5000728-03.2024.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-03.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA SANTOS SILVA - SP408980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O

Vistos em inspeção. Após analisar os autos relacionados/associados/termo de prevenção anexado (s) aos presentes autos, verifiquei não haver prevenção entre os processos mencionados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Tendo em vista que a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência não foi assinado pela autora, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para: a) diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, artigo 24, § 1º, que trata da acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, bem como a orientação constante do despacho n.º 6030367/2020 – DFJEF/GACO proferido no Processo SEI n.º 0009811-20.2020.4.03.8000, apresentar a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, devidamente preenchida e assinada pela parte autora, cujo formulário encontra-se nos documentos anexos ao presente feito, ID do documento: 324675194, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito; e b) promover a emenda da inicial para especificar, no pedido, os períodos de trabalho, que pretende reconhecer por meio desta ação, esclarecendo se todos os períodos se encontram ou não anotados em CTPS/CNIS, tendo em vista o disposto no art. 324, caput, do Código de Processo Civil ("O pedido deve ser certo ou determinado”), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c 330 do CPC).

Intime-se e cumpra-se. Após cumprimento, cite-se. RIBEIRÃO PRETO, 23 de maio de 2024.