5000724-76.2024.4.03.6330

No caso concreto, não há controvérsia quanto à maternidade, ocorrida em 10/10/2021, nem quanto à qualidade de segurada da autora, uma vez que o próprio INSS concedeu o aludido benefício (NB 202.220.995‑2), reconhecendo sua condição de segurada desempregada à época do fato gerador. Assim, a discussão se limita ao critério de cálculo da RMI. Para a segurada desempregada, dispõe expressamente o art. 73, inciso III, e parágrafo único, da Lei 8.213/91 que o salário‑maternidade consistirá em: “um doze avos da soma dos doze últimos salários‑de‑contribuição, apurados em período não superior a quinze meses”.

Portanto, a legislação impõe a consideração dos salários‑de‑contribuição efetivamente existentes no período básico de cálculo, desde que válidos e sem pendências, não havendo margem para substituição automática pelo salário‑mínimo quando há contribuições registradas. No caso dos autos, restou comprovado que: i) o vínculo da autora com a Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar, no período de 01/01/2020 a 31/07/2021, foi reconhecido pelo próprio INSS, com retirada de extemporaneidade; ii) o CNIS e o processo administrativo registram salários‑de‑contribuição nesse período, em sua maioria no valor de R$ 6.795,38, sem indicadores de pendência ou irregularidade, e iii) a atualização e o fechamento do vínculo no CNIS foram realizados pela própria Autarquia, conforme despacho administrativo de concessão do benefício (ID 320211198 – págs. 73 e 87).

Dessa forma, não subsiste a alegação defensiva de impossibilidade de aproveitamento das remunerações, pois o vínculo e as contribuições foram expressamente validados pela Administração Previdenciária. Embora tenha reconhecido o vínculo e as contribuições, o INSS fixou a RMI no valor do salário‑mínimo, desconsiderando as remunerações constantes do CNIS. Tal conduta viola diretamente o art. 73 da Lei 8.213/91 e o princípio da legalidade administrativa, pois a Autarquia não pode, sem fundamento jurídico idôneo, afastar salários‑de‑contribuição regularmente registrados e aceitos no próprio processo administrativo.

A alegação genérica de ausência de “chancela de contemporaneidade” do contrato não se sustenta, uma vez que os documentos foram exigidos e aceitos no âmbito administrativo; o vínculo foi incorporado ao CNIS sem ressalvas, e inexiste qualquer prova de invalidade das contribuições. Assim, caracterizado está o erro no cálculo da RMI, impondo‑se a revisão do benefício. Reconhecido o direito à revisão da RMI, são devidas à autora as diferenças vencidas desde a DIB (10/10/2021), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros de mora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda do benefício previdenciário de salário-maternidade concedido à autora (NB 202.220.995-2), desde a DIB (10/10/2021), nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento, de uma só vez, das diferenças devidas, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou inacumuláveis, respeitada a prescrição quinquenal.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar os valores da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS em execução invertida. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 11 de fevereiro de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELLE DE OLIVEIRA SOUSA JARDIM KATER

Advogados

RODRIGO VERGARA BARBA (OAB 318815/SP), DIEGO RAMOS (OAB 340031/SP), JONAS NORONHA MORAIS (OAB 335083/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELLE DE OLIVEIRA SOUSA JARDIM KATER

Advogados

RODRIGO VERGARA BARBA (OAB 318815/SP), DIEGO RAMOS (OAB 340031/SP), JONAS NORONHA MORAIS (OAB 335083/SP)