5000728-03.2026.4.03.6344

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000728-03.2026.4.03.6344 EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA MESQUITA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO GALANTE - SP229123 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Regularizado o cumprimento da obrigação de fazer, prossiga-se o cumprimento de sentença pela sistemática da "execução invertida", nos termos do Tema 1396 do STF, para apuração das parcelas em atraso. Assim, conforme o Ofício-Circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO, intime-se o INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos de liquidação. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 1 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-03.2026.4.03.6344 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GALANTE - SP229123 ADVOGADO do(a) AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício à CEAB/DJ - INSS para que implante e inicie o pagamento do benefício. Declaro transitada em julgado a sentença, tendo em vista o disposto no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, dispensada a certificação.

Após a comprovação de implantação do benefício, tornem-me os autos conclusos para início da fase de cumprimento do julgado. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 23 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-03.2026.4.03.6344 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GALANTE - SP229123 ADVOGADO do(a) AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Designo a realização de perícia médica na parte autora: 06/05/2026 às 10h20min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Clínico Geral Esclareço às partes que a perícia será realizada na sede deste JEF, localizada na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58, Centro (esquina com a rua Getúlio Vargas, nº 19/21 – ao lado do Banco Itaú -), em São João da Boa Vista/SP.

A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia. Não serão aceitos documentos que digam respeito a enfermidades diversas das descritas na inicial. A parte autora somente está autorizada a apresentar ao perito, por ocasião da perícia, documentos médicos que sejam recentes, em especial, exames de diagnóstico por imagem. Quaisquer outros documentos médicos apresentados na ocasião, serão desconsiderados.

Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 31 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-03.2026.4.03.6344 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GALANTE - SP229123 ADVOGADO do(a) AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES - SP184638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 06/05/2026 às 10h20min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 30 de março de 2026.