5000728-07.2024.4.03.6139

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000728-07.2024.4.03.6139 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ELISETE DE MEDEIROS ALVES ITAPEVA - ME

SENTENÇA

Pela petição ID 360950123, a exequente informa que houve duplicidade de ajuizamentos em relação aos créditos consubstanciados na CDAs acostadas à inicial, requerendo a extinção da presente execução.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e julgo extinta a presente execução fiscal, sem quaisquer ônus para as partes. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal