5000727-28.2024.4.03.6331

Conforme consta do documento de ID 574610312, pág. 1, efetivamente houve resposta negativa ao questionamento "Possui tempo especial?", circunstância expressamente considerada na decisão embargada. Assim, não procede a alegação de que a sentença teria se baseado em premissa fática equivocada. Também não procede a alegação de omissão quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O formulário constante do procedimento administrativo não se encontrava regularmente instruído, porquanto não continha a assinatura do representante legal da empresa: O PPP apresentado apenas na fase dos embargos (ID 591843351) não é o mesmo documento que integrou o requerimento administrativo, razão pela qual não pode ser utilizado para infirmar os fundamentos da sentença.

Ainda sobre esse ponto, não prospera a alegação de que bastaria a assinatura do responsável pelos registros ambientais. O embargante confunde as figuras constantes do formulário previdenciário. Embora haja identificação do responsável pelos registros ambientais, o PPP deve ser subscrito pelo representante legal da empresa, ex vi do § 1º, do art. 281, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28/03/2022, requisito não observado no documento apresentado na esfera administrativa.

Igualmente não há contradição na conclusão de que não houve provocação da esfera administrativa ou que o autor deixou de submeter fatos à análise da autarquia. Nesse ponto, sustenta o embargante que o próprio INSS declarou ter analisado a documentação apresentada ao proferir seu indeferimento na “Comunicação de Decisão”. Ocorre que, o despacho (368547380) do procedimento administrativo (ID 574610312 – pág. 143) informa expressamente que "todos os períodos de tempo de contribuição que estão no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foram considerados para efetuar uma simulação de tempo de contribuição".

Dessa forma, verifica-se que a autarquia limitou-se à análise dos períodos constantes do CNIS, não tendo examinado o alegado tempo de atividade especial. Caso tivesse havido efetiva apreciação do período laborado em condições especiais, o procedimento administrativo conteria o respectivo parecer técnico da Perícia Federal acerca do enquadramento da atividade especial, documento inexistente nos autos administrativos.

Assim, permanece hígida a conclusão de que não houve provocação administrativa válida quanto ao reconhecimento do tempo especial, permanecendo caracterizada a ausência de interesse processual. Por fim, a alegação de que o INSS deveria ter formulado exigência para complementação documental também não conduz ao acolhimento dos embargos, pois pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar a integração do julgado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARCELO DE FIGUEIREDO

Advogados

CAIO CESAR DIAS (OAB 414124/SP), DANIEL DE AQUINO PRADES (OAB 440046/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARCELO DE FIGUEIREDO

Advogados

CAIO CESAR DIAS (OAB 414124/SP), DANIEL DE AQUINO PRADES (OAB 440046/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARCELO DE FIGUEIREDO

Advogados

CAIO CESAR DIAS (OAB 414124/SP), DANIEL DE AQUINO PRADES (OAB 440046/SP)

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.