5000730-06.2026.4.03.6333

Assim, deverá também comprovar o exercício de atividade laborativa, ou recolhimento de contribuições que totalizem 180 meses de carência (art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91, e 15 anos de contribuição, nos termos do art. 18, II, da EC n.º 103/2019. Ao contrário da antiga aposentadoria por idade, a aposentadoria voluntária possibilita o cômputo de períodos especiais como tempo de contribuição, desde que preenchida a carência mínima de 180 contribuições mensais.

Neste ponto, a contagem de tempo realizada na via administrativa aponta para o total de 164 meses de carência e 13 anos e 8 meses de contribuição na DER (f. 32 do evento 560877625). Segundo a parte autora, a autarquia previdenciária não reconheceu como tempo de contribuição os períodos de 01/08/1997 a 31/03/1999, de 01/06/1999 a 29/02/2000, de 01/04/2000 a 31/05/2001, de 01/11/2001 a 31/12/2001, e de 01/02/2002 a 30/06/2011, em que alega ter trabalhado doméstica, com recolhimento de contribuições e anotações em CTPS.

De acordo com o princípio da automaticidade, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade. O não reconhecimento de períodos regularmente anotados exige prova robusta, apta a comprovar fraude ou qualquer irregularidade na demanda laboral. Não é o caso dos autos. Neste sentido, a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Não é demais lembrar que, mesmo na redação original da Lei nº 8.213/91, o empregado doméstico sempre possuiu direito, mediante a prova do vínculo de emprego, ao cômputo do tempo de contribuição sob o parâmetro do salário mínimo, verbis: Art.

36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições. (grifei) Além disso, os períodos trabalhados pela parte autora constam do CNIS e autorizam a concessão da aposentadoria voluntária a partir da DER (07/11/2025), conforme contagem de tempo anexa, de modo que a procedência dos pedidos é medida de rigor.

Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: conceder a aposentadoria voluntária à parte autora a partir da DER (07/11/2025); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da elaboração da conta de liquidação. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo definido pelo Comitê Deliberativo do Prevjud (Ofício Circular CNJ n.º 37/2025/SEP), observando a DIP anotada no tópico-síntese.

Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res.

CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURACI GERMANO DE OLIVEIRA

Advogados

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE (OAB 31728/PR), THAIS TAKAHASHI (OAB 34202/PR), ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA (OAB 37201/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURACI GERMANO DE OLIVEIRA

Advogados

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE (OAB 31728/PR), THAIS TAKAHASHI (OAB 34202/PR), ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA (OAB 37201/PR)