anos e 8 meses de contribuição, correspondentes a 212 contribuições mensais, número superior ao mínimo exigido de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/1991.

Corrijo, de ofício, os critérios de juros de mora e atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Diante disso, mantenho a r. sentença, inclusive quanto à tutela provisória de urgência concedida para imediata implantação do benefício. Cabe, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade em face do INSS.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por idade, especificamente quanto ao cumprimento da idade mínima e do período de carência exigido.

III. Razões de decidir

3. Reconheceu-se o preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a autora nasceu em 1957, completou 60 anos em 2017 e na data de entrada do requerimento em 08/06/2018 já havia cumprido a idade mínima exigida pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/1991.

4. Reconheceu-se o período de carência com base na conjugação dos documentos apresentados (CTPS retificada pelos empregadores) com depoimentos testemunhais, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.348.633/RS), restando comprovado que a autora possui 17 anos e 8 meses de contribuição, correspondentes a 212 contribuições mensais, superior ao mínimo exigido de 180 contribuições.

5. Corrigiu-se de ofício os critérios de juros de mora e atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947 até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

6. Verba honorária majorada em razão da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo

7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 48 a 51, e 55, § 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 51 a 55; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º; EC 103/2019, arts. 15 a 20; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e Lei 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.12.2014; STF, RE 870.947 (Tema 810); e STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Juiz Federal

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA VILMA ALVES DE SOUZA

Advogado

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA VILMA ALVES DE SOUZA

Advogado

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA VILMA ALVES DE SOUZA

Advogado

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA VILMA ALVES DE SOUZA

Advogado

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA VILMA ALVES DE SOUZA

Advogado

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS)

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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