5000724-20.2025.4.03.6305

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000724-20.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro EXEQUENTE: REGINALDO SIQUEIRA MALTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE PAULA NARDES - SP510522 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

REGISTRO/SP, 2 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-20.2025.4.03.6305 SUCEDIDO: REGINALDO SIQUEIRA MALTA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ISABELA DE PAULA NARDES - SP510522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

2. Tendo em vista a ausência de impugnação no feito, homologo os cálculos respectivos.

3. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do(a) exequente e de seu (sua) advogado(a), se for o caso, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

4. Defiro o pedido de destaque de honorários (id. nº 582474364). Contrato anexado (id. nº 368897908).

5. Ficam as partes, desde já, cientes do encaminhamento dos respectivos requisitórios.

6. Caso seja expedido Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento.

7. Uma vez noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Publique-se.

Intime-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-20.2025.4.03.6305 SUCEDIDO: REGINALDO SIQUEIRA MALTA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ISABELA DE PAULA NARDES - SP510522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima indicada, em face do INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. A Autarquia - ré propôs acordo (id. 414261348). A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 571093927).

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b. O pagamento dos valores devidos a título de atrasados, entre a DIB (04/01/2025), devendo ser mantido até a DCB (24/11/2025), com a DIP em 01/08/2025 e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo-se os valores eventualmente já pagos.

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 45 dias. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º,

I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

JOÃO BATISTA MACHADO Juiz Federal ESPÉCIE DO NB: B31 DIB: 04/01/2025 DCB: 24/11/2025 DIP: 01/08/2025 ATRASADOS: Vide acordo

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-20.2025.4.03.6305 SUCEDIDO: REGINALDO SIQUEIRA MALTA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ISABELA DE PAULA NARDES - SP510522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO “1.

Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94, de 16/07/2023, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de endereço nos termos da Portaria nº 6, de 23/06/2017, da Seção Judiciária de São Paulo. Confira-se: Art. 4º O comprovante de residência deverá ser legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à data da propositura da ação. § 1º Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos:

I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone;

II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura;

III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica;

IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e

V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. § 2º Comprovantes de endereço em nome de terceiros deverão estar acompanhados de declaração por este datada e assinada - com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal -, justificando a residência da parte autora no imóvel. § 3º No caso de albergados ou autores sem residência fixa, será considerada, para comprovação de endereço, a declaração do albergue ou instituição equivalente, datada e assinada pelo responsável.

O não atendimento ao disposto neste ato acarretará a conclusão do feito para extinção.” REGISTRO, na data da juntada aos autos.