5000724-07.2026.4.03.6201

Defende, ainda, que a controvérsia tributária possui natureza autônoma em relação à ação coletiva anteriormente ajuizada, cujo objeto teria se limitado ao regime de custeio da aposentadoria. Sustenta, por fim, a inexistência de prescrição, em razão de requerimentos administrativos formulados desde 2017, pela FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, e pendentes de resposta. Requer, assim, a exclusão dos valores da referida rubrica da base de cálculo do IRPF, a reclassificação das parcelas como verbas de exigibilidade suspensa e a restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos dos consectários legais.

Juntou demonstrativos de rendimentos (ID 545109213), declarações do imposto de renda pessoa física (ID 545109215) e invoca, em seu favor, o entendimento da própria Receita Federal em soluções de consulta (IDs 545109202 e 545109210). A UNIÃO, por sua vez, sustenta a improcedência do pedido, aduzindo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e que o autor não teria se desincumbido do ônus de comprovar, de forma robusta e individualizada, o fato constitutivo de seu direito, notadamente a efetiva tributação e o montante do suposto indébito A controvérsia cinge-se em definir se os valores descontados da remuneração do autor e depositados em juízo, sobre os quais não possui disponibilidade, constituem fato gerador do imposto de renda.

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme estabelece o art. 43 do Código Tributário Nacional. A disponibilidade econômica ocorre com o recebimento efetivo do valor, enquanto a disponibilidade jurídica se configura quando o titular do direito, embora ainda não tenha recebido materialmente o rendimento, já pode dele dispor.

No caso em apreço, os valores questionados são retidos diretamente na fonte pagadora e transferidos para uma conta judicial vinculada à Ação Coletiva nº 0081956-67.2014.4.01.3400, conforme determinado na sentença proferida naqueles autos e anexada à inicial (ID 545109209). Tais valores permanecem indisponíveis para o autor, que não pode sacá-los, utilizá-los ou dispor deles de qualquer forma até o desfecho da referida ação.

Os demonstrativos de rendimento comprovam os descontos mensais sob a rubrica “DEP.JUIZO ART 4 L10887/04 PSS” (ID 545109213). Dessa forma, é evidente a ausência de acréscimo patrimonial disponível. A mera origem remuneratória da verba não é suficiente para caracterizar o fato gerador do IRPF se o requisito da disponibilidade, exigido pelo art. 43 do CTN, não for preenchido. Corrobora esse entendimento a própria Receita Federal.

Com efeito, a Solução de Consulta COSIT nº 26, de 14 de julho de 2022 (ID 545109202), esclarece que a incidência do imposto sobre valores depositados em juízo ocorre apenas no momento do levantamento pelo beneficiário, pois somente então se configura a efetiva disponibilidade da renda. A conclusão da referida consulta é taxativa: "a eventual incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os referidos valores só ocorre com o levantamento do depósito em questão em favor da outra parte, uma vez que o fato gerador do referido tributo somente resta configurado com a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda” No item 14, consta que a Consulta tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, sendo exatamente essa a hipótese versada nestes autos, uma vez que os valores permanecem à disposição do Juízo e indisponíveis ao beneficiário.

É certo, por outro lado, embora a Consulta não vincule o Poder Judiciário, constitui relevante elemento interpretativo, por refletir o entendimento da própria Administração Tributária acerca da incidência d imposto de renda sobre valores depositados judicialmente. Além disso, a Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, em resposta a ofício da FENAPRF, já informou que, no sistema SIAPE, a rubrica 97590 (DEP.

JUIZO ART. 4 L 10887/004 PSS) é considerada “rendimento não tributável”, reforçando a tese autoral. Nesse contexto, demonstrado que os valores depositados à ordem do Juízo sob a rubrica “97590 – DEP. JUIZO ART. 4º

L. 10.887/04 PSS” não representam acréscimo patrimonial disponível para o autor, a exclusão da base de cálculo do IRPF e a consequente restituição do indébito são medidas que se impõem. O pleito é procedente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a ilegalidade da inclusão dos valores retidos da remuneração do autor sob a rubrica "97590 – DEP. JUIZO" (ou outra que a substitua em razão da Ação Coletiva nº 0081956-67.2014.4.01.3400) na base de cálculo do seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); CONDENAR a União a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre as referidas parcelas, desde o início dos descontos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, contada desde a data de cada pagamento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros; DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de incluir os valores descontados do autor sob a rubrica "97590 – DEP. JUIZO" na base de cálculo do IRPF em suas folhas de pagamento futuras.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos atualizados (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021).

V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. CÓPIA DESTA

SENTENÇA

SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS KLEY DE SOUZA

Advogado

RUDI MEIRA CASSEL (OAB 22256/DF)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS KLEY DE SOUZA

Advogado

RUDI MEIRA CASSEL (OAB 22256/DF)