5000730-17.2026.4.03.6103

Sobre a união estável, aduziu que os documentos apresentados não constituem início de prova material contemporâneo e que, mesmo que reconhecida a união, por ter duração inferior a dois anos, o benefício seria devido por apenas quatro meses. Requereu a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 578778231), refutando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, reiterou que o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, pois faria jus às prorrogações do período de graça em razão de possuir mais de 120 contribuições e pela situação de desemprego involuntário.

Defendeu que a união estável está comprovada pela sentença judicial transitada em julgado, cuja eficácia se estende ao INSS, e que o período de casamento anterior deveria ser somado ao da união estável para fins de cálculo da duração do benefício. Em especificação de provas (ID 582378406), a autora requereu a produção de prova testemunhal para corroborar a união estável, que foi deferida, fixando-se como ponto controvertido a existência de convivência entre a autora e o segurado falecido (ID 585907710).

Após a juntada de documento pela parte autora, foi determinada a intimação do INSS para ciência e apresentação de alegações finais por escrito (ID 591151154). Em sua manifestação final (ID 591308062), o INSS reiterou integralmente os termos de sua contestação, reforçando a ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependente da autora.

É o relatório.

DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A pensão por morte era devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, dentre estes os companheiros ou companheiras, de acordo como o art. 16, I, da mesma Lei.

Sendo esses os requisitos legais, as disposições regulamentares a respeito da matéria devem ser consideradas meramente expletivas, ou, quando menos, exemplificativas, não constituindo impedimentos ao gozo do benefício. No caso em tela, o óbito de Alexandre Cardoso Castro, ocorrido em 08/6/2021, está devidamente comprovado pela certidão de óbito (ID 557549637). Para a comprovação da qualidade de dependente do segurado, a parte autora juntou a sentença proferida pela 3ª Vara de Família e Sucessões de São José dos Campos (ID 557549645), que, nos autos do processo nº 1017277-27.2023.8.26.0577, julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar a união estável entre a autora e o falecido, especificamente no período de agosto de 2020 até 08/6/2021.

Embora o INSS não tenha integrado aquela lide, a decisão judicial constitui um elemento probatório de grande relevância. Corroborando a coabitação e a vida em comum no período imediatamente anterior ao óbito, foram apresentados os seguintes documentos contemporâneos que indicam a existência de domicílio conjugal: Certidão de Óbito (ID 557549637): Atesta o falecimento de Alexandre Cardoso Castro em 08/6/2021 e informa como seu endereço a "Rua Rita Teixeira Leite, nº 131, Jardim Paraiso do Sol, São José dos Campos".

É de suma importância notar que a própria autora, Elisa Aparecida do Prado Castro, figurou como a declarante do óbito, indicativo da proximidade e do relacionamento existente à época. Conta de Água (Sabesp) (ID 557549644): Com referência a junho de 2021, emitida em nome da autora, Elisa Aparecida Do Prado Castro, e com endereço de instalação na "R Rita Teixeira Leito, 00131", coincidindo com o endereço do falecido constante na certidão de óbito.

Fatura de Serviços (Claro) (ID 557549643): Com vencimento em 25/5/2021, emitida em nome do falecido, Alexandre Cardoso Castro, que também aponta para a vida em comum. As provas apresentadas foram suficientemente corroboradas pela prova colhida em audiência. A autora disse que apesar de ter se divorciado do falecido, não esteve separada de fato dele. Que o divórcio foi o meio que encontrou para se distanciar do de cujus, mas este não a deixava.

Disse que o falecido trabalhou para a Nikkey, fazia entregas para esta empresa. Que ele era prestador de serviços e não empregado. Disse que trabalhava normalmente mesmo com a COVID. Disse que saiu da casa onde morava, pois era alugada e dependia economicamente do falecido. Disse que trabalhou com o falecido desde 2019, que ela dirigia o veículo. Leonardo, testemunha arrolada pela autora, disse que foi vizinho desta por volta de 15-16 anos, que ela era casada e soube de uma separação depois de alguns anos.

Disse que por algum tempo ela saiu e depois retornou para a casa. Que não soube dizer se a autora era dependente financeiramente do falecido, acredita que sim, que ela era dona de casa. Disse que o falecido trabalhava, acredita que ele fazia entrega, transporte. Disse que soube do falecimento no próprio dia e que ele estava morando na casa com a autora. Disse que, após o falecimento, a autora se mudou e acredita que ela não tinha condições de pagar o aluguel.

A testemunha Marcelo disse que trabalhou com o falecido e conhece a autora há mais de 20 anos. Que ela era esposa de Alexandre, seu colega de trabalho. Disse que não tem conhecimento de separação do casal, que os dois sempre foram um casal. Disse que a autora era dependente do falecido. Que o falecido trabalhava em entregas, que trabalhou com ele por um bom tempo, que ele dirigia e faziam as entregas.

Não se recorda onde o falecido estava trabalhando antes do óbito. Que o de cujus que pagava para ele e que uma empresa fazia o pagamento. Que a autora e o falecido estavam morando juntos antes do óbito. As testemunhas ouvidas atestaram, de forma unânime, que a parte convivia com o falecido, numa relação estável de marido e mulher até a data do óbito do segurado, não havendo qualquer fato que autorize desconsiderar os testemunhos prestados.

A controvérsia, portanto, cinge-se ao requisito da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 estabelece o chamado "período de graça", durante o qual o segurado, mesmo sem verter contribuições, mantém a qualidade de segurado. Conforme o processo administrativo (ID 557549647), a última contribuição válida do falecido foi vertida na competência de maio de 2017, na condição de contribuinte individual.

A partir da cessação das contribuições, o segurado mantém sua qualidade por 12 (doze) meses, conforme o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Este prazo pode ser prorrogado: Por mais 12 (doze) meses, caso o segurado tenha vertido mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º do art. 15); Por mais 12 (doze) meses, para o segurado em situação de desemprego involuntário, desde que comprovada essa situação (§ 2º do art. 15).

A parte autora sustenta que o falecido faria jus à prorrogação máxima de 36 meses. Analisemos. Conforme o extrato do CNIS (ID 557549647, fl. 52), o instituidor possuía vínculo empregatício de 15/12/2005 a 22/5/2015, além de outros períodos, totalizando mais de 120 contribuições. Assim, faz jus à prorrogação prevista no § 1º do art. 15, estendendo seu período de graça para 24 meses. A parte autora pleiteia a prorrogação adicional de 12 meses prevista no § 2º do art. 15, argumentando que a ausência de novos vínculos ou contribuições desde maio de 2017 presume a situação de desemprego involuntário (ID 578778231).

A jurisprudência majoritária tem flexibilizado a exigência de registro no Ministério do Trabalho, admitindo a comprovação do desemprego por outros meios, inclusive pela presunção decorrente da ausência de registros no CNIS. Adotando-se essa tese favorável à parte autora e considerando a ausência de qualquer atividade laboral ou contributiva por cerca de quatro anos (de meados de 2017 até o óbito em 2021), reconhece-se, para fins de análise, a situação fática análoga ao desemprego involuntário, aplicando-se a prorrogação de mais 12 meses.

Dessa forma, o período de graça do instituidor era de 36 (trinta e seis) meses. Tendo a última contribuição ocorrido em maio de 2017, o período de graça se estendeu até 31.5.2020. O óbito, ocorrido em 08.6.2021, deu-se um ano após o término do período de graça e, consequentemente, da perda da qualidade de segurado. Embora a autora tenha sustentando que o autor prestava serviços a uma empresa quando do óbito, não foi produzida prova suficiente da natureza dessa atividade que pudesse mantê-lo como segurado.

Ausente um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício (a qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELISA APARECIDA DO PRADO CASTRO

Advogados

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB 318430/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELISA APARECIDA DO PRADO CASTRO

Advogados

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB 318430/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELISA APARECIDA DO PRADO CASTRO

Advogados

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB 318430/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP)