5000728-09.2025.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000728-09.2025.4.03.6127 AUTOR: ASSOCIACAO CENTRO DO IDOSO - VIDA MAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENA BOSSO CONSORTI REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Determinada a especificação de prova no ID 412535032, a União informou que não tem provas a produzir (ID 414041119); enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, inclusive já juntada aos autos, bem como a prova pericial, no caso do Juízo entender que a documentação acostada aos autos não seja suficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos que garantem o direito de gozo da restituição dos valores pleiteados (ID 425757833) Entendo necessária a produção da prova pericial, a fim de constatar o preenchimentos dos requisitos legais para a declaração do CEBAS à parte autora no período revindicado.

Assim, defiro a produção de prova pericial contábil pleiteada pela parte autora e nomeio a Sra. Doraci Sergent, CORECON 13.937, como perita do juízo, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar aceitação do encargo. Os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, ante o benefício da gratuidade deferido à parte autora (ID 374130374) No mais, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de outubro de 2025.