5000724-81.2024.4.03.6005

Em outras palavras, o Mandado de Segurança tem por escopo a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, abarcando tanto a lesão como a ameaça de lesão (mandado de segurança repressivo e mandado de segurança preventivo). Direito líquido e certo seria aquele que apresenta todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração do mandamus, tratando-se de fatos incontroversos que não reclamem dilação probatória.

O direito tem que estar documentalmente comprovado, não podendo pairar dúvidas. No caso dos autos, o impetrante alega possui domicílio no Brasil e no Paraguai e requer a concessão da segurança para circular com veículo estrangeiro no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça afasta a pena de perdimento somente nos casos em que a residência no país estrangeiro esteja comprovada e o trânsito no Brasil seja temporário: "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL.

2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que o recorrente é brasileiro e domiciliado no Brasil e que não foi comprovada a residência pemanente em outro país do MERCOSUL, fato que autoriza a aplicação da pena de perdimento, pela irregularidade na internalização do veículo.

3. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, no sentido de que possui duplo domicílio e que utiliza o veículo para o desenvolvimento de atividade empresarial entre os dois países, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1487769/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015 - o destaque não é original) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

PROFERIDO NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ENQUADRAMENTO COMO INGRESSO TRANSITÓRIO DE AUTOMÓVEL. INAPLICABILIDADE.

1. Revela-se improcedente arguição de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia.

2. Não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 23, I, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão - veículo automotor cujo proprietário reside em país vizinho - ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário.

3. Recurso especial improvido." (REsp 614.581/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 346 - o destaque não é original) O entendimento, portanto, é da possibilidade de livre circulação de veículos de placa estrangeira cujo proprietário tenha duplo domicílio no Brasil e no respectivo país. Contudo, esse não é o caso dos autos. O impetrante não logrou êxito em comprovar as informações alegadas na inicial, bem como não há qualquer prova de ser o impetrante proprietário de veículo de placa estrangeira.

Por conseguinte, não há como se verificar o direito líquido e certo alegado, pressuposto necessário para a propositura do mandado de segurança, em conformidade com o rito especial da Lei federal nº 12.016/2009. Isso porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída, que tenha o condão de demonstrar a existência do direito líquido e certo, o que não ocorre no presente caso.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, em razão da inadequação da via mandamental para a solução do litígio noticiado pela parte impetrante, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários de advogado, nos termos do artigo 25, da Lei federal nº 12.016/2009.

Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NASSER HAIDAR

Advogado

MAURÍCIO DORNELES CÂNDIA JÚNIOR (OAB 9930/MS)