5000728-08.2026.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-08.2026.4.03.6310 AUTOR: JEFERSON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA MARIA TRAVIZAM BARRETTO - SP519982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos legais. A parte autora propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a isenção total do imposto de renda pessoa física sobre seus rendimentos de aposentadoria. Pleiteia, também, a restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados. Relata que sofre de visão monocular.

Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citada, a UNIÃO FEDERAL ofereceu resposta, anuindo com a isenção. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora o reconhecimento de isenção total do IRPF incidente sobre sua aposentadoria, alegando ser portadora de visão monocular. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 7.713/1998 em seu artº 6, inciso XIV: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:” (...) “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)" É elemento fundamental para a concessão da isenção que se pretende por meio da presente ação estar a parte autora acometida de pelo menos uma dessas doenças.

Alega a parte autora ser portadora de visão monocular. Perícia médica realizada no curso do presente processo atestou o diagnóstico previamente apontado pela parte autora, o de visão monocular. Tratando-se de isenção tributária, o rol de hipóteses e doenças é taxativo, conforme posicionamento pacífico do E. STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ESPONDILOARTROSE.

MOLÉSTIA NÃO CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. ROL TAXATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, sendo, portanto, vedada a interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda. (...) (AGARESP – nº 570877, STJ 10/10/2014).

Por fim, observo que o laudo médico pericial indicou a data de início da doença em 17/06/2006. Revendo posicionamento anterior, fixo o início da isenção a partir da data do início da doença, limitada ao termo inicial da aposentadoria e a incidência de prescrição quinquenal.

Do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da parte autora e condeno a UNIÃO FEDERAL a conceder a em favor da parte autora a isenção de descontos de IRPF atualmente incidentes em sua aposentadoria, bem como a restituir os valores descontados indevidamente desde a data de início da doença, em 17/06/2006. Fica a UNIÃO obrigada a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV.

Deverão ser descontados os valores eventualmente já pagos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação até a data da conta de liquidação que der origem à requisição de pequeno valor (RPV), observando-se a prescrição quinquenal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Oficie-se ao INSS para imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 16 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-08.2026.4.03.6310 AUTOR: JEFERSON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA MARIA TRAVIZAM BARRETTO - SP519982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

LAUDO POSITIVO. Vista às partes do(s) laudo(s) pericial(ais) anexado(s) aos autos. Prazo de 10 dias. CITE-SE O INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Não sendo contestada a ação, no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

CITE-SE a UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Não sendo contestada a ação, no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sirva o presente despacho como mandado. AMERICANA, 25 de maio de 2026.