5000726-75.2025.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000726-75.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: JOSE LUIS BONTEMPI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000726-75.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: JOSE LUIS BONTEMPI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva formulado pelo exequente JOSE LUIS BONTEMPI, referente ao título executivo judicial formado no processo n. 0000330-63.2000.403.6115, no qual foi reconhecido o direito de incorporação do percentual expurgado de 3,17% sobre seus vencimentos a partir de janeiro de 1995, com repercussão em todas as verbas recebidas no período. Pugnou o exequente pela cobrança da importância de R$ 19.315,46 (03/2025), a descontar PSS de R$ 744,88, na forma dos cálculos ofertados com o pedido inicial de cumprimento de sentença.

Intimada, a UFSCar informou que não tinha interesse processual em impugnar a execução, devendo a cobrança prosseguir nos termos da lei (ID 372045687).

DECIDO. A UFSCar não se opôs aos cálculos ofertados pela parte exequente na inicial. Em sendo assim, considerando a ausência de impugnação pela UFSCar (ID 372045687) quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor bruto total devido ao exequente, em R$ 19.315,46, atualizado até o mês de março/2025, conforme os cálculos trazidos com o requerimento inicial, não impugnados pela executada.

Como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Expeça(m)-se desde logo o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), de acordo com os normativos legais. A Secretaria deverá preparar as minutas dos ofícios requisitórios, as quais deverão estar juntadas aos autos para ciência das partes, nos termos do da Resolução CJF n. 822/2023.