5000730-10.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000730-10.2025.4.03.6343 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANA DE PAULA GOMES - SP276982-A

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA PELO STF. Sentença reformada. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade, condenando o INSS a pagar à autora o salário-maternidade, referente ao período de 120 dias contado a partir de 25/02/2025. Recurso do INSS. Em suas razões recursais o INSS sustenta que a sistemática do RGPS é contributiva, e que uma prestação previdenciária previsível não pode ficar à condição exclusiva do segurado - o que está revelado no pagamento de uma única contribuição, às vésperas do parto, para dar juridicidade ao benefício, o que caracteriza abuso de direito.

Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e

V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos.

Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Requisitos para a concessão do salário maternidade. Por força dos arts. 25, 26 e 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão do salário maternidade: a) a manutenção da condição de segurada da parte requerente; b) a comprovação da gravidez, caso seja requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; ou ainda do nascimento da prole; c) o cumprimento de carência correspondente a 10 meses para contribuintes individuais e seguradas facultativas; ou ainda a comprovação de exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao início do benefício para a segurada especial.

Havendo perda de qualidade de segurada, a partir da nova filiação ao RGPS, exige-se o cumprimento de metade da carência prevista para o benefício postulado (Lei n. 8.213/91, art. 27-A). Carência para o salário-maternidade. O STF, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Na prática, exige-se a qualidade de segurada, mas não a carência. Histórico contributivo da parte autora. A parte autora verteu recolhimento como contribuinte individual em 10/02/2025, referente à competência de janeiro/2025. O nascimento do filho da parte autora ocorreu em 25/02/2025 (Id 328740971). Possibilidade de concessão do benefício.

A contribuição recolhida em 10/02/2025 permitiu à parte autora readquirir qualidade de segurada antes do nascimento de seu filho, e em observância ao decidido pelo STF, o requisito da carência deve ser afastado. Portanto, cabível a concessão do benefício. Cabe pontuar que a lei previdenciária estabelecia proteção em face de "recolhimento oportunista", justamente as regras de carência que foram julgadas inconstitucionais pelo STF.

Sendo assim, afastada a carência, por inconstitucionalidade, não cabe ao julgador reinstitui-la, por via indireta, o que ocorreria caso a tese recursal fosse acolhida. Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 111 e no tema de recurso repetitivo 1015, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Intime-se.

Cumpra-se. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000730-10.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ALINE FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE PAULA GOMES CORREA - SP276982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

ALINE FERREIRA DE LIMA ajuíza a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade (NB 233.657.888-8; DER 20/03/2025), indeferido por falta de carência. Foi indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 360713489), é possível aferir que a parte autora não possui renda, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo o INSS se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (01/04/2025 – id 359241468 – Pág. 28), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).

Passo ao exame do mérito.

2. DO SALÁRIO-MATERNIDADE A proteção à maternidade, especialmente à gestante, é evento coberto pela Previdência Social, consoante enuncia o art. 201, inciso II, da Constituição Federal. O salário-maternidade tem sua disciplina legal nos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8213/1991, e será pago pela empregadora nos casos de segurada empregada ou trabalhadora avulsa, e pela Previdência Social nos demais casos.

São requisitos para a concessão do benefício a qualidade de segurada e o parto, considerando que recentemente o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da carência exigida para fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, conforme julgamento de 21/03/2024. No ponto (grifei): Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. No presente caso, o benefício foi indeferido, em verdade, pelo fato da autora não ter atingido a carência, visto que teria completado apenas uma contribuição mensal na qualidade de segurada facultativa em 10/02/2025, relativa à competência de 01/2025. Ocorre que a carência não é mais um requisito para acesso ao benefício, considerando que recentemente o Col.

Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da carência exigida para fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999, conforme julgamento de 21/3/2024. A parte autora anexou a certidão de nascimento de Ariane F., filha da autora, nascida em 25/02/2025. Nesse contexto, considerando que a parte autora ostentava a qualidade de segurada na data do parto, faz jus ao benefício em questão.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à autora o salário-maternidade, referente ao período de 120 dias contado a partir de 25/2/2025 (data do parto). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, comunique-se a CEAB/DJ para implantação do benefício sem efeitos financeiros. Oportunamente, remetam-se os autos á CECALC para apuração do valor da condenação. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Salário-maternidade NB 233.657.888-8 RENDA MENSAL ATUAL: a apurar DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 25/2/2025 RENDA MENSAL INICIAL: a apurar REPRESENTANTE LEGAL: Prejudicado Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal