5000729-95.2024.4.03.6331

Assim, verificou-se a existência de pagamento concomitante de benefícios inacumuláveis entre agosto e novembro de 2023, bem como pagamento em duplicidade da competência de dezembro de 2023, circunstâncias que ensejaram compensação administrativa e posterior consignação no benefício ativo a partir de janeiro de 2024. Tal conclusão consta expressamente na informação juntada sob (ID 448452870). A própria manifestação da Procuradoria Federal concordou com os dados apresentados pela contadoria judicial, esclarecendo que os descontos realizados correspondem à compensação entre valores pagos a maior no benefício anterior e o montante devido a título de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como ao recebimento simultâneo de prestações em competência coincidente.

Referida manifestação consta em (ID 468427059). Com efeito, o regime jurídico previdenciário veda expressamente a acumulação simultânea de benefícios de incapacidade referentes ao mesmo período. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente possuem a mesma natureza substitutiva da renda do trabalho e destinam-se a amparar o segurado durante período de incapacidade laborativa, sendo juridicamente incompatível a percepção concomitante de ambos.

No caso concreto, os documentos acostados demonstram que a concessão da aposentadoria ocorreu com efeitos retroativos a 03/08/2023, ao passo que o auxílio por incapacidade temporária continuou sendo pago até dezembro de 2023. Esse cenário gerou pagamento em duplicidade em parte das competências, bem como diferenças decorrentes da alteração da renda mensal do benefício. A Administração Pública, ao identificar pagamentos indevidos ou incompatíveis com a legislação previdenciária, possui o dever de proceder à correção administrativa dos valores, promovendo compensações entre créditos e débitos do segurado perante o regime previdenciário.

Tal atuação decorre do princípio da legalidade que rege a atuação administrativa e da necessidade de preservar o equilíbrio do sistema previdenciário. No caso dos autos, verifica-se que a compensação foi realizada inicialmente mediante encontro de contas entre os valores devidos na aposentadoria concedida retroativamente e os valores já pagos no auxílio por incapacidade temporária. Persistindo saldo remanescente, procedeu-se ao desconto em parcelas no benefício ativo, dentro dos limites admitidos pela legislação previdenciária.

Não se identifica, portanto, erro administrativo capaz de afastar a exigibilidade da compensação realizada. Ao contrário, os documentos juntados evidenciam que houve pagamento indevido decorrente de sobreposição de benefícios e diferença de valores entre as espécies, circunstância que autoriza a recomposição administrativa dos valores. Também não se verifica situação que justifique a restituição em dobro pretendida pela parte autora.

A repetição em dobro pressupõe cobrança indevida acompanhada de conduta irregular ou abusiva, hipótese que não se configura quando a Administração procede à compensação de valores pagos a maior em razão de incompatibilidade legal entre benefícios. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não se constatam elementos que demonstrem violação a direitos da personalidade ou atuação abusiva da Administração.

Os descontos efetuados decorreram de procedimento administrativo regular destinado à correção de pagamentos indevidos, não sendo suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável. Assim, à vista do conjunto probatório constante dos autos, especialmente das informações técnicas prestadas pela contadoria judicial e dos extratos previdenciários juntados, conclui-se que os descontos realizados no benefício da parte autora decorrem de compensação administrativa legítima, não havendo ilegalidade a ser declarada.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos da legislação aplicável ao Juizado Especial Federal. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO CARLOS RODRIGUES ORIGUELLA LOPES POMBAL

Advogado

AMANDA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 433294/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

AMANDA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 433294/SP)

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.