5000725-73.2018.4.03.6103

A questão cinge-se à anulação do ato administrativo que desconsiderou a experiência profissional do autor no processo seletivo de convocação, seleção e incorporação de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar temporário (EAT/EIT 2018), para a especialidade de Engenharia Eletrônica, junto ao Instituto de Aeronáutica e Espaço - Comando da Aeronáutica, com o consequente prosseguimento nas etapas de concentração final e habilitação à incorporação e início dos estágios.

Os itens 3.7.8.1 e 3.7.8.2 do edital (Id. 7655473, pág.14) dispõem, verbis: “3.7.8.1 Experiência profissional na administração pública: a) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, era papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo respectivo órgão de Gerência de Pessoas, que informe o período, com data completa de início e fim, se for o caso, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas as da especialidade pleiteada com a descrição detalhada das atividades desenvolvidas. 3.7.8.2 Experiência profissional em empresa privada (observar os itens 3.7.10.1 e 3.7.10.2): a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (crPs), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho; e b) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNP', com data e assinatura de responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição detalhada das atividades desenvolvidas confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada.” O apelante, no ato da inscrição, apresentou dois documentos comprobatórios da experiência profissional (Id. 7655476, pág.3):

1) declaração relativa ao período de 04/02/2007 a 29/02/2008 na empresa Pense Projeto de Engenharia e Serviços Ltda.: e

2) declaração da Divisão de Propulsão Espacial (APE) do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), no período de 04/11/2009 a 23/11/2017: O recorrente aduz que as declarações de experiência profissional anexadas aos autos (Id. 7655476, pág. 22/23) atende às exigências do item 3.7.8.1 do edital, porém a banca examinadora assim não entendeu e não computou a pontuação correspondente, o que ensejou a interposição de recurso administrativo, ocasião em que procedeu à juntada de documentação complementar comprobatória das atividades profissionais (declarações do IAE com maior detalhamento de atividades, declarações da FUNCATE e da FUNDEP e a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS – Id. 7655513).

Inicialmente, deve ser salientado que a documentação a ser considerada deve ser a apresentada no ato da inscrição, a fim de preservar a isonomia entre os concorrentes, conforme expressamente estabelecido nos itens 3.7.10.1, 3.7.10.2 e 3.7.10.3 e do edital (Id. 7655473, pág.14/15): 3.7.10.1 o caso dos comprovantes de experiência profissional estabelecidos nos itens 3.7.82 e 3.7.8.3. para que a pontuação seja consignada ao candidato, deverão ser EAT/EIT 1-2018 EAT/EIT 1-2018 31/88 apresentados, obrigatoriamente no momento da entrega do Requerimento de Inscrição os dois comprovantes relacionados nas alíneas "a" e “b”. 3.7.10.2 Se o candidato NÃO apresentar, no momento da entrega do Requerimento de Inscrição nenhum dos comprovantes estabelecidos nas alíneas "a" e "b" dos itens 3.7.8.2 e 3.7.83 ou apresentar apenas um dos comprovantes (alíneas "a” ou "b"), a pontuação NÃO será consignada para o candidato. 3.7.10.3 Se o candidato vier a apresentar, como Recurso qualquer um dos comprovantes previstos nos itens 3.7.8.1, 3.7.8.2 (alíneas "a" e/ou "b"), 3.7,8.3 (alíneas "a" e/ou "b") e/ou 3.7.8.4, NÃO será consignada a pontuação a fim de não ferir a isonomia com os demais candidatos que apresentaram os comprovantes no ato da Inscrição e os obtiveram até a data de término do período de inscrições.

Da análise da documentação acostada aos autos constata-se que o recorrente, no que tange à experiência profissional na empresa privada Pense Projeto de Engenharia e Serviços Ltda., deixou de apresentar a CTPS no ato da inscrição, de modo que descumpriu a alínea “a” do item 3.7.8.2. A sua apresentação em grau de recurso administrativo não é válida para fins de atribuição de pontuação, conforme pleiteia, a teor do disposto no item 3.7.10.3 anteriormente explicitado.

No que se refere à ausência de descrição detalhada das atividades profissionais exercidas no IAE, não cabe ao Poder Judiciário ingressar no mérito da questão. O indeferimento do cômputo da pontuação correspondente pela banca examinadora e o desprovimento do recurso administrativo interposto garantiram ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, bem como se deram nos termos do edital. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no ato do indeferimento e da negativa recursal que autorize a intervenção do Poder Judiciário par a anulá-lo.

No mais, ressalte-se que o recorrente apresentou no recurso administrativo mais documentos a fim de descrever com mais detalhes as suas atividades, o que indica a insuficiência da descrição apresentada no ato da inscrição. Por fim, nos termos do item 3.7.10.3, anteriormente transcrito, é também vedado o cômputo de pontos relativos à descrição da experiência profissional apresentada em grau de recurso.

Nessa linha, o ato administrativo se deu em consonância com os termos do edital e a pretensão do recorrente não pode ser acolhida, uma vez que afronta as regras do concurso e fere a isonomia entre os candidatos. Destarte, a sentença deve ser mantida integralmente e a legislação citada pela apelante nas razões de apelação (art. 37 da Constituição Federal; arts. 1.009 a 1.012 do NCPC; art. 355, I, do CPC; art. 487, I, do CPC; art. 98, § 3º, do CPC; Resolução CJF nº 134/2010 e Resolução CJF nº 267/2013) não tem o condão de infirmar a fundamentação anteriormente explicitada.

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO MILITAR TEMPORÁRIO (EAT/EIT 2018). COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. RESPEITO À ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo praticado no processo seletivo para convocação, seleção e incorporação de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar temporário (EAT/EIT 2018), na especialidade de engenharia eletrônica, no âmbito do Instituto de Aeronáutica e Espaço do Comando da Aeronáutica.

O edital do certame estabelece os documentos necessários para comprovação de experiência profissional na administração pública e na iniciativa privada, exigindo, neste último caso, a apresentação concomitante de cópia da CTPS e declaração do empregador com descrição detalhada das atividades. Determina também que os documentos comprobatórios devem ser apresentados obrigatoriamente no momento da inscrição, sob pena de não atribuição de pontuação, de modo que veda, expressamanete, a apresentação de documentos comprobatórios posteriormente, com o objetivo de preservar a isonomia entre os candidatos.

Quanto à experiência profissional alegada no Instituto de Aeronáutica e Espaço, a banca examinadora entendeu inexistir descrição detalhada das atividades exercidas, conforme exigido pelo edital, de maneria que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à administração para reavaliar o mérito do exame técnico realizado pela banca. O ato administrativo impugnado observou as regras do edital e assegurou ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa e, assim, não se verifica ilegalidade que autorize a intervenção do Poder Judiciário.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI NEIAS JUNIOR

Advogado

MARIA RUBINEIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP)