5000730-25.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000730-25.2025.4.03.6338 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A RECORRIDO: LUIZ ISSAO TOWATA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000730-25.2025.4.03.6338 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ISSAO TOWATA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (parte ré) em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como período contributivo e como carência o período de 1º-01-1991 a 1º-01-1993 e condenar o réu a revisar o benefício de Aposentadoria por Idade NB 41/203.582.619-0, desde a DER 13-04-2022.

O recorrente pugna pela improcedência total dos pedidos, arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que o NIT 112.80648.56-7, sob o qual as contribuições foram recolhidas, não está vinculado a qualquer segurado no CNIS, e que o autor não teria requerido formalmente, nos processos administrativos de concessão ou de revisão, a inclusão das referidas contribuições. Defendeu que o cômputo do período somente seria possível após a regularização do NIT (Id 356351506).

Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na citação ou, se for o caso, na primeira intimação do INSS após a juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito (Id 356351506). O autor apresentou contrarrazões (ID 356351507), pugnando pela rejeição da preliminar de sobrestamento, sob o argumento de que o Tema 1.124/STJ é inaplicável ao caso, uma vez que os carnês teriam sido apresentados no processo administrativo de revisão (protocolo 745104033, em 16/08/2022), com pedido expresso de criação de "elo" entre os NITs - o que afasta a tese de prova nova produzida apenas em juízo.

No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença, com retroação dos efeitos à DER (13/04/2022), nos termos do art. 49, I, da Lei 8.213/91, apontando que a omissão/recusa injustificada do INSS não pode prejudicar o segurado. Requereu ainda a condenação do INSS em honorários advocatícios recursais no percentual máximo de 20%, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso sob análise, assim consigna a sentença recorrida: “(...) Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por idade (NB 41/203.582.619-0, DIB 13/04/2022), a fim de que sejam incluídos os períodos de contribuição de 01/01/1991 a 01/01/1993 vertidos sob o NIT n. 112.80648.56-7. Pois bem. A parte autora juntou aos autos do processo administrativo de revisão as guias de recolhimento, com sua devida identificação e identificação bancária de pagamento. (ID 355100970, pg. 3/16), contudo, o INSS não considerou o período ora postulado como tempo de contribuição e carência.

Em sede de contestação, ID 366733285, o INSS aduz que as contribuições foram vertidas sob o número NIT 112.80648.56-7 que não pertenceria ao autor, mas que também não está atrelado a nenhum segurado do RGPS. No ID 355100970 a parte autora acostou aos autos os carnes de recolhimento do referido NIT, assim como do NIT considerado pelo INSS. Veja: Comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, o fato de terem recaído sob o NIT errado não implica desconsideração das contribuições em favor do segurado.

Nesta hipótese, evidenciado o erro no recolhimento das contribuições individuais vertidas pela parte autora, não pode haver prejuízo no cômputo do período para fins de tempo de contribuição. Deve o tempo de serviço ser computado em seu favor. Desta feita, RECONHEÇO como tempo de contribuição e carência o período de 01/01/1991 a 01/01/1993, recolhidos sob o NIT n. 112.80648.56-7. (...)” Pois bem. A preliminar de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça não merece acolhimento.

O referido tema tem por objeto a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revistos judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Sua aplicação pressupõe, portanto, que a documentação essencial ao reconhecimento do direito tenha sido produzida ou apresentada exclusivamente na fase judicial, sem que a autarquia tenha tido oportunidade de apreciá-la na via administrativa.

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Conforme demonstrado pelo recorrido nos autos, os carnês de recolhimento referentes ao período de 1º/01/1991 a 1º/01/1993 foram apresentados ao INSS quando da formulação do pedido de revisão administrativo (protocolo n. 745104033, em 16/08/2022), com pedido expresso de criação de "elo" entre os diferentes NITs (106.***.***-85, 112.***.***-99 e 112.***.***-67).

A documentação, portanto, foi submetida ao crivo da autarquia antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, o próprio INSS reconheceu, em sua contestação, que o extrato do CNIS relativo ao NIT 112.80648.56-7 registra vínculos no período de 01/01/1991 a 31/01/1993 (Id 356351497 - Pág. 3), evidenciando que a informação estava disponível nos sistemas da autarquia. Cuida-se, assim, não de prova nova produzida exclusivamente em juízo, mas de prova previamente apresentada e deliberadamente desconsiderada na esfera administrativa.

Não havendo identidade entre a hipótese fática dos autos e o objeto do Tema 1.124/STJ, rejeita-se a preliminar de sobrestamento. Quanto ao mérito, no caso concreto, a documentação comprobatória do período contributivo foi apresentada administrativamente em 16/08/2022 (protocolo nº 745104033), consistindo em elementos destinados a comprovar situação fática e jurídica preexistente à DER de 13/04/2022.

Embora os documentos se refiram a período contributivo anterior ao requerimento originário, vislumbra-se que a vinculação entre os NITs e a adequada compreensão da controvérsia somente foi possível com a juntada das GPSs no processo revisional. Não se trata, pelo que se observa, de questão que o INSS pudesse ter ciência antes da juntada da documentaçaõ pertinente. Dessa forma, a revisão foi possível apenas com o pedido realizado em 16/08/2022, merecendo a sentença parcial reforma nesse aspecto.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, somente para determinar que a revisão do benefício da parte autora seja a partir de 16/08/2022 (DER da revisão), mantidos, no mais, os termos da r. sentença. Sem honorários, dado o provimento, ainda que parcial, dos recursos. É como voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

EMENTA

Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000730-25.2025.4.03.6338 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ISSAO TOWATA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de junho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 18 de maio de 2026

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000730-25.2025.4.03.6338 AUTOR: LUIZ ISSAO TOWATA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por idade (NB 41/203.582.619-0, DIB 13/04/2022), a fim de que sejam incluídos os períodos de contribuição de 01/01/1991 a 01/01/1993 vertidos sob o NIT n. 112.80648.56-7. Pois bem. A parte autora juntou ao autos do processo administrativo de revisão as guias de recolhimento, com sua devida identificação e identificação bancária de pagamento. (ID 355100970, pg. 3/16), contudo, o INSS não considerou o período ora postulado como tempo de contribuição e carência.

Em sede de contestação, ID 366733285, o INSS aduz que as contribuições foram vertidas sob o número NIT 112.80648.56-7 que não pertenceria ao autor, mas que também não está atrelado a nenhum segurado do RGPS. No ID 355100970 a parte autora acostou aos autos os carnes de recolhimento do referido NIT, assim como do NIT considerado pelo INSS. Veja: Comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, o fato de terem recaído sob o NIT errado não implica desconsideração das contribuições em favor do segurado.

Nesta hipótese, evidenciado o erro no recolhimento das contribuições individuais vertidas pela parte autora, não pode haver prejuízo no cômputo do período para fins de tempo de contribuição. Deve o tempo de serviço ser computado em seu favor. Desta feita, RECONHEÇO como tempo de contribuição e carência o período de 01/01/1991 a 01/01/1993, recolhidos sob o NIT n. 112.80648.56-7.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a:

1. RECONHECER como período contributivo e como carência o período de 01/01/1991 a 01/01/1993.

2. REVISAR o benefício de Aposentadoria por idade - 41/203.582.619-0, desde a DER 13/04/2022, com reconhecimento e averbação do período comum ora reconhecido, com consequente revisão de sua RMI;

3. PAGAR as parcelas atrasadas, inclusive o abono anual, estas relativas às parcelas mensais devidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Tratando-se de recomposição patrimonial, indefiro a tutela antecipada.

Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.