5000726-02.2026.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000726-02.2026.4.03.6128 EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA, EDUARDO ARANDA, MARCELINO ARANDA, MARCO ANTONIO ARANDA, SONIA REGINA ARANDA, ALESANDRA ARANDA LIPPO, KATIA ARANDA, DANILO ARANDA FAUSTINO AVILA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DO PRADO MATHIAS - SP111144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a expressa anuência manifestada pelo INSS (ID 592752941) aos cálculos apresentados pelos exequentes (ID 589954842), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo.

Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000726-02.2026.4.03.6128 EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA, EDUARDO ARANDA, MARCELINO ARANDA, MARCO ANTONIO ARANDA, SONIA REGINA ARANDA, ALESANDRA ARANDA LIPPO, KATIA ARANDA, DANILO ARANDA FAUSTINO AVILA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DO PRADO MATHIAS - SP111144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante o silêncio dos exequentes, sobrestem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

Cumpra-se. JUNDIAÍ, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000726-02.2026.4.03.6128 EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA, EDUARDO ARANDA, MARCELINO ARANDA, MARCO ANTONIO ARANDA, SONIA REGINA ARANDA, ALESANDRA ARANDA LIPPO, KATIA ARANDA, DANILO ARANDA FAUSTINO AVILA, GISELI MORA DA SILVA, SIMONY MORA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DO PRADO MATHIAS - SP111144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do coexequente ANTONIO ARANDA (ID 563814015). O INSS, regularmente intimado, não se opôs sobre a pretensa habilitação (ID 575722726), com exceção às pretensas habilitantes Gisele Mora da Silva e Simony Mora, em razão da não comprovação do vínculo de parentesco com Diógenes Aranda. De acordo com a Lei nº 8.213/91, conforme preceituado no art. 112: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Resta claro que os valores em discussão deverão ser pagos primeiramente aos dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de habilitação requerido na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91 c.c art. 691 do Código de Processo Civil, em relação aos herdeiros DAMARIS DA SILVA (filha - CPF 938.***.***-68), EDUARDO ARANDA (filho - CPF 068.***.***-08), MARCELINO ARANDA (filho - CPF 628.***.***-49), MARCO ANTONIO ARANDA (filho - CPF 006.***.***-36), SONIA REGINA ARANDA (filha - CPF 135.***.***-18), ALESANDRA ARANDA LIPPO (neta - CPF 205.***.***-60), KÁTIA ARANDA (neta - CPF 199.***.***-16) e DANILO ARANDA FAUSTINO ÁVILA (neto - CPF 448.***.***-03), deferindo-lhes o pagamento dos haveres do de cujus.

Com relação às pretensas habilitantes Gisele Mora da Silva e Simony Mora, indefiro o pedido de habilitação nestes autos, porquanto a documentação acostada aos autos não comprova a relação de parentesco entre as postulantes e o sucessor falecido Diógenes Aranda. Retifique-se o cadastro processual, excluindo-se do polo ativo da relação processual Gisele Mora da Silva e Simony Mora, certificando-se nos autos.

No mais, requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. JUNDIAÍ, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000726-02.2026.4.03.6128 EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA, EDUARDO ARANDA, MARCELINO ARANDA, MARCO ANTONIO ARANDA, SONIA REGINA ARANDA, ALESANDRA ARANDA LIPPO, KATIA ARANDA, DANILO ARANDA FAUSTINO AVILA, GISELI MORA DA SILVA, SIMONY MORA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DO PRADO MATHIAS - SP111144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando as ponderações suscitadas pela autarquia previdenciária (ID 575722726), esclareça a patrona dos exequentes qual o liame e relação de parentesco existente entre as pretensas sucessoras Gisele Mora da Silva e Simony Mora com o falecido Antonio Aranda, no prazo de 15 dias. Int. Jundiaí, data da assinatura digital JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal