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Tanto é assim que o próprio deferimento do benefício informa a necessidade de o autor requerer, antes do término do benefício, a submissão a novo exame médico pericial (ID 577119578). Neste contexto, entendo que não há como determinar ao INSS a obrigatoriedade de conceder novamente o benefício sem a submissão do autor à perícia médica, com objetivo de verificar a persistência do impedimento laboral.

Igualmente, para a concessão do auxílio-acidente se faz necessária a realização da perícia médica para verificação da existência de sequelas. Não por outro motivo, a Turma Nacional de Uniformização editou o Tema 277, que prevê: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

Nesse sentido, anoto recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que restou corroborado tal entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada para restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 29/07/2019. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em consonância com o Tema 350 do STF, por ausência de interesse processual, diante da falta de comprovação de requerimento administrativo de prorrogação do benefício. A parte autora apelou, sustentando ser desnecessário o pedido de prorrogação, uma vez que a resistência do INSS estaria evidenciada pela cessação do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir para o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária quando o segurado não formula, na via administrativa, o pedido de prorrogação após a cessação automática (alta programada).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O interesse processual exige a presença do binômio necessidade-adequação, sendo indispensável demonstrar resistência da Administração à pretensão do segurado.

4. O STF, no julgamento do RE 631 .240/MG (Tema 350), fixou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio nas demandas previdenciárias, ressalvando hipóteses de posicionamento notoriamente contrário da Administração ou de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anterior.

5. A Lei nº 13.457/2017 (que alterou o art . 60 da Lei 8.213/91) instituiu a possibilidade de fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB) e previu a necessidade de o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença quando persistir a incapacidade.

6. O STF, no RE 1 .269.350, e o STJ, no Tema 660, reafirmaram que a ausência de pedido administrativo de prorrogação implica falta de interesse de agir.

7. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 277, consolidou o entendimento de que o direito à continuidade do benefício por incapacidade com DCB depende de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração.

8. O STF, no RE 1.347.526 (Tema 1196), reconheceu a validade da fixação administrativa ou judicial da DCB e reafirmou o dever do segurado de solicitar a prorrogação, caso persista a incapacidade.

9. Não tendo a autora comprovado o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, configura-se a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento:

1. O interesse processual em ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença pressupõe o prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício cessado por alta programada.2. A ausência de pedido de prorrogação impede o reconhecimento da resistência da Administração e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. [...]. (TRF-3 - ApCiv: 50031397620254036110, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/12/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2025). (Grifou-se).

Portanto, considerando que no caso dos autos houve a alta programada (ID 577119578), não tendo o autor comprovado o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, configura-se a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Assim, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que o réu não foi citado. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de maio de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELVIS JONES DE MORAIS SANTANA

Advogado

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES (OAB 391056/SP)