PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000724-87.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ALEXANDRE MESSIAS CAPANA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALEXANDRE MESSIAS CAPANA DA SILVA: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217
DESPACHO/MANDADO Tendo em vista as petições apresentadas pela executada (ID 430368497) e a manifestação da exequente (ID419071211), ambas indicando o julgamento procedente da ação anulatória 5000655-55.2021.4.03.6134 em primeiro grau, encontrando-se o feito em fase recursal, determino a imediata exclusão do nome da executada do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 05 (cinco) dias, até que a mencionada ação transite em julgado.
Para o devido cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, determino a exequente, por meio da Procuradoria Seccional Federal em Piracicaba, que promova imediata exclusão do nome da executada do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no tocante aos débitos discutidos nesta execução fiscal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA - SUPERVISÃO DE MANDADOS, deste Juízo, a fim de que essa seção, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado.
Para assegurar a utilidade da medida, deverá ser cumprida COM URGÊNCIA. Ademais, suspendo o curso da presente execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - CNPJ: 02.***.***/0002-08 - Por meio da Procuradoria Seccional Federal em Piracicaba, da Advocacia-Geral da União (AGU), está localizada na Av.
Santo Estêvão, nº
76 - Vila Rezende, Piracicaba/SP - CEP: 13405-249 Endereço Completo do Destinatário Nome: Procuradoria Seccional Federal em Piracicaba, da Advocacia-Geral da União (AGU), está localizada na Av. Santo Estêvão, nº
76 - Vila Rezende, Piracicaba/SP - CEP: 13405-249 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 3.053,84 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 8f27a9fe-4bd8-43ae-b31c-3b8a6e962559 Ordem Judicial a ser Cumprida INTIMAR para EXCLUSÃO IMEDIATA DA EXECUTADA DO CADIN
