5000727-92.2024.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000727-92.2024.4.03.6342 EXEQUENTE: KARINA GOMES MACIEL FEITOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença, determino que a secretaria proceda à alteração da classe processual no sistema PJe para "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão no prazo estabelecido na Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Com o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos.

Após, intimem-se as partes para eventuais manifestações, no prazo de dez (10) dias. Com a concordância, ou no silêncio, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Havendo impugnação, fundamentada e acompanhada dos cálculos que a parte entende corretos, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000727-92.2024.4.03.6342 RELATOR: FLAVIA SERIZAWA E SILVA RECORRENTE: KARINA GOMES MACIEL FEITOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995.

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE INCAPACIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE DOCUMENTOS PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve a parcial procedência do pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária com DIB em 02.02.2023 e DCB em 13.03.2023. A agravante sustenta, em síntese, que teria sido devidamente comprovada a sua incapacidade laborativa por período superior ao reconhecido na sentença, notadamente de 02/02/2023 até, no mínimo, 18/08/2023, conforme documentação médica e avaliação do médico do trabalho, não se podendo restringir a conclusão pericial que fixou a incapacidade por apenas quatro meses.

Aduz, ainda, a existência de cerceamento de defesa, diante da ausência de esclarecimentos periciais e da não realização de audiência de instrução, bem como sustenta a possibilidade de percepção do benefício por incapacidade mesmo durante eventual exercício de atividade remunerada, nos termos da Súmula 72 da TNU e do Tema 1.013 do STJ, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para concessão integral do benefício no período indicado A r. decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos (ID 345480493): "No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, que foi categórica ao definir os parâmetros da incapacidade laboral pretérita constatada nos seguintes termos (ID 325178467): "VII.

ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de pericianda de 32 anos com histórico de acidente doméstico ocorrido em 13/11/2022, acarretando ferimento corto-contuso com lesão de tendão flexor em 4º dedo da mão esquerda. Foi submetida ao procedimento cirúrgico em 06/12/2022 com posterior tratamento fisioterápico. Evoluiu com déficit de extensão (10 graus) de intarfalangeana proximal de 4º dedo, porém sem limitação da mobilidade metacarpofalangeana correspondente.

Apresenta mobilidade adequada de pinças, movimentos finos e delicados presentes e força de preensão preservada denotando função adequada de mão esquerda. Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, sinais de desuso, deformidades angulares ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos em 4º dedo denotando quadro estabilizado. Considerando a atividade auxiliar de desenvolvimento, entende-se que não há incapacidade laboral para a função especifica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu sustento.

A patologia da autora não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. No entanto, há dados objetivos que possam afirmar que a autora esteve total e temporariamente incapacitada por quatro meses para convalescência, com DII em 13/11/2022 (data do acidente). COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL." Tem-se, portanto, que houve constatação de incapacidade laborativa da parte autora entre 13/11/2022 (data do acidente) e 13/03/2023.

O recurso não enfrenta de modo eficaz esses fundamentos, limitando-se a manifestar inconformismo genérico com o laudo pericial. Anoto que relatórios e atestados emitidos por médicos particulares, embora revestidos de valor documental, geralmente se baseiam nas informações prestadas pelo próprio paciente, sem a necessária verificação objetiva e crítica que se exige em sede pericial. Tais documentos refletem a perspectiva do profissional assistente, muitas vezes influenciado pelas declarações subjetivas do autor, não sendo, por si sós, suficientes para infirmar as conclusões da perícia oficial.

Não se trata de desconsiderar os documentos particulares, mas de reconhecer que, para fins de convencimento judicial, é imprescindível a análise técnica feita por perito imparcial, capaz de conferir maior objetividade aos elementos fáticos e clínicos constantes dos autos. De seu turno, a parte autora não apresentou elementos técnicos específicos capazes de infirmar o laudo, tampouco indicou pontos concretos de obscuridade, contradição ou omissão que demandassem complementação.

O laudo mostra-se fundamentado, coerente e apoiado em entrevista, exame físico e análise dos documentos médicos juntados, não se verificando motivo idôneo para nova perícia. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não prospera. O juízo de origem facultou às partes a apresentação de quesitos e de pedidos de esclarecimentos ao perito, assegurando o contraditório quanto à prova técnica. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado indeferir as diligências que considerar inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia, o que afasta a alegação de nulidade pelo simples indeferimento de nova perícia.

No que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal, trata-se de meio de prova inadequado para infirmar conclusão técnica sobre incapacidade laborativa, matéria que demanda conhecimento especializado. Depoimentos de testemunhas, em regra, podem contribuir para esclarecer aspectos fáticos (como rotina laboral, eventualidade de afastamentos etc.), mas não substituem a avaliação médico-pericial sobre a existência, extensão e data de início da incapacidade.

Assim, não se verifica qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório que autorize a anulação da sentença. Ao contrário, o conjunto probatório, tal como produzido, é suficiente para o julgamento do mérito. Diante desse cenário, não há amparo para a reforma da sentença nos moldes pretendidos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita." A decisão agravada examinou adequadamente a controvérsia quanto à extensão do período de incapacidade e à alegada nulidade por cerceamento de defesa. Não há elementos técnicos aptos a afastar as conclusões do laudo pericial judicial, que fixou, de forma fundamentada, o período de incapacidade, prevalecendo sobre os documentos particulares.

Igualmente não procede a alegação de cerceamento de defesa, pois foi assegurado o contraditório quanto à prova técnica, sendo desnecessárias novas diligências ou prova testemunhal (art. 370, p.ú., do CPC). Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000727-92.2024.4.03.6342 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: KARINA GOMES MACIEL FEITOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 11 de junho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000727-92.2024.4.03.6342 RELATOR: FLAVIA SERIZAWA E SILVA RECORRENTE: KARINA GOMES MACIEL FEITOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder auxílio-doença à parte autora com DIB em 02.02.2023 e DCB em 13.03.2023. Recorre a parte autora postulando a anulação da sentença para oitiva de testemunhas e realização de nova perícia e, no mérito, a fixação da DCB em 18.08.2023

É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: [...] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. [...]

Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, que foi categórica ao definir os parâmetros da incapacidade laboral pretérita constatada nos seguintes termos (ID 325178467): "VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de pericianda de 32 anos com histórico de acidente doméstico ocorrido em 13/11/2022, acarretando ferimento corto-contuso com lesão de tendão flexor em 4º dedo da mão esquerda.

Foi submetida ao procedimento cirúrgico em 06/12/2022 com posterior tratamento fisioterápico. Evoluiu com déficit de extensão (10 graus) de intarfalangeana proximal de 4º dedo, porém sem limitação da mobilidade metacarpofalangeana correspondente. Apresenta mobilidade adequada de pinças, movimentos finos e delicados presentes e força de preensão preservada denotando função adequada de mão esquerda. Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, sinais de desuso, deformidades angulares ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos em 4º dedo denotando quadro estabilizado.

Considerando a atividade auxiliar de desenvolvimento, entende-se que não há incapacidade laboral para a função especifica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu sustento. A patologia da autora não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. No entanto, há dados objetivos que possam afirmar que a autora esteve total e temporariamente incapacitada por quatro meses para convalescência, com DII em 13/11/2022 (data do acidente).

COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL." Tem-se, portanto, que houve constatação de incapacidade laborativa da parte autora entre 13/11/2022 (data do acidente) e 13/03/2023. O recurso não enfrenta de modo eficaz esses fundamentos, limitando-se a manifestar inconformismo genérico com o laudo pericial. Anoto que relatórios e atestados emitidos por médicos particulares, embora revestidos de valor documental, geralmente se baseiam nas informações prestadas pelo próprio paciente, sem a necessária verificação objetiva e crítica que se exige em sede pericial.

Tais documentos refletem a perspectiva do profissional assistente, muitas vezes influenciado pelas declarações subjetivas do autor, não sendo, por si sós, suficientes para infirmar as conclusões da perícia oficial. Não se trata de desconsiderar os documentos particulares, mas de reconhecer que, para fins de convencimento judicial, é imprescindível a análise técnica feita por perito imparcial, capaz de conferir maior objetividade aos elementos fáticos e clínicos constantes dos autos.

De seu turno, a parte autora não apresentou elementos técnicos específicos capazes de infirmar o laudo, tampouco indicou pontos concretos de obscuridade, contradição ou omissão que demandassem complementação. O laudo mostra-se fundamentado, coerente e apoiado em entrevista, exame físico e análise dos documentos médicos juntados, não se verificando motivo idôneo para nova perícia. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não prospera.

O juízo de origem facultou às partes a apresentação de quesitos e de pedidos de esclarecimentos ao perito, assegurando o contraditório quanto à prova técnica. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado indeferir as diligências que considerar inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia, o que afasta a alegação de nulidade pelo simples indeferimento de nova perícia.

No que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal, trata-se de meio de prova inadequado para infirmar conclusão técnica sobre incapacidade laborativa, matéria que demanda conhecimento especializado. Depoimentos de testemunhas, em regra, podem contribuir para esclarecer aspectos fáticos (como rotina laboral, eventualidade de afastamentos etc.), mas não substituem a avaliação médico-pericial sobre a existência, extensão e data de início da incapacidade.

Assim, não se verifica qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório que autorize a anulação da sentença. Ao contrário, o conjunto probatório, tal como produzido, é suficiente para o julgamento do mérito. Diante desse cenário, não há amparo para a reforma da sentença nos moldes pretendidos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000727-92.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: KARINA GOMES MACIEL FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. Sem contestação pelo INSS. Indefiro o pedido de nova perícia médica. A repetição da perícia depende da necessidade de complementação ou de falhas substanciais da perícia inicial, não da mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo. Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução a fim de verificar a capacidade laborativa da parte autora, por considerá-la desnecessária para o julgamento do pedido.

Nos benefícios previdenciários por incapacidade, o instrumento hábil a comprovar a incapacidade alegada é a perícia médica, já realizada no curso do processo. Indefiro, ainda, os quesitos suplementares apresentados na impugnação. Nenhum dos quesitos de ordem técnica formulados pela parte autora decorre de dúvidas surgidas a partir do laudo pericial, ao contrário, são questionamentos que poderiam ter sido apresentados desde a propositura da demanda e que, em certa medida, demonstram seu inconformismo com o resultado do exame.

Ademais, é ônus da parte autora provar suas alegações e teve oportunidade de mostrar para o perito, quando do exame, todos os documentos médicos que eventualmente tivesse disponíveis. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais.

A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos:

1- qualidade de segurado;

2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91;

3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e

4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. JÁ o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos:

1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza;

2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e

3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. A parte autora busca a prorrogação do auxílio-doença NB 31/641.630.617-8, cessado em 01.02.2023, a qual foi negada pela autarquia previdenciária.

Em perícia judicial, clínico geral analisou o quadro da parte autora e não constatou a existência de incapacidade laborativa atual. Segundo a conclusão pericial, ela esteve incapaz para o trabalho no período compreendido entre 13.11.2022 e 13.03.2023. Se de um lado o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a ele é facultado, inclusive, fundamentar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no curso do processo, de outro não é menos exato poder a decisão judicial adotar integralmente a prova técnica como razões de decidir (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). No caso concreto, a perícia judicial foi realizada por médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na petição inicial e o laudo enfrentou de forma adequada e coerente as questões técnicas submetidas a exame, com conclusão convincente pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Não existindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, conquanto, preocupado com os fins sociais do Direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf.

Apelação Cível nº 0001407- 83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). E, no caso em exame, não existem outros elementos suficientes para o acolhimento do pedido da parte autora, ainda que consideradas as suas condições sociais e pessoais, como idade e tipo de atividade, certamente avaliadas quando da elaboração da prova técnica e neste momento processual. A impugnação ao laudo médico não prospera.

O quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes durante a perícia. Não há nenhum elemento mencionado na impugnação que já não tenha sido considerado pelo perito e, muito menos, que seja capaz de ensejar conclusão diversa sobre o início e o final da incapacidade laborativa. Portanto, mantenho as conclusões periciais. Os outros requisitos também foram atendidos. A parte autora ostenta mais de doze recolhimentos ao longo de sua vida laboral e na data de início da incapacidade apontada pelo perito estava vinculada ao RGPS, pois recebeu benefício por incapacidade até 01.02.2023.

Logo, estão os preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao início do benefício, respeitados os limites do pedido aduzido na inicial, fixo a DIB em 02.02.2023, dia seguinte a cessação do auxílio-doença NB 31/641.630.617-8. Assim, fixo a data limite do benefício em 13.03.2023, haja vista a estimativa feita pelo perito judicial. Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e para o fim de condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora com DIB em 02.02.2023 e DCB em 13.03.2023.

Condeno o INSS a pagar os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB até a DIP do benefício, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU.

O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença e os valores em atraso calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Noticiada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de dez (10) dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000727-92.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: KARINA GOMES MACIEL FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. Considerando a apresentação de cálculo pela parte autora no ID 317198963 indicando valor da causa abaixo da alçada dos Juizados Especiais Federais, determino o prosseguimento do processo, ressalvando que a não apresentação do termo de renúncia poderá implicar em eventual declínio de competência ou anulação de sentença caso seja oportunamente apurado que houve descumprimento do art. 3º, da Lei 10.259/2021, no momento do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial e determino o prosseguimento do feito. Designe-se a perícia médica.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000727-92.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: KARINA GOMES MACIEL FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade e, considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, estabelecendo novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil: a) descreva claramente a doença e as limitações que ela impõe; b) indique a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) indique as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida nesta ação; d) apresente declaração quanto à existência de ação judicial anterior com a indicação do objeto do pedido, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprove o indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela Administração Pública.

Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento; f) comprove a ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; g) faculto a juntada de documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Se na certidão de irregularidade tiver sido assinalada a ausência de comprovante de endereço, deverá juntar referido documento atualizado em seu nome, com data até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade). Ressalto que se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração daquela, sob as penas do art. 299 do Código Penal, com firma reconhecida ou com cópia do RG desta, justificando a residência do autor no imóvel.

No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta (60) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. O referido termo deverá ser assinado de próprio punho por ela ou pelo advogado constituído com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Cumprida integralmente a determinação, designe-se a perícia médica. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.