5000729-20.2026.4.03.6204

O benefício ora discutido e sua respectiva renda mensal inicial não existiam quando foi proferida a sentença anterior. Portanto, não há identidade integral entre os pedidos e as causas de pedir das duas demandas. Todavia, a sentença anterior deve ser considerada na apreciação do mérito, pois reconheceu expressamente que, até aquele momento, a incapacidade omniprofissional era temporária e havia possibilidade de reabilitação.

Diante disso, rejeito a preliminar de coisa julgada. Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo para análise do mérito. A controvérsia consiste em determinar se a incapacidade total e permanente da parte autora se consolidou antes ou depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 13/11/2019. Com efeito, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/1991.

Antes da EC nº 103/2019, a renda mensal da aposentadoria por invalidez correspondia a 100% do salário de benefício. Com a alteração constitucional, a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária passou a ser calculada mediante a aplicação do coeficiente de 60% sobre a média de todos os salários de contribuição, acrescido de dois pontos percentuais por ano de contribuição que exceder vinte anos, no caso do segurado homem, ressalvadas as hipóteses acidentárias.

No julgamento do Tema 1.300 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.” Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PUIL nº 0019904-80.2023.4.05.8000, assentou que o fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde à consolidação da incapacidade total e permanente, e não ao início da incapacidade temporária.

Estabeleceu, ainda, que a conversão de auxílio por incapacidade temporária iniciado antes da reforma não afasta a aplicação da EC nº 103/2019 quando a invalidez somente se torna permanente posteriormente. No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 624.117.927-0) de 21/01/2017 a 09/03/2020, posteriormente transformado na aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.726.121-4), com DIB em 10/03/2020 e renda mensal inicial de R$ 1.045,00 (Id. 582621315).

Embora os laudos administrativos registrem 21/01/2017 como data de início da incapacidade, esse marco corresponde à incapacidade que fundamentou a concessão do auxílio temporário. Não demonstram que naquela mesma data a incapacidade já fosse total, permanente e insuscetível de reabilitação. Na perícia judicial realizada em 06/02/2018, a especialista em psiquiatria concluiu que a parte autora apresentava incapacidade total, temporária e omniprofissional, com previsão de recuperação em cinco meses.

Registrou incapacidade permanente somente para atividades que envolvessem direção veicular ou manejo de armas e máquinas perigosas, reconhecendo expressamente a possibilidade de reabilitação para outras funções (Id. 590299718). Essa conclusão foi acolhida pela sentença transitada em julgado, que determinou a submissão da parte autora ao programa de reabilitação profissional (Id. 590299719). Posteriormente, na avaliação administrativa de 22/05/2019, a parte autora encontrava-se eutímica, com fala lógica e coerente, boa atenção, pragmatismo e autocuidados preservados.

O perito consignou que, apesar da baixa escolaridade, poderia ser realizada tentativa de reabilitação profissional, não havendo indicação de aposentadoria por invalidez (Id. 582621321 - Pág. 3). Na nova avaliação de 16/07/2019, a parte autora estava estável, sem recaídas, com exame psíquico sem sinais de instabilidade e demonstrava postura ativa em relação à reabilitação, inclusive mediante busca de inscrição no ensino de jovens e adultos.

Diante disso, foi considerada elegível e encaminhada ao programa de reabilitação, novamente sem indicação de aposentadoria (Id. 582621321 - Pág. 2). Somente na avaliação realizada em 10/03/2020 foram constatados comprometimento cognitivo, dificuldade de concentração e de elevação da escolaridade, cronicidade do quadro e baixo prognóstico de retorno ao trabalho. Nessa oportunidade, o perito indicou a aposentadoria por incapacidade permanente (Id. 582621321 - Pág. 1).

Na mesma data, o procedimento administrativo de reabilitação concluiu que a parte autora não reunia condições para permanecer no programa, diante do prognóstico desfavorável, da baixa escolaridade e da dificuldade de inserção em nova atividade profissional (Id. 590299722 - Pág. 4). Portanto, a sequência documental demonstra que a possibilidade de reabilitação ainda estava presente em julho de 2019, poucos meses antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019.

A incapacidade total e permanente somente ficou caracterizada após o insucesso concreto da tentativa de reabilitação e a avaliação médico-pericial de 10/03/2020. O fato da doença ser anterior à reforma, da incapacidade temporária ter permanecido sem interrupção e de não ter havido retorno ao trabalho não permite equiparar automaticamente a data de início da incapacidade temporária à data de consolidação da incapacidade permanente.

Os benefícios possuem requisitos distintos, sendo a impossibilidade de reabilitação elemento indispensável à aposentadoria. Também não altera essa conclusão o Tema 704 do Superior Tribunal de Justiça. O referido precedente disciplina a forma de apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez transformada de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, mas não resolve a questão de direito intertemporal surgida com a EC nº 103/2019 nem estabelece que a legislação vigente no início do auxílio temporário deva reger aposentadoria cujo fato gerador próprio ocorreu posteriormente.

No mais, o CNIS do autor (Id. 584099166) aponta recolhimentos na condição de contribuinte individual de 01/08/2021 a 31/01/2022 que levanta dúvidas acerca da permanência da incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade. Assim, constatada a consolidação da incapacidade total e permanente somente em 10/03/2020, mostra-se correta a aplicação do art. 26, § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019.

Além disso, a parte autora não anexou documentos médicos contemporâneos produzidos por médicos assistentes que pudessem infirmar a conclusão administrativa, tampouco requereu a produção de prova pericial. Desta forma, o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO SILVA DA ROSA

Advogado

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB 502876/SP)