5000730-39.2017.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000730-39.2017.4.03.6133 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO ADVOGADO do(a) APELADO: ERNANI RAKOWSKI JANOVIK - RS80474-A APELADO: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União contra a r. sentença (ID 119244879)que julgou procedente o pedido, em ação de procedimento comum, para declarar a existência do direito da autora ao tratamento tributário destinado ao setor automotivo quanto às mercadorias que, importadas ao abrigo do regime de drawback, não foram utilizadas e exportadas, bem como para declarar a inexistência de juros ou de multa a serem cobrados.

Ao final, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dispensado o reexame necessário. Em suas razões recursais (ID 119244882), a União sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade de se admitir a transmutação do drawback em regime automotivo, sob pena de criação de fruição de regime híbrido não autorizado em lei; (ii) a necessidade de aplicação do regime comum de tributação às mercadorias não exportadas, sob pena de violação à livre concorrência; (iii) a incidência de juros e multa moratórios desde a data do registro da declaração de importação, uma vez que o fato gerador do tributo já estaria constituído à época do desembaraço aduaneiro, servindo o prazo de trinta dias previsto no art. 390, I, do Decreto nº 6.759/2009 apenas à adoção das providências alternativas nele elencadas; e (iv) a ausência de comprovação da destinação a que se refere o art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.826/1999, a obstar o benefício da suspensão do IPI.

Requer o provimento integral da apelação, com a reforma da r. sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, a sua reforma parcial, para que se reconheça devida a incidência dos juros e da multa de mora. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ID 119244887).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço da apelação, passando ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de tributar a nacionalização do saldo das mercadorias importadas em regime de drawback pelo regime jurídico do setor automotivo, ao invés do geral, bem como à incidência, ou não, de juros, correção monetária e multa de mora sobre os tributos suspensos.

A sentença reconheceu o direito da autora de recolher os tributos incidentes sobre o saldo não exportado sob o regime automotivo e de não se sujeitar a juros e multa moratórios, uma vez que o pagamentos e depósitos judiciais do montante controverso e incontroverso dentro do prazo legal. Cumpre registrar que a habilitação da autora ao regime automotivo não foi questionada pela União, nem na contestação, nem no recurso.

Logo, parte-se da premissa de que a apelada estava regularmente habilitada, circunstância confirmada pela documentação acostada aos autos (ID 1917287 - Pág. 9). O drawback, previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966 e regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, constitui regime aduaneiro especial de incentivo às exportações, que suspende a exigibilidade dos tributos incidentes sobre a importação de insumos destinados à industrialização de produtos a exportar.

Na modalidade suspensão, caso não cumprida a condição de exportar, os tributos suspensos se tornam exigíveis. A União sustenta ser inviável a aplicação do regime automotivo ao saldo não exportado, por configurar indevida combinação de regimes especiais. Todavia, a jurisprudência tem reconhecido que o regime automotivo não se confunde com o drawback: trata-se de regime amplo e geral, que apenas exige habilitação, ao passo que o drawback constitui benefício condicionado.

Não há cumulação de benefícios, mas simples aplicação subsidiária de regime próprio ao setor automotivo, no qual a autora estava regularmente habilitada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK-SUSPENSÃO. INTERNALIZAÇÃO DE INSUMOS NÃO EXPORTADOS. REGIME AUTOMOTIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE MORA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora à aplicação do regime automotivo para fins de tributação de insumos importados sob o regime de drawback-suspensão e não exportados, afastando a incidência de juros e multa de mora, bem como condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

2 . A controvérsia limita-se ao saldo não exportado de mercadorias importadas ao abrigo do Ato Concessório nº 201.***.***-13, não sendo objeto da ação os produtos efetivamente exportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar o regime automotivo aos insumos importados sob o regime de drawback-suspensão e não exportados; e (ii) saber se são devidos juros e multa moratórios na hipótese de nacionalização dessas mercadorias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A autora estava regularmente habilitada ao regime automotivo, o que não foi impugnado pela União em momento processual oportuno.

5. A jurisprudência reconhece que não há cumulação indevida de regimes, mas apenas a aplicação subsidiária do regime automotivo na hipótese de descumprimento parcial do compromisso assumido no drawback, tratando-se de regimes distintos e compatíveis.

6. A aplicação do regime automotivo à parcela não exportada dos insumos encontra respaldo em precedentes do TRF4 e TRF3, que reconhecem a possibilidade de aplicação da alíquota reduzida prevista para o setor automotivo em tais situações.

7 . Quanto aos consectários da mora, a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.580.304/RS e AgInt no REsp 1.662 .423/SP) estabelece que, uma vez descaracterizado o regime de drawback, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do registro da declaração de importação (DI), ao passo que a multa de mora somente é exigível após o prazo de 30 dias previsto no art. 390, I, do Decreto nº 6.759/2009.

8 . Desse modo, a sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a incidência de juros e correção monetária a partir do registro da DI, mantendo-se, no entanto, o afastamento da multa de mora nos casos em que o pagamento dos tributos ocorrer no prazo legal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação parcialmente provida para reconhecer a incidência de juros e correção monetária desde a data do registro da declaração de importação, mantido o afastamento da multa de mora, nos termos do art . 390, I, do Decreto nº 6.759/2009. Tese de julgamento: "1. É admissível a aplicação do regime automotivo às mercadorias não exportadas importadas sob o regime de drawback-suspensão, desde que a empresa esteja devidamente habilitada .

2. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do registro da declaração de importação, na hipótese de nacionalização de insumos não exportados no regime de drawback-suspensão.

3. A multa de mora é exigível apenas após o transcurso do prazo de 30 dias previsto no art . 390, I, do Decreto nº 6.759/2009." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 78; Decreto nº 6 .759/2009, arts. 383, 390, I; Decreto nº 6.500/2008, art. 7º; Lei nº 9 .826/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec 0001539-22.2014 .4.03.6133, Rel. Des . Fed. Marisa Ferreira dos Santos, j. 19/12/2024; TRF4, AC 5015503-93.2021 .4.04.7112, Rel.

Des . Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25/08/2023; TRF4, AC 5013702-16.2019 .4.04.7112, Rel. Des . Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 15/10/2024; TRF4, AC 5002419-21.2018 .4.04.7115, Rel. Des . Fed. Tiago Scherer, j. 17/09/2024; STJ, EREsp 1.580 .304/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 16/09/2021; STJ, AgInt no REsp 1 .662.423/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j . 18/06/2025. (TRF-3 - ApCiv: 50031958420184036133, Relator.: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 09/12/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2025) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO . REGIME AUTOMOTIVO. APLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA . JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR RAZÃO DO DRAWBACK. TERMO A QUO. 30 DIAS DA CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO . ART. 390, I, DO DECRETO 6759/09. MULTA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 383, I, do Decreto nº 6 .759/2009, na redação então vigente, o Regime Aduaneiro Especial Drawback permite a “suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada”.

2. Regime automotivo. Alíquota reduzida de 8% ao Imposto de Importação, nos termos do art . 7º, do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº

14 - Brasil/Argentina, aprovado pelo Decreto 6.500/08.

3. Não se verifica incompatibilidade entre os benefícios, porque de naturezas distintas, não existindo efetiva cumulação . O regime automotivo caracteriza mera previsão de tributação reduzida para o imposto de importação uma vez caracterizada certa situação de fato. Exigindo-se, para fins exclusivamente fiscalizatórios, a mera habilitação do contribuinte. De outro lado, o drawback caracteriza regime tributário especial em que o contribuinte assume perante a Administração Fiscal o compromisso de aplicar o bem importado como insumo de produção de bem a ser exportado.

Sendo que, uma vez não atendida essa condição, fica prejudicado o benefício .

4. Não se verifica efetiva cumulação de benefícios. Uma vez adimplida a condição do drawback, tem-se a exclusão do imposto de importação incidente sobre o insumo do bem exportado. Benefício esse que torna sem efeito prático a redução da alíquota desse mesmo imposto – que não será objeto de pagamento .

5. Não caracterizada violação à livre concorrência. O regime automotivo assiste a generalidade dos agentes econômicos que atendam às condições gerais legalmente estabelecidas – dependendo de mera habilitação. Em oposto, seria a incidência do regime comum de tributação que ensejaria indevida distinção dos agentes econômicos, prejudicando a competitividade daquele que não logrou atender a condição estabelecida no compromisso assumido no âmbito do drawback .

6. Porque a agravada se encontra em situação jurídica que a legitima a aproveitar do benefício geral do regime automotivo – sendo esse o “regime normal” da atividade econômica desenvolvida; e, porque não se verifica qualquer incompatibilidade com o regime especial de drawback, uma vez se verifique inaplicável esse último, deve-se aplicar aquele outro. Precedentes (TRF4, AC 5015503-93.2021 .4.04.7112, 2ª Turma, rel.

Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j . em 25/08/2023).

7. Em que pese, no regime de drawback, haja o lançamento dos tributos por razão da internalização no mercado nacional, a exigibilidade desses permanece suspensa enquanto não verificada a (a) exportação do bem produzido no território nacional; (b) o decurso do prazo máximo estabelecido para essa exportação; ou (c) a anulação ou rescisão do benefício por razão outra. E, porque suspensa a exigibilidade, não se tendo demonstrado dolo, fraude ou simulação da agravada, à falta de disposição legal em contrário, não deve incidir juros de mora nesse iter .

8. Prevalece na jurisprudência serem devidos juros de mora somente após decorridos 30 dias da cessação da mencionada condição suspensiva, com fundamento no art. 390, I, do Decreto 6.759/09 . Precedentes (TRF4, 5016751-94.2021.4.04 .7112, 2ª Turma, rel. Maria De Fátima Freitas Labarrère, j. em 14/12/2022).

9 . Não havendo inadimplemento de tributo, de multa não se cogita.

10. Agravo interno improvido. (TRF-3 - ApelRemNec: 00015392220144036133, Relator.: Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/01/2025) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a aplicação do regime automotivo à parcela não exportada. Tampouco prospera a alegação de ausência de comprovação da destinação exigida pelo art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.826/1999, a obstar a suspensão do IPI.

A matéria foi objeto de prova pericial contábil produzida sob o crivo do contraditório (ID 9725942 e ID 10730847), cujas conclusões corroboraram os fatos alegados na inicial, sendo certo que o objeto social da apelada evidencia o emprego dos componentes importados na montagem de produtos autopropulsados classificados nas posições contempladas pelo referido dispositivo. Ademais, na hipótese de destinação diversa daquela prevista no § 2º, a exigência do imposto dar-se-á por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento industrial adquirente ou importador, nos termos do § 5º do mesmo art. 5º.

Por outro lado, assiste parcial razão à apelante quanto à incidência de juros e multa moratórios. A União sustenta que, descumprido o compromisso de exportar, os tributos suspensos tornam-se exigíveis desde o registro da declaração de importação (DI), com a incidência de juros e multa moratórios. A sentença, em contrapartida, afastou integralmente tais acréscimos. A matéria, contudo, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou a seguinte orientação: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO . CAUSA DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.

1 . O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados.

2. O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão, ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em princípio, postergado para o prazo de um ano após esse momento, e apenas se não houver o implemento de sua condição resolutiva, que se consuma com o ato mesmo da exportação. Assim, escorreita a compreensão de que, inadimplida a condição estabelecida para a fruição do incentivo (ausência da exportação), os consectários ligados ao tributo, a saber, juros e correção monetária, devem fluir a contar do fato gerador dos tributos suspensos, ou seja, a partir do respectivo registro da declaração de importação na repartição aduaneira .

3. Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à aplicação da questionada multa moratória. Tal penalidade, tendo como pressuposto o descumprimento da obrigação de exportar, só poderá atuar após escoado o prazo de 30 dias, cujos alicerces vinham descritos nos arts. 340 e 342 do revogado Decreto 4 .543/2002 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009).

4. Caso concreto em que a parte contribuinte recolheu os tributos e consectários legais dentro do prazo de trinta dias .

5. Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência da multa moratória. (STJ - EREsp: 1580304 RS 2016/0018590-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Mais recentemente, a Segunda Turma reafirmou essa posição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO .

DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL. NACIONALIZAÇÃO DOS INSUMOS NÃO UTILIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. FATO GERADOR.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA .

ACÓRDÃO

RECORRIDO DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÕES PARCIALMENTE RECONSIDERADAS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1 . Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de drawback, ocorrida a descaracterização do regime com a nacionalização dos insumos não utilizados, os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002 . (EREsp n. 1.580.304/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 23/9/2021 .).

2. Agravo interno parcialmente provido. Decisões recorridas parcialmente reconsideradas e, em consequência, recursos especiais parcialmente providos, com determinação. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000001662423 SP 2017/0063697-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/06/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/06/2025) Assim, à luz do entendimento do STJ, a sentença merece parcial reforma: os juros de mora e a correção monetária incidem desde o registro da declaração de importação, enquanto a multa de mora somente pode ser exigida após o trigésimo primeiro dia do prazo para exportação, conforme art. 390, I, do Decreto nº 6.759/2009.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União, a fim de reconhecer a incidência de juros e correção monetária desde a data do registro da declaração de importação, mantendo, todavia, o afastamento da multa moratória se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias previsto no art. 390 do Decreto nº 6.759/2009. É como voto. Em razão da sucumbência recíproca, de rigor a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, nos percentuais mínimos, em relação ao proveito econômico obtido, observadas as normas do artigo 85, §§ 2°, 3º, 4°, 5º e 11, do CPC

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. REGIME AUTOMOTIVO. NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO EXPORTADAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à aplicação do regime automotivo à tributação das mercadorias importadas sob o regime de drawback e não exportadas, bem como para afastar a incidência de juros e multa moratórios sobre os tributos suspensos. A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e dispensou o reexame necessário.

A União sustenta: (i) a impossibilidade de aplicação do regime automotivo às mercadorias submetidas ao drawback, sob alegação de indevida combinação de regimes especiais; (ii) a necessidade de incidência do regime comum de tributação sobre as mercadorias não exportadas; (iii) a incidência de juros e multa moratórios desde o registro da declaração de importação; e (iv) a ausência de comprovação da destinação prevista no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.826/1999 para fins de suspensão do IPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a aplicação do regime automotivo às mercadorias importadas sob o regime de drawback e posteriormente nacionalizadas em razão do não cumprimento da obrigação de exportação; (ii) saber se houve comprovação da destinação prevista no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.826/1999 para manutenção da suspensão do IPI; (iii) saber a partir de quando incidem os juros de mora e a correção monetária sobre os tributos suspensos; e (iv) saber em que momento se torna exigível a multa de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR A autora encontrava-se regularmente habilitada ao regime automotivo, circunstância não impugnada pela União. O regime automotivo possui natureza distinta do drawback e constitui regime geral aplicável às empresas habilitadas, não havendo cumulação indevida de benefícios tributários quando aplicado à parcela das mercadorias cuja exportação não se concretizou. A aplicação do regime automotivo às mercadorias nacionalizadas não viola a livre concorrência nem configura criação de regime híbrido.

A descaracterização parcial do drawback apenas faz cessar a suspensão tributária própria desse regime, permanecendo aplicável o regime tributário próprio da atividade econômica desenvolvida pela empresa regularmente habilitada. A alegação de ausência de comprovação da destinação prevista no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.826/1999 não procede. A prova pericial produzida nos autos confirmou a utilização dos componentes importados na fabricação de produtos abrangidos pelo regime legal, sendo corroborada pelo objeto social da empresa.

Além disso, eventual destinação diversa enseja a exigência do imposto na forma prevista pelo § 5º do referido dispositivo legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, descaracterizado o regime de drawback pela nacionalização dos insumos não utilizados na exportação, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o registro da declaração de importação, correspondente ao fato gerador do tributo suspenso.

A multa de mora, contudo, somente é exigível após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 390, I, do Decreto nº 6.759/2009 para regularização da situação fiscal, razão pela qual deve ser mantido seu afastamento quando o pagamento ocorrer dentro desse prazo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação parcialmente provida para reconhecer a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do registro da declaração de importação, mantendo-se a aplicação do regime automotivo às mercadorias não exportadas e o afastamento da multa de mora quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias previsto no art. 390, I, do Decreto nº 6.759/2009. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1.

É admissível a aplicação do regime automotivo às mercadorias importadas sob o regime de drawback e não exportadas, desde que a empresa esteja regularmente habilitada ao referido regime.

2. A aplicação do regime automotivo nessa hipótese não configura cumulação indevida de benefícios fiscais nem viola a livre concorrência.

3. A comprovação da destinação prevista no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.826/1999 pode ser demonstrada por prova pericial e pelos elementos constantes dos autos.

4. Na descaracterização do regime de drawback, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o registro da declaração de importação.

5. A multa de mora somente é exigível após o transcurso do prazo previsto no art. 390, I, do Decreto nº 6.759/2009.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 78; Lei nº 9.826/1999, art. 5º, §§ 2º e 5º; Decreto nº 6.759/2009, arts. 383 e 390, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5003195-84.2018.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 09/12/2025; TRF3, ApelRemNec nº 0001539-22.2014.4.03.6133, Rel.

Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, 6ª Turma, j. 19/12/2024; TRF4, AC nº 5015503-93.2021.4.04.7112, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25/08/2023; TRF4, AC nº 5013702-16.2019.4.04.7112, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 15/10/2024; TRF4, AC nº 5002419-21.2018.4.04.7115, Rel. Des. Fed. Tiago Scherer, j. 17/09/2024; STJ, EREsp nº 1.580.304/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 16/09/2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.662.423/SP, Rel.

Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de junho de 2026 Processo n° 5000730-39.2017.4.03.6133 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 05-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: ASSÍNCRONA - RESOL PRES 764/25 E RES CNJ 591/24 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.