5000730-43.2025.4.03.6138

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados.

2. No caso concreto, trata-se de ação de procedimento comum proposta por particular contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, que é órgão subordinado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que evidencia a competência da Justiça Estadual para a causa.

3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP, o suscitante. (CC n. 93.176/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/5/2008, DJe de 2/6/2008.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A JUSTIÇA ELEITORAL. RETIFICAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE ELEITOR. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.

ROL TAXATIVO DO ART. 35 DA LEI 4.737/65. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do art. 35 da Lei 4.737/65, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2.006; CC 56.901 - PB, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 15 de maio de 2.006; CC 58.087 - PB, Relator Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 26 de junho de 2.006).

2. O Provimento n.º 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba dispôs sobre os pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor com o objetivo de mudança de profissão, fixando a competência dos mesmos na Justiça Estadual.

3. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB. (CC n. 56.932/PB, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/4/2008, DJe de 19/5/2008.). Dito de outro modo. Este juízo não possui competência material para reconhecer a fraude ou a existência/inexistência de relação jurídica entre o autor e a JUCESP, diante da formulação do pedido sucessivo.

Nesse sentido, sobre a competência material para análise do pedido principal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO CADIN. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS.

DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME Apelação do Município de Lençóis Paulista contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face da Caixa Econômica Federal para declarar a inexigibilidade parcial de débito de FGTS, com anulação de auto de infração, exclusão do CADIN, cancelamento de inscrição em dívida ativa e expedição de certificado de regularidade, em relação aos débitos inexigíveis. O autor requereu a reforma integral da sentença.

A ré, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso e defendeu a manutenção do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito de FGTS; e (ii) se os demais pedidos podem ser examinados de forma autônoma.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.844/1994 atribui ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao FGTS, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos débitos. Por isso, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima quanto ao pedido principal de declaração de inexigibilidade do débito. Embora a Caixa Econômica Federal tenha legitimidade para a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, esse pedido e os demais formulados decorrem do pedido principal.

HÁ cumulação sucessiva de pedidos. Reconhecida a ilegitimidade passiva quanto ao pedido principal, fica prejudicada a análise dos demais pedidos, da apelação e da preliminar suscitada em contrarrazões.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observado o § 5º, sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito de FGTS.

2. Os pedidos dependentes da declaração de inexigibilidade do débito, quando formulados em cumulação sucessiva, ficam prejudicados com a extinção do processo sem resolução do mérito.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.844/1994, art. 1º; Lei nº 8.844/1994, art. 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 7º, V; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 85, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 1ª Turma, AI 5007841-62.2025.4.03.0000, Rel.

Des. Federal Renato Becho, j. 02/02/2026; TRF-3, 2ª Turma, AI 5009156-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 30/09/2025; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.790.119/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. 14/06/2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.810.381/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 03/03/2020.(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000040-80.2020.4.03.6108, Rel.

Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/06/2026, DJEN DATA: 22/06/2026) Ademais, não há litisconsórcio passivo necessário entre as requeridas, não sendo possível a análise conjunta. Logo, como não há interesse da União, tampouco legitimidade para figurar no polo passivo em relação ao pedido principal, fica totalmente prejudicada a análise dos pedidos subsequentes, não havendo outra alternativa que não o indeferimento da inicial quanto a ela.

Posto isto, em razão da patente ilegitimidade passiva da UNIÃO, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e, consequentemente, DETERMINO a remessa à uma das Varas de Bebedouro, ante a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o pedido principal, nos termos do artigo 109, I da CF. Sem custas e honorários nesta fase. Embargos protelatórios serão apenados à luz do artigo 1.026, § 2º do CPC.

Preclusa a presente decisão, redistribua-se ao juízo de uma das Varas de Bebedouro/SP, com as nossas homenagens Local e data da assinatura eletrônica.

Intime-se.

Cumpra-se. MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Advogado

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Advogado

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Advogado

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP)