5000725-03.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000725-03.2025.4.03.6338 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA I ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR - SP154862 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 Sentença Trata-se de execução de título extajudicial oferecido por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA I em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

Diante da petição da exequente, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam prejudicados os embargos à execução apresentados pela executada (ID 365569684). Sobrevindo o trânsito em julgado, manifestem-se as partes sobre o depósito de ID 365571928. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime(m)-se. EDUARDO MULLER GOMES Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000725-03.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA I Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR - SP154862 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O

Vistos. Recebo o feito em redistribuição. Ratifico os atos processuais praticados até o momento. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de despesas condominiais, nos termos do Art. 784, X, CPC, c/c Artigo 323, também do CPC, proposta em face de EDUARDO DE MORAES. Houve decisão de declínio de competência, face à notícia de consolidação do imóvel em nome da CEF (ID 355086661 – fls.

15) e sua posterior inclusão no polo passivo da demanda. Assim, cite(m)-se a CEF para que promova, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, o pagamento do débito reclamado na inicial, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do(a) exequente, nos termos do artigo 829, caput e §1º, do CPC, ficando dispensada do pagamento de honorários advocatícios em primeira instância, em razão do regramento especial aplicado aos Juizados Especiais (art. 55, caput e §1, da Lei n. 9.099/1995).

Poderá a CEF opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora ou da data do depósito do valor da dívida para garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 915 do Código de Processo Civil. Int.