5000725-08.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000725-08.2025.4.03.6304 AUTOR: MIRIAM APARECIDA BRUNELLI CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face de sentença proferida por este Juízo que julgou extinta a ação sem resolução de mérito nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/01.

É o relatório.

Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão, contida na própria decisão embargada, ou erros materiais.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000725-08.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

AUTOR: MIRIAM APARECIDA BRUNELLI CARLOS Advogado do(a)

AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9099/95 c.c art. 1º, Lei 10259/2001.

DECIDO. Preliminarmente, impende verificar os pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem o exame de mérito. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 3.º, parágrafo 3.º estabelece que: “no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta”.

A Lei n.º 10.772/2003, em seu artigo 6.º, estabelece que, verbis: Art. 6.º. Cada Tribunal Regional Federal decidirá, no âmbito de sua Região e mediante ato próprio, sobre a localização, competência e jurisdição das Varas ora criadas, as especializará em qualquer matéria e lhes transferirá a sede de um Município para outro, se isto se mostrar conveniente aos interesses da Justiça Federal ou necessário à agilização da Justiça Federal...” Assim, no exercício dessa competência legislativa que lhe confere o artigo 6.º, reproduzido acima, por força do Provimento nº 395, de 8 de novembro de 2013, do CJF da 3ª.

Região restou estabelecido que a partir de 22/11/2013 o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí terão jurisdição sobre os Municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Jundiaí, Itupeva, Louveira e Várzea Paulista. Residindo a parte autora no município diverso destes, está, portanto, a incompetência deste Juizado para apreciar a demanda. Consoante o teor do parágrafo terceiro do do Código de Processo Civil, a questão referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso