5000728-49.2024.4.03.6125

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000728-49.2024.4.03.6125 EXEQUENTE: PASCOALINA MACHADO FLORIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA TANI MORAIS - SP361237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor.

Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag.

A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis.

Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 7 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000728-49.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: PASCOALINA MACHADO FLORIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA TANI MORAIS - SP361237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

OURINHOS/SP, 25 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000728-49.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: PASCOALINA MACHADO FLORIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA TANI MORAIS - SP361237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

OURINHOS/SP, 22 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000728-49.2024.4.03.6125 EXEQUENTE: PASCOALINA MACHADO FLORIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA TANI MORAIS - SP361237 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Por meio do acordo homologado, o executado comprometeu-se ao ressarcimento das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 355897494). A despeito disso, o demonstrativo de débito apresentado pelo executado é omisso acerca da verba honorária (Id. 431611045). Instada a se manifestar acerca da propalada omissão, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal. Implicitamente, portanto, concordou com o valor apurado pelo executado.

Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo (Id. 431611045). Expeça-se requisição de pagamento. Na sequência, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000728-49.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: PASCOALINA MACHADO FLORIANO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA TANI MORAIS - SP361237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De início, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, haja vista que, conforme constante da própria planilha apresentada pela parte autora (ID 338875284), o valor total, somadas as parcelas vencidas (R$.77.423,00) e vincendas (R$.18.356,00), perfaz a importância de R$.95.779,00.

Equivocadamente, ao adicionar ao total mais 12 parcelas vincendas, em claro erro material, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$.112.723,00. Nesse sentido, regularize a Secretaria, junto ao sistema processual, o valor atribuído à causa, fazendo constar a importância de R$.95.779,00. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao demandante, com fundamento na declaração do ID 338875271 – fl.

03. Anote-se. Cite-se o INSS. Ato contínuo, havendo preliminares, à parte autora para réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando seu objeto e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos os autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM.

Intimem-se e cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.