5000724-60.2020.4.03.6122

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000724-60.2020.4.03.6122 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS JAMAR LTDA - EPP EXECUTADO: INDUSTRIAS JAMAR LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: ESCRITORIO CONTABIL DELTA LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 D E S P A C H O O Escritório Contábil Delta Ltda ME pugnou pela extinção da penhora incidente sobre o veículo de placas EDK-1466 em razão da adjudicação ocorrida na ação de cumprimento de sentença n. 0004656-63.2022.8.26.0637, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã, argumentando a falta de oposição da União Federal.

Entendo que não há razão para afastar a decisão proferida no ID 316491851, com os acréscimos do evento de ID 319576620. As impugnações do adjudicante quanto à falta de manifestação da União nos autos n. 0004656-63.2022.8.26.0637 não se sustentam. Como bem destacado na ocasião "diante do posicionamento da Fazenda Nacional, intime-se o adjudicante para depósito do valor da avaliação do veículo” e “prevalece a preferência do crédito tributário, uma vez que verbas de natureza alimentar não se confundem com créditos decorrentes da legislação do trabalho." O requerente teve ciência das decisões por meio de publicação no Diário Judicial Eletrônico, em relação as quais, não apresentou recurso.

Desse modo, não conheço de matéria já discutida em outra oportunidade, em razão da preclusão (arts. 507 e 508 do CPC). Como já dito, deverá o adjudicante efetuar o depósito nestes autos do valor da avaliação para obter a liberação dos gravames. Nada sendo requerido, aguarde-se provação em arquivo, com anotações de baixa-sobrestado, com a manutenção das restrições. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000724-60.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS JAMAR LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: ESCRITORIO CONTABIL DELTA LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Mantenho a decisão nos termos em que proferida, com os acréscimos ora apresentados. A despeito do alegado pelo terceiro interessado, prevalece a preferência do crédito tributário, uma vez que verbas de natureza alimentar não se confundem com créditos decorrentes da legislação do trabalho. O ajuste entre as partes tem natureza de prestação de serviços, o que não convola a obrigação em trabalhista.

Mesmo ciente da existência de precedentes que equiparam as verbas, não se tem notícia de processos de falência ou recuperação judicial, o que melhor se amoldaria à situação retratada. A manifestação favorável à liberação do veículo em outros feitos também não altera em nada a conclusão ou representa ato contraditório. É possível que a União opte por utilizar um único bem para garantia de uma execução específica, especialmente se considerado que o bem é insuficiente para satisfazer o crédito nos autos de interesse, como no presente caso.

Também não há como afirmar ser ínfimo o valor do bem penhorado ante o crédito exequendo. Este é representativo de aproximadamente 10% do valor em execução, sendo que a referência para montante ínfimo normalmente adotado é de 1%. Renove-se a intimação da União Federal para indicar o que pretende em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.