5000727-37.2018.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5000727-37.2018.4.03.6105 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, TUBOS 1020 COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - SP202022-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, AXIA ENERGIA S.A., COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária em que foram opostos embargos de declaração por Tuberfil Indústria e Comércio de Tubos Ltda. e Tubos 1020 Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da consequente incompetência da Justiça Federal.

Sustentam as partes embargantes, em síntese, a existência de omissão quanto: (i) aos limites materiais do Tema 1.148 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) à existência de pedidos distintos relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, às bandeiras tarifárias e à incidência de PIS e Cofins; (iii) à legitimidade das autoridades apontadas na inicial em relação a cada uma dessas pretensões; e (iv) à competência da Justiça Federal.

Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com pronunciamento expresso sobre as questões suscitadas e atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional. Devidamente intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para a rediscussão da matéria decidida. No caso, os embargos comportam parcial acolhimento, apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem alteração do resultado. A decisão monocrática, posteriormente mantida pelo acórdão embargado, reconheceu que o mandado de segurança veicula pretensões relacionadas à validade do sistema de bandeiras tarifárias, à incidência de PIS e Cofins sobre os respectivos valores e à majoração da quota da CDE referente ao ano de 2015.

Embora o acórdão tenha concluído que a demanda somente poderia ter sido validamente proposta em face da distribuidora de energia elétrica, mostra-se pertinente explicitar a repercussão dessa conclusão sobre cada um dos capítulos da petição inicial. Passo à integração do julgado. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.148 estabelece que: “As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.” O precedente incide diretamente sobre os pedidos relativos à CDE.

Com efeito, as impetrantes pretendem excluir as finalidades atribuídas à referida conta por atos infralegais, declarar inexigível a majoração da quota de 2015, afastar o encargo por suposta caracterização como empréstimo compulsório e obter a compensação dos valores pagos. Tais pretensões dizem respeito aos objetivos, às despesas e aos parâmetros utilizados para o cálculo das quotas anuais da CDE, ainda que tenham sido fundamentadas na alegada ilegalidade dos decretos e da Resolução Homologatória ANEEL nº 1.857/2015.

Encontram-se, portanto, abrangidas pelo Tema 1.148/STJ. Em relação às bandeiras tarifárias, é certo que esse mecanismo não se confunde com a CDE e não integra, literalmente, o objeto da tese repetitiva. A petição inicial, contudo, não se limita à impugnação abstrata da Resolução Normativa ANEEL nº 547/2013. As impetrantes pretendem suspender o adicional cobrado em suas faturas, repetir os valores anteriormente pagos e obter compensação por meio de descontos futuros.

A própria inicial registra que a aplicação das bandeiras é operacionalizada pelas distribuidoras, que calculam e discriminam o adicional nas contas de energia. A pretensão concreta, portanto, recai sobre valores tarifários faturados e cobrados pela prestadora do serviço. A decisão mantida pelo acórdão não se apoiou exclusivamente na formulação literal do Tema 1.148/STJ. Também consignou que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ali transcrita, a agência reguladora e o poder concedente não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas propostas pelo consumidor contra valores cobrados pela distribuidora, ainda que a causa de pedir esteja fundada na alegada ilegalidade de atos praticados ou tolerados pelo Poder Público.

Desse modo, a circunstância de o pedido relativo às bandeiras tarifárias não integrar literalmente o Tema 1.148/STJ não conduz à manutenção da ANEEL no polo passivo, pois o provimento concretamente pretendido interfere na cobrança efetuada pela distribuidora nas faturas de energia. O mesmo se verifica quanto ao capítulo relativo ao PIS e à Cofins. A inicial sustenta que a Resolução Normativa ANEEL nº 547/2013 teria ampliado a base de cálculo das contribuições ao incluir o adicional de bandeira tarifária na conta de energia.

Requer, porém, a repetição dos valores de PIS, Cofins e também de ICMS incidentes sobre o referido adicional, bem como sua compensação mediante descontos futuros nas próprias faturas. Não foi individualizado ato concreto praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP contra as impetrantes relativamente à cobrança discutida. A controvérsia foi estruturada em torno dos valores componentes da fatura emitida pela distribuidora, e não de exigência tributária diretamente formalizada pela autoridade fiscal federal.

A inclusão do ICMS no mesmo pedido, tributo que não se encontra sujeito à administração da Receita Federal, reforça que a pretensão foi dirigida contra a composição econômica da conta de energia, sem demonstração de ato coator autônomo imputável ao Delegado da Receita Federal. Também não altera essa conclusão a indicação do Presidente da Eletrobras. A atribuição histórica de movimentação dos recursos da CDE não corresponde ao ato concreto de cobrança dos valores nas faturas das impetrantes, realizada pela distribuidora de energia elétrica.

Quanto à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, sua condição de distribuidora confirma que eventual pretensão remanescente deveria ser dirigida à prestadora responsável pela cobrança. A permanência exclusiva de concessionária privada no polo passivo, contudo, não atrai a competência da Justiça Federal. Assim, ainda que os capítulos da petição inicial possuam causas de pedir parcialmente distintas, todos os provimentos concretamente pretendidos convergem para a exclusão e a restituição de parcelas cobradas nas contas de energia, sem que tenha sido demonstrado ato coator federal autônomo apto a justificar a manutenção da União, da ANEEL, da Eletrobras ou do Delegado da Receita Federal no polo passivo.

A integração ora realizada, portanto, não conduz à modificação do resultado anteriormente proclamado. Não há omissão quanto à ausência de trânsito em julgado do Tema 1.148/STJ ou à incidência da Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça, pois essas questões foram expressamente examinadas na decisão mantida pelo acórdão embargado. Nesses pontos, as alegações revelam mero inconformismo com a solução adotada.

Também não cabe, na estreita via dos embargos de declaração, examinar a constitucionalidade da CDE, a validade do sistema de bandeiras tarifárias, a incidência de PIS e Cofins, o direito à compensação ou a decadência do mandado de segurança, matérias cujo exame ficou prejudicado pela solução processual adotada. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão nos termos acima expostos, mantido, no mais, o resultado do julgamento que negou provimento ao agravo interno. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DA ANEEL, DA ELETROBRAS E DA AUTORIDADE FISCAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da consequente incompetência da Justiça Federal.

2. As embargantes sustentam omissão quanto aos limites materiais do Tema Repetitivo nº 1.148 do Superior Tribunal de Justiça, à existência de pedidos distintos relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, às bandeiras tarifárias e à incidência de PIS e Cofins, à legitimidade das autoridades indicadas na inicial e à competência da Justiça Federal. Requerem a integração do julgado, com efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto ao alcance do Tema Repetitivo nº 1.148/STJ; (ii) saber se os pedidos relativos às bandeiras tarifárias e à incidência de PIS e Cofins afastam a ilegitimidade passiva da União, da ANEEL, da Eletrobras e da autoridade fiscal federal; (iii) saber se há ato coator federal autônomo apto a justificar a competência da Justiça Federal; e (iv) saber se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

5. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.148 do Superior Tribunal de Justiça incide sobre as pretensões referentes à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, inclusive quando fundamentadas na alegada ilegalidade de atos normativos infralegais, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL.

6. Embora o sistema de bandeiras tarifárias não constitua objeto literal da tese repetitiva, a controvérsia deduzida na inicial recai sobre valores cobrados nas faturas emitidas pela distribuidora de energia elétrica, de modo que a pretensão deve ser dirigida contra a prestadora do serviço, não havendo legitimidade da ANEEL ou do poder concedente.

7. Os pedidos relativos ao PIS, à Cofins e ao ICMS também se dirigem à composição econômica da fatura de energia elétrica. Não foi demonstrado ato concreto imputável ao Delegado da Receita Federal do Brasil, tampouco ato de cobrança praticado pela Eletrobras, permanecendo ausente ato coator federal autônomo apto a justificar a permanência dessas autoridades no polo passivo.

8. A eventual subsistência de pretensão apenas em face da distribuidora de energia elétrica não atrai a competência da Justiça Federal, por permanecer exclusivamente concessionária privada no polo passivo.

9. A integração promovida explicita a incidência desses fundamentos sobre cada capítulo da petição inicial, sem modificar a conclusão anteriormente adotada.

10. As alegações relativas à ausência de trânsito em julgado do Tema nº 1.148/STJ, à incidência da Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça e às demais matérias de mérito revelam inconformismo com o julgamento ou restaram prejudicadas pela solução processual adotada.

11. O prequestionamento observa o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão, mantido o resultado que negou provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: “1. O Tema Repetitivo nº 1.148 do STJ alcança pretensões relativas aos objetivos e aos parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, ainda que fundamentadas na alegada ilegalidade de atos normativos infralegais.

2. A impugnação de valores cobrados nas faturas de energia elétrica, inclusive quanto às bandeiras tarifárias e aos reflexos tributários, deve ser dirigida contra a distribuidora responsável pela cobrança, inexistindo legitimidade da União, da ANEEL, da Eletrobras ou da autoridade fiscal federal sem demonstração de ato coator autônomo.

3. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para integrar a fundamentação do julgado, sem modificação do resultado, quando inexistentes vícios aptos a justificar efeitos infringentes.

4. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.148; Súmula 224 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2026 Processo n° 5000727-37.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 22-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário Terceira Turma - 3º and- quad 1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000727-37.2018.4.03.6105 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, TUBOS 1020 COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - SP202022-S FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal.

Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5000727-37.2018.4.03.6105 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, TUBOS 1020 COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - SP202022-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Tuberfil Indústria e Comércio de Tubos Ltda. e Tubos 1020 Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. As agravantes sustentam a nulidade da decisão monocrática, a inaplicabilidade automática do Tema 1.148/STJ, a legitimidade passiva das autoridades indicadas e a competência da Justiça Federal. Requerem o provimento do recurso para que a apelação seja apreciada pelo órgão colegiado e para o reconhecimento da regularidade do polo passivo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame. De início, observo que não há nulidade da decisão, em razão de violação ao art. 932, do CPC, porquanto tal decisão monocrática tem fulcro em jurisprudência consolidada nesta Eg. Turma, atendendo, ademais, aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais, este é, inclusive, o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou mesmo da colegialidade, na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento.

Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: "Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.148, formulou a seguinte tese: "As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público".

A ementa do acórdão do REsp 1955655/RS é do seguinte teor: Ementa. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico - CDE. Discussão em Juízo. Legitimidade passiva. UNIÃO. ANEEL. Fornecedora de energia elétrica.

I. Caso em exame

1. Tema 1.148: recursos especiais (REsp ns. 1.955.655 e 1.956.946) afetados como representativos de controvérsia relativa à legitimidade passiva em processo judicial no qual o consumidor pede a declaração da inexigibilidade e a repetição de quota da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pelo art. 13 da Lei n. 10.438/2002.

II. Questão em discussão

2. Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

III. Razões de decidir

3. O poder concedente e a agência reguladora são ilegítimas para figurar no polo passivo de causas movidas pelo consumidor discutindo tarifa praticada pela concessionário, permissionário ou autorizado a prestar o serviço público, ainda que tendo como causa de pedir suposta ilegalidade ou irregularidade praticada ou tolerada pelo Poder Público. Reafirmação da jurisprudência do STJ.

4. A UNIÃO (poder concedente) e a ANEEL (agência reguladora) não são legítimas para figurar no polo passivo das demandas em que o consumidor discute tarifas cobradas pela fornecedora de energia elétrica.

5. As quotas anuais da CDE são devidas pelas fornecedoras de energia elétrica ao fundo setorial, administrado pela CCEE. As fornecedoras de energia elétrica têm autorização para repassar o custo aos seus consumidores.

6. A discussão esgota-se na tarifa aplicada ao consumidor. Logo, não há legitimidade passiva dos entes públicos.

IV. Dispositivo e tese

7. Conhecido em parte o recurso especial da UNIÃO e, nesta parte, provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente.

8. Conhecido em parte o recurso da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e, nesta parte, desprovido.

9. Conhecido em parte o recurso especial da IPACOL e, nesta parte, provido, para reconhecer a legitimidade passiva da RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE e condená-la, solidariamente com a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: "As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público". _____ Dispositivos relevantes citados: art. 13, § 1º, I, da Lei n. 10.438/2002.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 76, REsp n. 1.068.944, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 9/2/2009; REsp n. 1.752.945/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018; AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2015; AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016; AgRg no REsp 1.389.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013. (REsp n. 1.955.655/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União e da ANEEL, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A legitimidade das partes configura matéria de ordem pública e, como tal, pode ser analisada de ofício em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, conforme estabelece o § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, a demanda somente poderia ter sido validamente proposta em face da fornecedora (distribuidora) de energia elétrica, única responsável direta pela relação jurídica discutida.

A ausência da União, autarquia ou empresa pública federal no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que inexiste ente federal que justifique a atração da competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Assim, ainda que se invoque o princípio da economia processual, não haveria utilidade no retorno dos autos ao primeiro grau para que o autor promovesse a emenda da inicial com a inclusão da distribuidora no polo passivo, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC.

Isso porque a própria Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar pretensão de restituição de valores supostamente cobrados de forma indevida de usuários de serviço público de fornecimento de energia elétrica conforme vasta jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA.

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DA ANEEL DESPROVIDO.

1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos que aguardam decisão em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

2. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual.

3. Precedentes: AgRg no REsp 1.381.481/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.5.2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2015; AgRg no REsp 1.381.333/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.398.811/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; AgRg no AREsp 434.720/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.2.2014; AgRg no AREsp 434.720/RS, Rel Min.

OG FERNANDES, DJe 25.2.2014; AgRg no AREsp 418.218/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013; AgRg no REsp 1.384.036/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.10.2013.

4. Agravo Regimental da ANEEL desprovido. (AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1381481/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419327/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2015) Ressalte-se, ainda, que não se aplica ao caso a Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça, pois a controvérsia não teve início na Justiça Estadual. Inexiste, portanto, juízo estadual de origem para o qual os autos poderiam ser devolvidos, o que afasta a incidência do entendimento sumulado e reforça a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito." Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada.

Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões do recurso ou incidente, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Igualmente, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, na Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306, "a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado".

Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto.

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA ANEEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A parte recorrente alega nulidade da decisão, inaplicabilidade do Tema 1.148 do STJ, legitimidade passiva da União e da ANEEL e competência da Justiça Federal, com pedido de apreciação colegiada da apelação e reconhecimento da regularidade do polo passivo. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo art. 932, do CPC. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no art. 1.021 do CPC.

4. A decisão recorrida tem fulcro em jurisprudência consolidada nesta Eg. Turma, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes.

5. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

6. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

7. A vedação contida no § 3º do art. 1.021 do CPC só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões do recurso ou incidente. Igualmente, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, na Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306, "a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado".

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 932 e 1.021, ambos do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2026 Processo n° 5000727-37.2018.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000727-37.2018.4.03.6105 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, TUBOS 1020 COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE.

Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000727-37.2018.4.03.6105 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, TUBOS 1020 COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A ADVOGADO do(a) APELADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TUBERFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA. e TUBOS 1020 COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., por meio do qual buscaram: (i) a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 547/2013; (ii) o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título de PIS/COFINS incidentes sobre as bandeiras tarifárias; (iii) a exclusão das finalidades atribuídas à CDE pelos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014; (iv) a declaração de inexigibilidade da majoração da CDE 2015 instituída pela Resolução Homologatória nº 1.857/2015, por suposta instituição de empréstimo compulsório; e (v) a compensação dos valores pagos indevidamente em razão dessas finalidades.

As impetrantes alegaram ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança das bandeiras tarifárias, afirmando que a Resolução nº 547/2013 teria criado encargo sem lei específica e ampliado indevidamente a base de cálculo de PIS, COFINS e ICMS. Sustentaram, ainda, que a CDE teria sido majorada de forma ilegítima, com expansão de finalidades sem o devido aporte do Tesouro Nacional, caracterizando aumento compulsório e irregular.

A CPFL apresentou informações arguindo ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, regularidade dos procedimentos e competência regulatória da ANEEL. Sobreveio sentença que: (i) denegou a segurança; (ii) reconheceu a ilegitimidade passiva dos presidentes da Eletrobrás e da CPFL, bem como da própria CPFL, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a essas autoridades; e (iii) declarou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança quanto à CDE 2015, extinguindo o feito nesse ponto.

Inconformadas, as impetrantes interpuseram apelação sustentando a legitimidade passiva das autoridades excluídas, a inexistência de decadência, a adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação e a ilegalidade dos atos normativos questionados, pleiteando a concessão integral da segurança.. Contrarrazões apresentadas (IDs 149673546 e 149673550)

É o relatório..

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c).

Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite "ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.148, formulou a seguinte tese: "As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público".

A ementa do acórdão do REsp 1955655/RS é do seguinte teor: Ementa. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico - CDE. Discussão em Juízo. Legitimidade passiva. UNIÃO. ANEEL. Fornecedora de energia elétrica.

I. Caso em exame

1. Tema 1.148: recursos especiais (REsp ns. 1.955.655 e 1.956.946) afetados como representativos de controvérsia relativa à legitimidade passiva em processo judicial no qual o consumidor pede a declaração da inexigibilidade e a repetição de quota da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pelo art. 13 da Lei n. 10.438/2002.

II. Questão em discussão

2. Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

III. Razões de decidir

3. O poder concedente e a agência reguladora são ilegítimas para figurar no polo passivo de causas movidas pelo consumidor discutindo tarifa praticada pela concessionário, permissionário ou autorizado a prestar o serviço público, ainda que tendo como causa de pedir suposta ilegalidade ou irregularidade praticada ou tolerada pelo Poder Público. Reafirmação da jurisprudência do STJ.

4. A UNIÃO (poder concedente) e a ANEEL (agência reguladora) não são legítimas para figurar no polo passivo das demandas em que o consumidor discute tarifas cobradas pela fornecedora de energia elétrica.

5. As quotas anuais da CDE são devidas pelas fornecedoras de energia elétrica ao fundo setorial, administrado pela CCEE. As fornecedoras de energia elétrica têm autorização para repassar o custo aos seus consumidores.

6. A discussão esgota-se na tarifa aplicada ao consumidor. Logo, não há legitimidade passiva dos entes públicos.

IV. Dispositivo e tese

7. Conhecido em parte o recurso especial da UNIÃO e, nesta parte, provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente.

8. Conhecido em parte o recurso da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e, nesta parte, desprovido.

9. Conhecido em parte o recurso especial da IPACOL e, nesta parte, provido, para reconhecer a legitimidade passiva da RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE e condená-la, solidariamente com a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: "As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público". _____ Dispositivos relevantes citados: art. 13, § 1º, I, da Lei n. 10.438/2002.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 76, REsp n. 1.068.944, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 9/2/2009; REsp n. 1.752.945/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018; AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2015; AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016; AgRg no REsp 1.389.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013. (REsp n. 1.955.655/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União e da ANEEL, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A legitimidade das partes configura matéria de ordem pública e, como tal, pode ser analisada de ofício em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, conforme estabelece o § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, a demanda somente poderia ter sido validamente proposta em face da fornecedora (distribuidora) de energia elétrica, única responsável direta pela relação jurídica discutida.

A ausência da União, autarquia ou empresa pública federal no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que inexiste ente federal que justifique a atração da competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Assim, ainda que se invoque o princípio da economia processual, não haveria utilidade no retorno dos autos ao primeiro grau para que o autor promovesse a emenda da inicial com a inclusão da distribuidora no polo passivo, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC.

Isso porque a própria Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar pretensão de restituição de valores supostamente cobrados de forma indevida de usuários de serviço público de fornecimento de energia elétrica conforme vasta jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA.

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DA ANEEL DESPROVIDO.

1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos que aguardam decisão em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ.

2. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual.

3. Precedentes: AgRg no REsp 1.381.481/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.5.2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2015; AgRg no REsp 1.381.333/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.398.811/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; AgRg no AREsp 434.720/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.2.2014; AgRg no AREsp 434.720/RS, Rel Min.

OG FERNANDES, DJe 25.2.2014; AgRg no AREsp 418.218/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013; AgRg no REsp 1.384.036/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.10.2013.

4. Agravo Regimental da ANEEL desprovido. (AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1381481/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ANEEL não possui interesse jurídico nas demandas em que se discute restituição de valores indevidamente cobrados dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1419327/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2015) Ressalte-se, ainda, que não se aplica ao caso a Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça, pois a controvérsia não teve início na Justiça Estadual. Inexiste, portanto, juízo estadual de origem para o qual os autos poderiam ser devolvidos, o que afasta a incidência do entendimento sumulado e reforça a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito.

Anote-se, por fim, ser desnecessário o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos para a aplicação do entendimento nele firmado.

Ante o exposto, não conheço da apelação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal