5000725-03.2025.4.03.6144

1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000725-03.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: LAGO DOS CISNES SOCIEDADE RESIDENCIAL Advogado do(a) AUTOR: EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA - SP225232 REU: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, LILIANE BERNARDO RIOS DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS - SP96810 Advogado do(a) REU: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449

DESPACHO

Trata-se, originariamente, de ação de cobrança proposta por LAGO DOS CISNES SOCIEDADE RESIDENCIAL em face de LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR e LILIANE BERNARDO RIOS DA SILVA, perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jandira/SP, objetivando a cobrança de dívida condominial referente a imóveis localizados no Loteamento Lago dos Cisnes (Rua Silverstone, 860, Lago dos Cisnes – Jandira/SP – CEP 06634-000): Lotes de nº 12, 13, 14 e 15 da Quadra “3” e lotes de nº 07, 08, 09 10, 11 e 12 da Quadra “4”.

Foi publicado edital de citação dos requeridos - ID 359263107, fl. 210. Curador especial ofereceu contestação - idem, fl. 220 e s/s. Foi expedido novo edital para regularizar a citação da corré LILIANE - idem, fl. 230. Foi apresentada contestação da corré LILIANE por meio de advogado constituído - fls. 232 e s/s. O Juízo de origem ordenou a especificação de provas - idem, fl. 551. Ordenou-se nova tentativa de citação do corréu LUIZ a fim de evitar posterior alegação de nulidade (idem, fl. 563), que retornou negativa (idem, fl. 570 e, novamente, em fl. 580).

A parte autora (idem, fls. 592 e s/s) pugnou pela validação da citação por edital do corréu LUIZ já realizada e pelo reconhecimento de que a citação da corré, sua esposa, seria suficiente para considerar que o mesmo já está cientificado da existência da ação. Posteriormente, idem, fl. 594 e s/s, a autora informou que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S/A tornou-se proprietária de um dos imóveis cujos débitos eram cobrados (lote 08 da quadra

04 - matrícula 45.029) e requereu a exclusão de tais dívidas da ação. Após, o Juízo de origem, de ofício, proferiu a seguinte Decisão - id 359263109, fl. 8: "Diante da noticia da consolidação da propriedade dos imóveis denominados “Lote 12 da Quadra 03” (matrícula 45018 fls. 271-276), e “Lote 07 da Quadra 04” (matricula 45028 fls. 277-280), nas mãos da Caixa Econômica Federal, determino: A) a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide, vez que ela é a proprietária dos imóveis indicados acima e responsável pelo débito; B) após, a remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição para a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Barueri/SP.

Int. Jandira, 28 de fevereiro de 2025." Posteriormente, os autos foram remetidos a esta 1ª Vara Federal e vieram conclusos. Eis o que cabia relatar. Tendo em vista que não há pedido expresso da parte autora no sentido de que pretende litigar em face da CEF, nem fundamentação por ela apresentada para tanto, não se pode falar em competência da Justiça Federal, a princípio. Contudo, antes de decidir definitivamente sobre a competência deste Juízo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, manifeste-se sobre a eventual intenção de litigar em face da CEF, apresentando clara causa de pedir e pedidos correspondentes.

Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente a existência de débito em seu favor por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após, conclusos para exame da competência deste Juízo e eventual prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Intime-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.