5000726-33.2024.4.03.6302

Veja-se que o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Consta dos autos que a parte autora é mulher, tem 51 anos, ensino fundamental incompleto e experiência profissional como ajudante de pedreiro e eletricista.

No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora não é deficiente, apesar da cegueira monocular. Confira-se o seguinte excerto do laudo médico (307397451): Histórico previdenciário: auxílio-doença

2) Histórico: Alegações da petição inicial: DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE OLHO ESQUERDO: CEGUEIRA TOTAL DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL / OLHO DIREITO: ACUIDADE VISUAL 20/40 - BAIXA VISÃO EM CONSTANTE AGRAVAMENTO - CID H17-0 / CID H52.4 / CID H54.4. Reside com sua esposa, refere estar acompanhado ao usar transporte público, nega outras limitações. (...) Tratamentos: Acompanhamento oftalmológico (...) Patologias: cegueira em olho esquerdo (...) Patologias: cegueira em olho esquerdo (...)

3) Documentos médicos 06/08/2018 – Relatório médico: baixa visão esquerda de longa data, antecedente de úlcera de córnea. Transplante de olho esquerdo em 1993. 25/03/2023 – Relatório médico: cegueira total e irreversível esquerda decorrente de doença de córnea. AV OD 20/40 e OE cego. (...)

3. Existe deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Esclareça. Autor de 51 anos de idade, com cegueira em olho esquerdo há mais de 30 anos devido a úlcera de córnea, sendo submetido a transplante de olho esquerdo na época do evento.

Relata que mantém acompanhamento oftalmológico, apresentando último relatório de 2023 informando cegueira em olho esquerdo e eficiência visual de olho direito de 83%. Devido ao quadro, refere não pegar ônibus sozinho, sempre vai acompanhado de sua esposa, nega limitações para outras atividades. Compareceu ao exame pericial acompanhado de sua esposa, entrou na sala pericial sozinho sem dificuldades de localizar a cadeira e documentos solicitados na perícia.

A partir do exame pericial e aplicando-se o Índice de Funcionalidade Brasileiro, existe prejuízo nos domínios de mobilidade e sensorial, contudo com pontuação insuficiente para caracterização de deficiência, sem impedimentos de longo prazo. (...) 1.A parte autora apresenta algum tipo de DEFICIÊNCIA FÍSICA e/ou IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO? Especificar. Autor com cegueira em olho esquerdo, não identificado impedimento de longo prazo. 2.Qual a acuidade visual comprovada pelo autor em cada um de seus olhos?

AV OD 20/40 e OE cegueira total.

3. Quais as implicações da visão monocular na vida de um indivíduo, no que diz respeito aos aspectos sensoriais, aptidões físicas Autor com prejuízo no domínio sensorial e de mobilidade.

5. A visão do olho direito apresenta algum grau de redução em relação à normalidade? Possui eficiência visual de de 83%.

6. HÁ progressividade na piora da visão direita? Não constatada.

7. HÁ chances de reversão da perda da visão do olho esquerdo? Não.

8. O periciando pode apresentar prejuízos com relação ao seu senso de percepção espacial, visão periférica, equilíbrio e noção de distâncias e profundidades? Autor com déficit visual de longa data cursando com adaptação visual adequada (...)

10. A visão monocular é considerada uma deficiência, conforme a OMS? É considerada deficiência se avaliação pela Lei 14.126/21. (...)

42. Qual foi a pontuação total do periciado, somando todas as respostas dadas? 3975

43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( ) sim (

X) não (...) Discussão: Autor de 51 anos de idade, com cegueira em olho esquerdo há mais de 30 anos devido a úlcera de córnea, sendo submetido a transplante de olho esquerdo na época do evento. Relata que mantém acompanhamento oftalmológico, apresentando último relatório de 2023 informando cegueira em olho esquerdo e eficiência visual de olho direito de 83%. Devido ao quadro, refere não pegar ônibus sozinho, sempre vai acompanhado de sua esposa, nega limitações para outras atividades.

Compareceu ao exame pericial acompanhado de sua esposa, entrou na sala pericial sozinho sem dificuldades de localizar a cadeira e documentos solicitados na perícia. A partir do exame pericial e aplicando-se o Índice de Funcionalidade Brasileiro, existe prejuízo nos domínios de mobilidade e sensorial, contudo com pontuação insuficiente para caracterização de deficiência, sem impedimentos de longo prazo.

Conclusão: Não há deficiência pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro e CIF, sem impedimentos de longo prazo. Se consideramos isoladamente a Lei 14.126/21, existe deficiência. Complementarmente, registro que apesar da classificação da cegueira monocular como deficiência pela lei 14.126/21, esta não é suficiente para enquadramento no benefício de prestação continuada solicitado. Isso porque, para o BPC, além da deficiência é necessário que ela resulte em impedimento de longo prazo, o que não ocorreu nos autos.

No mais, com a não caracterização de impedimento de longo prazo, desnecessária a análise econômica.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC.

É como voto. E M E N T A Dispensada por lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES JUIZ FEDERAL

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS DIAS PEREIRA

Advogados

WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP), MARCELO RODRIGUES ALVES (OAB 330498/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS DIAS PEREIRA

Advogados

WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP), MARCELO RODRIGUES ALVES (OAB 330498/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS DIAS PEREIRA

Advogados

WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP), MARCELO RODRIGUES ALVES (OAB 330498/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS DIAS PEREIRA

Advogados

WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP), MARCELO RODRIGUES ALVES (OAB 330498/SP)