5000724-67.2024.4.03.6139

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000724-67.2024.4.03.6139 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: LUIS FERNANDO DINIZ FOGACA

SENTENÇA

Pela petição ID 357334826, a exequente informa que houve duplicidade de ajuizamentos em relação aos créditos consubstanciados na CDAs acostadas à inicial, requerendo a extinção da presente execução.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e julgo extinta a presente execução fiscal, sem quaisquer ônus para as partes. P.R.I. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal