5000730-54.2017.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000730-54.2017.4.03.6128 APELANTE: CELSO MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-S ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO FERRAREZE - SP219041-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Decisão Trata-se de recurso extraordinário, interposto por CELSO MARTINS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal Na sequência, a Vice Presidência negou-lhe seguimento (id. 86040834 - pág. 01/02), sob o fundamento de que a controvérsia possuía natureza infraconstitucional (Tema n. 787/STF).

Após interposição de agravo interno (id. 90147800 - pág. 01/08), houve a determinação de sobrestamento do exame de admissibilidade do recurso até o pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria em debate, tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.090/DF (ID. 99357751 - pág. 01). A seguir, ante o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.090/DF, a Vice Presidência determinou a devolução dos autos à

C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação (ID. 324819496 - pág. 01/05). Por seu turno, o i. Relator, em juízo negativo de retratação, decidiu manter o acórdão recorrido, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS.

ADI 5090, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Devolução dos autos à Turma julgadora para exame da pertinência de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 5090, que fixou novos parâmetros para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS. O acórdão anteriormente proferido pela Turma (ID 73672688) negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de juízo de retratação para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF na ADI 5090, especialmente quanto à modulação dos efeitos da decisão e à vedação da recomposição retroativa das perdas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no julgamento da ADI 5090, fixou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar, como piso, o índice oficial de inflação (IPCA), porém com efeitos exclusivamente prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

4. A Corte Suprema também determinou que não é admissível a recomposição retroativa de eventuais perdas, mesmo para as ações ajuizadas antes da decisão, vedando expressamente a possibilidade de aplicação do novo entendimento a períodos anteriores ao marco temporal.

5. A parte autora ajuizou a demanda em 28/04/2017, pleiteando diferenças de correção monetária anteriores ao marco temporal fixado na modulação de efeitos do STF, inexistindo, portanto, direito à recomposição retroativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento:

1. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar, como piso, o IPCA, mas apenas para os saldos existentes e depósitos realizados a partir de 17/06/2024, sendo vedada a recomposição retroativa de perdas.

2. O juízo de retratação não se impõe quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF, especialmente quanto à modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5090. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.036/1990, art. 13, caput; Lei nº 8.177/1991, art. 17, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Min.

Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0023563-46.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Francisco da Silva Neto, j. 24.10.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0014453-23.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 10.09.2024. Não houve interposição de outros recursos.

Decido. De início, ante prolação de novo acórdão pela Turma Julgadora, com adoção de novos fundamentos, torno sem efeito a decisão id. id. 86040834 - pág. 01/02, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, e dou por prejudicado o agravo interno (id. 90147800 - pág. 01/08). Por seu turno, o recurso não merece ser admitido. Da leitura do relato, verifica-se que houve, por parte do

I. Relator, retratação negativa, situação que, a depender do caso, pode acarretar a admissão do recurso extraordinário. No entanto, trata-se o presente caso de situação excepcional. Isso porque o acórdão recorrido, considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.090/DF, aplicou seu comando ao caso concreto. Vejamos. Após análise dos elementos contidos nos autos, o i. Relator decidiu nos seguintes termos (ID 333100970 - pág. 05/07): Do referido julgado, resulta que, a partir da datada publicação da ata de julgamento (em 17/06/2024), deverá ser aplicado o critério legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), observando a garantia do mínimo, o qual será medido pelo índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Por sua vez, no caso das remunerações das contas vinculadas ao FGTS serem inferiores ao índice IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo, definir a forma de compensação. A despeito do julgado paradigmático em questão, meu entendimento pessoal é de que o STF determinou a aplicação dos efeitos prospectivos não somente aos depósitos futuros nas contas, mas também aos saldos já existentes a partir do marco temporal fixado (17/06/2024), o que garante ao titular da conta vinculada o interesse de agir, com o objetivo de aplicação da decisão ao caso dos autos, sobretudo, para verificação se há remunerações a serem atualizadas pelos parâmetros do julgado.

No entanto, tendo em vista que, na sessão de julgamento do dia 28/01/2025,os demais julgadores desta Primeira Turma entenderam pela improcedência do pedido, curvo-me ao entendimento majoritário perfilhado por meus pares, em atenção ao princípio da colegialidade. (...) No caso vertente, a parte autora ajuizou em 28/04/2017, questionando diferenças de correção de sua conta vinculada ao FGTS antes do marco temporal fixado na modulação de efeitos (17/06/2024).

Inexistindo direito à correção retroativa dos saldos, deve ser mantida a aplicação da TR para os períodos em discussão, tal como constou no acórdão recorrido. Nesse passo, constata-se que o i. Relator considerou o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.090/DF, bem como levou em conta aspectos peculiares da causa (limites do pedido formulado e data do ajuizamento da ação) para concluir pela improcedência do pedido.

Por fim, é pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido com base nos fatos e nas provas do processo, pois a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Matéria veiculada em página da internet. Indenização por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1183342 - AgR; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator Ministro Dias Toffoli/ julgado em 05/04/2019; publicação em 24/04/2019) (destaquei) Em face do exposto, torno sem efeito a decisão id. id. 86040834 - pág. 01/02, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, dou por prejudicado o agravo interno (id. 90147800 - pág. 01/08), e não admito o recurso extraordinário.

Int.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000730-54.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. RENATO BECHO

APELANTE: CELSO MARTINS Advogados do(a)

APELANTE: CELSO FERRAREZE - SP219041-S, GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-S, RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000730-54.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CELSO MARTINS Advogados do(a) APELANTE: CELSO FERRAREZE - SP219041-S, GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-S, RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de devolução dos autos para verificação da pertinência de se proceder ao juízo de retratação de acórdão anteriormente proferido por esta

C. Turma (ID 73672688) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos de conta vinculada ao FGTS. A ementa do acórdão em referência recebeu a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE QUE NÃO RECOMPÕE A PERDA DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.036/90 E ARTIGOS 5º, XXII e 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FIRMADO ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA TURMA PELA MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TR SOBRE OS SALDOS DO FGTS. APELO NÃO PROVIDO.

1- A questão central a ser dirimida e devolvida a este Tribunal diz com a necessidade de afastamento da aplicação da Taxa Referencial como critério de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, já que tal índice não reflete a desvalorização da moeda e, portanto, não corrige os saldos de referidas contas.

2- Não se desconhece o posicionamento do

C. STJ, firmado quando do julgamento do RESP n.º 1.614.874/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice."

3- Entretanto, depreende-se da análise do acórdão em questão, que a discussão ficou restrita no plano da legalidade da aplicação da TR como índice de atualização do FGTS, e da vedação da atuação do judiciário como legislador positivo, no sentido de substituir índice de correção monetária já estabelecido em lei.

4- A meu ver, o caso concreto denota uma análise mais abrangente, sob o aspecto constitucional.

5- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4425, reconheceu expressamente que a forma de cálculo do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial), por ser feita antes do período a ser medido, não reflete a inflação nele efetivamente verificada

6- Sendo o FGTS um direito (patrimonial) do Trabalhador, cumpre ao Estado a "garantia de seu pagamento", e, do conseguinte, a preservação de seu valor real. Em razão disso foi que a lei que instituiu o FGTS estabeleceu a preservação de seu valor nominal, como ser fará ver. 7-A aplicação da TR, que apresentou verdadeira defasagem desde 1999, nesses patamares e definida ex ante, afronta integralmente a disposição prevista no artigo 2º da Lei 8.036/90.

8 - Por outro lado, partindo-se do pressuposto que as quantias depositadas nas contas vinculadas ao FGTS são bens dos trabalhadores, mas dotados de caráter estatutário e não contratual, haja vista as restrições dos saques às hipóteses previstas na lei, a utilização da TR, como índice de correção monetária dos valores depositados no fundo, configura violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, resguardados pelos artigos 5º, XXII e 7º, III, da Constituição Federal.

9- Afastada a aplicação da TR, deveria ser utilizado o IPCA-e como indexador monetário, já que apura o fenômeno inflacionário e é capaz de preservar o valor econômico dos saldos existentes nas contas fundiárias. 10-Não obstante meu entendimento, curvo-me ao que restou sedimentado na sessão ordinária da Primeira Turma desta Corte, no dia 7 de março de 2019, quando do julgamento da Apelação Cível nº 2016.61.03.003061-1, segundo a técnica do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, em que se decidiu pela manutenção da aplicação da TR sobre os saldos do FGTS.

11- Recurso de Apelação a que se nega provimento. Sobreveio decisão da Vice-Presidência que, em razão de recurso extraordinário interposto pela parte autora, determinou a devolução dos autos para a verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação, à luz do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5090.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000730-54.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CELSO MARTINS Advogados do(a) APELANTE: CELSO FERRAREZE - SP219041-S, GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-S, RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de juízo de retratação para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5090.

Por ocasião do julgamento da ADI 5090, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou tese no sentido de aplicar novos parâmetros às remunerações presentes nas contas vinculadas ao FGTS, em julgado assim ementado, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA

DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do citado paradigma, a Corte Suprema rejeitou a alegação quanto à existência de omissão no tocante à modulação dos efeitos realizada, expressamente consignando que “A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese.” A ementa do acórdão em referência foi publicada no DJe em 04/04/2025, sobrevindo o seu trânsito em julgado em 15/04/2025.

Do referido julgado, resulta que, a partir da datada publicação da ata de julgamento (em 17/06/2024), deverá ser aplicado o critério legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), observando a garantia do mínimo, o qual será medido pelo índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios. Por sua vez, no caso das remunerações das contas vinculadas ao FGTS serem inferiores ao índice IPCA, caberáao Conselho Curador do Fundo, definir a forma de compensação.

A despeito do julgado paradigmático em questão, meu entendimento pessoal é de queo STF determinou a aplicação dos efeitos prospectivos não somente aos depósitos futuros nas contas, mas também aos saldos já existentes a partir do marco temporal fixado (17/06/2024), o que garanteao titular da conta vinculada o interesse de agir, com o objetivo de aplicação da decisão ao caso dos autos, sobretudo, para verificação se há remunerações a serem atualizadas pelos parâmetros do julgado.

No entanto, tendo em vista que, na sessão de julgamento do dia 28/01/2025,os demais julgadores desta Primeira Turma entenderam pela improcedência do pedido, curvo-meao entendimento majoritário perfilhado por meus pares, em atenção ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE. STF. ADI 5090.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO PRIVADO.

I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5090, afastou a aplicação da TR, com efeitos ex nunc, desde que a remuneração não garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), decisão que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele

V. Julgamento, ou seja, a partir de 12.6.2024.

II – Tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda foi mantida na forma em que realizada, ou seja, pela TR, e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, imperativa a improcedência do pedido.

III – Ou seja, determinando a Augusta Corte, a incidência de outro índice somente a partir de 12.6.2024, aqui se cuidando de demanda anterior em anos e anos, sem sucesso o pleito veiculado por meio da Inicial em questão. Precedente.

IV – Improvimento ao Agravo Interno. Decisão monocrática mantida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023563-46.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADI 5090. FGTS.MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - No que concerne ao tema discutido no presente feito, faz-se necessário observar que houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i.

Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido,com atribuição de efeitosex nunc,ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento,in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. - Adespeito da literalidade do inc.

III do art. 1.040 do CPC/2015,o

C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões proferidas por seu Tribunal Pleno, como no caso em apreço,devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento,razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente, levantar o sobrestamento do presente feito, com vistas à sua adequação ao quanto decidido pela Suprema Corte. - Considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTSterá efeitoex nunc, ou seja, como já mencionado no presentedecisum, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer quenão terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizadosaté a data do efetivo pagamento e/ou creditamento. - Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI n. 5090. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014453-23.2014.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal David Dantas, julgado em 10/09/2024, DJEN DATA: 13/09/2024) g.n. No caso vertente, a parte autora ajuizou em 28/04/2017, questionando diferenças de correção de sua conta vinculada ao FGTS antes do marco temporal fixado na modulação de efeitos (17/06/2024). Inexistindo direito à correção retroativa dos saldos, deve ser mantida a aplicação da TR para os períodos em discussão, tal como constou no acórdão recorrido.

Ante o exposto, voto por não exercer o juízo positivo de retratação, mantendo-se o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação acima É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Devolução dos autos à Turma julgadora para exame da pertinência de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 5090, que fixou novos parâmetros para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS. O acórdão anteriormente proferido pela Turma (ID 73672688) negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de juízo de retratação para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STF na ADI 5090, especialmente quanto à modulação dos efeitos da decisão e à vedação da recomposição retroativa das perdas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no julgamento da ADI 5090, fixou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar, como piso, o índice oficial de inflação (IPCA), porém com efeitos exclusivamente prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

4. A Corte Suprema também determinou que não é admissível a recomposição retroativa de eventuais perdas, mesmo para as ações ajuizadas antes da decisão, vedando expressamente a possibilidade de aplicação do novo entendimento a períodos anteriores ao marco temporal.

5. A parte autora ajuizou a demanda em 28/04/2017, pleiteando diferenças de correção monetária anteriores ao marco temporal fixado na modulação de efeitos do STF, inexistindo, portanto, direito à recomposição retroativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento:

1. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar, como piso, o IPCA, mas apenas para os saldos existentes e depósitos realizados a partir de 17/06/2024, sendo vedada a recomposição retroativa de perdas.

2. O juízo de retratação não se impõe quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF, especialmente quanto à modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5090. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.036/1990, art. 13, caput; Lei nº 8.177/1991, art. 17, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão Min.

Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0023563-46.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Francisco da Silva Neto, j. 24.10.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0014453-23.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 10.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não exerceu o juízo positivo de retratação e manteve o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 5000730-54.2017.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CELSO MARTINS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000730-54.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CELSO MARTINS Advogados do(a) APELANTE: CELSO FERRAREZE - SP219041-S, GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-S, RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por CELSO MARTINS, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE QUE NÃO RECOMPÕE A PERDA DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.036/90 E ARTIGOS 5º, XXII e 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIRMADO ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA TURMA PELA MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TR SOBRE OS SALDOS DO FGTS. APELO NÃO PROVIDO.

1- A questão central a ser dirimida e devolvida a este Tribunal diz com a necessidade de afastamento da aplicação da Taxa Referencial como critério de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS, já que tal índice não reflete a desvalorização da moeda e, portanto, não corrige os saldos de referidas contas.

2- Não se desconhece o posicionamento do

C. STJ, firmado quando do julgamento do RESP n.º 1.614.874/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice."

3- Entretanto, depreende-se da análise do acórdão em questão, que a discussão ficou restrita no plano da legalidade da aplicação da TR como índice de atualização do FGTS, e da vedação da atuação do judiciário como legislador positivo, no sentido de substituir índice de correção monetária já estabelecido em lei.

4- A meu ver, o caso concreto denota uma análise mais abrangente, sob o aspecto constitucional.

5- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4425, reconheceu expressamente que a forma de cálculo do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial), por ser feita antes do período a ser medido, não reflete a inflação nele efetivamente verificada

6- Sendo o FGTS um direito (patrimonial) do Trabalhador, cumpre ao Estado a "garantia de seu pagamento", e, do conseguinte, a preservação de seu valor real. Em razão disso foi que a lei que instituiu o FGTS estabeleceu a preservação de seu valor nominal, como ser fará ver. 7-A aplicação da TR, que apresentou verdadeira defasagem desde 1999, nesses patamares e definida ex ante, afronta integralmente a disposição prevista no artigo 2º da Lei 8.036/90.

8 - Por outro lado, partindo-se do pressuposto que as quantias depositadas nas contas vinculadas ao FGTS são bens dos trabalhadores, mas dotados de caráter estatutário e não contratual, haja vista as restrições dos saques às hipóteses previstas na lei, a utilização da TR, como índice de correção monetária dos valores depositados no fundo, configura violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, resguardados pelos artigos 5º, XXII e 7º, III, da Constituição Federal.

9- Afastada a aplicação da TR, deveria ser utilizado o IPCA-e como indexador monetário, já que apura o fenômeno inflacionário e é capaz de preservar o valor econômico dos saldos existentes nas contas fundiárias. 10-Não obstante meu entendimento, curvo-me ao que restou sedimentado na sessão ordinária da Primeira Turma desta Corte, no dia 7 de março de 2019, quando do julgamento da Apelação Cível nº 2016.61.03.003061-1, segundo a técnica do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, em que se decidiu pela manutenção da aplicação da TR sobre os saldos do FGTS.

11- Recurso de Apelação a que se nega provimento. A parte recorrente, em seu recurso extraordinário (id. 54278937 - pág. 01/14), alega ofensa a dispositivos constitucionais, aduzindo que a TR deve ser afastada, pois não reflete verdadeiramente a variação do poder aquisitivo da moeda, causando indevida redução do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS. Afirma, ainda, ser necessária a adoção de outro índice que corrija, de fato, as perdas sofridas pelo desgaste inerente ao processo inflacionário.

Na sequência, a Vice-Presidência proferiu decisão de não seguimento do recurso interposto (id. 86040834 - pág. 01/02). Interposto agravo interno (id. 90147800 - pág. 01/08), a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até decisão definitiva a ser proferida na ADI 5.090, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos (ID. 99357751 - pág. 01).

Decido. Tendo em vista o julgamento definitivo, pelo STF, da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.090, passo a apreciar a admissibilidade do recurso excepcional interposto. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado:

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA

DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese.

2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão.

Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.

3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora assim se pronunciou: - voto no julgamento da apelação (ID 24269232- pág. 07): Da leitura das disposições constitucionais transcritas e do cotejo a) da preservação do direito de propriedade (em que o FGTS se insere), e b) da garantia do Fundo tendente a recompor o tempo de serviço do trabalhador, com o precedente do Egrégio STF na ADI 4425, tenho como inafastável a conclusão da não aplicabilidade da TR como índice informador de atualização monetária do valor do FGTS, dado que não se presta a tal finalidade, como assentado por nossa Corte Constitucional.

E nesse sentir, afastada a aplicação da TR, deveria ser utilizado o IPCA-e como indexador monetário, já que apura o fenômeno inflacionário e é capaz de preservar o valor econômico dos saldos existentes nas contas fundiárias. Não obstante esse meu entendimento, curvo-me ao que restou sedimentado na sessão ordinária da Primeira Turma dessa Corte, no dia 7 de março de 2019, quando do julgamento da Apelação Cível nº 2016.61.03.003061-1, segundo a técnica do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, em que se decidiu pela manutenção da aplicação da TR sobre os saldos do FGTS. (destaquei) Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela

C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à

C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte.

Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.