5000730-30.2025.4.03.6207

Logo, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. Superada a preliminar e fixado o ponto controvertido, sem outras questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, salvo as exceções legais, e a incapacidade, temporária ou permanente, para a atividade habitual (auxílio-doença), ou permanente para todo e qualquer trabalho (aposentadoria por invalidez).

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. O laudo de perícia médica federal, realizado em 16/09/2025, concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, indicando DID em 01/06/2024 e DII em 02/01/2025, além de reconhecer a isenção de carência em razão de neoplasia maligna (ID 433863777, p. 68).

Trata‑se de prova técnica idônea acerca da existência da incapacidade. Quanto a qualidade de segurado, conforme Extrato CNIS ID 433863777, p. 29, a autora mantinha vínculo de emprego ativo desde 11/02/2019. No mais, observo que a autora promoveu, em 08/01/2025, requerimento administrativo de atualização cadastral (protocolo 2108394902 - ID 433863776), visando viabilizar futura postulação de benefício por incapacidade.

Em razão de divergência cadastral que impedia o correto cadastro junto ao INSS, a autora não logrou protocolizar o pedido de benefício nesse momento; a irregularidade foi objeto de Mandado de Segurança (ID 433863773), que determinou a correção, tendo o INSS cumprido a decisão e, somente após, sido possível o efetivo protocolo do requerimento de benefício e a sua análise administrativa, com concessão do benefício em 03/07/2025 (ID 433863778).

É princípio elementar que o segurado não pode ser penalizado por impedimento administrativo alheio quando, nos autos, esteja demonstrado que, à data do primeiro ato administrativo apto a viabilizar a pretensão (08/01/2025), preenchidos estavam os requisitos fáticos para a fruição do benefício - o laudo pericial confirma a incapacidade já existente em 02/01/2025 (ID 433863777,

9. 68), presente a qualidade de segurado e a carência, caso necessária - e que o único óbice decorreu de erro/omissão da Administração que impediu o regular processamento do pedido. O Mandado de Segurança que reconheceu o impedimento e determinou a correção cadastral (consubstanciando o caráter impeditivo da conduta administrativa) reforça essa conclusão (ID 433863773). Ante o conjunto probatório, tendo a autora praticado ato administrativo em 08/01/2025 destinado a viabilizar o pedido e estando a incapacidade demonstrada como preexistente àquele marco, entendo que são preenchidos os requisitos para retroação da DIB/DIP para 08/01/2025 - data do primeiro ato administrativo apto a produzir efeitos práticos e que não se consumou por impedimento atribuído ao INSS.

Preenchidos os requisitos legais, faz jus à retroação da data de início do benefício por incapacidade permanente para 08/01/2025 (DIB/DIP).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a retroagir a DIB do benefício previdenciário por incapacidade permanente, NB 722.751.675-0, em favor da parte autora, para 08/01/2025, com renda mensal inicial nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontadas as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável e de mesma natureza.

Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça Id.437826320 . Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Registro eletrônico. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EZIDORA RIBAS

Advogado

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR (OAB 22492/MS)