Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Jales
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- JOSE JULIO FERNANDES
- Advogado
- BEATRIZ RUBIO CUSTÓDIO (OAB 384098/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000728-28.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales
AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: J. J. F. Advogado do(a) REU: BEATRIZ RUBIO CUSTODIO - SP384098 D E S P A C H O
Vistos.
I. 57589533: O investigado requer que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se dê na Comarca de sua residência, no município de Fernandópolis/SP.
II. DEFIRO. Considerando que no acordo entabulado entre as partes o investigado optou pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, DETERMINO ao Ministério Público Federal que providencie a distribuição do ANPP no sistema SEEU para a fiscalização de seu cumprimento por aquele sistema, comprovando-se a sua distribuição nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias.
III. Em termos, SOBRESTE-SE o feito em Secretaria até juntada da informação do integral cumprimento da medida pelo investigado, certificando-se.
IV. Com a juntada, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade.
V. porventura haja notícia de eventual descumprimento do acordo pelo investigado, abra-se vista ao MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.
Cumpra-se. Jales, data registrada no sistema. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal