5000730-58.2024.4.03.6112

De outra parte, o § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso dos autos, informa a autoridade impetrada que o recurso apresentado pela impetrante não foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, de modo que não lhe pode ser imputada a prática do ato, tampouco tem o controle para fazê-lo cessar.

Instada, a impetrante ofertou emenda à peça inicial indicando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, para figurar no polo passivo. Ocorre que no polo passivo do mandado de segurança deve constar a autoridade responsável pelo ato ou com poder para corrigi-lo, de modo que a retificação do polo passivo está equivocada. Logo, temos que a autoridade coatora indicada na peça inicial não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente impetração uma vez que não é responsável ou tem poder de controle sobre o alegado ato coator, conforme informado (IDs 319709515 e 323187336).

De outra parte, regularmente cientificada, deixou a impetrante de indicar corretamente a autoridade responsável pelo apontado ato coator ou que tenha poderes para corrigi-lo. Quanto à escorreita indicação da autoridade impetrada, colho na jurisprudência os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Procurador-Geral de Justiça que se limita a reproduzir e dar cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no polo passivo de ação mandamental. Precedente.

2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no RMS 50.889/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual.

3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida.

4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária.

5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal.

6. Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1632302/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 24/09/2019) “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade da autoridade apontada como impetrada na inicial do mandado de segurança.

2. O Juízo a quo determinou a emenda à petição inicial para que o impetrante esclarecesse a legitimidade passiva da autoridade coatora apontada por verificar, da análise dos autos, que a decisão impugnada, de indeferimento do porte de arma, foi proferida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. O impetrante insistiu na legitimidade passiva do Superintendente Regional da Polícia Federal.

3. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".

4. No caso dos autos, a decisão do Superintendente Regional da Polícia Federal foi mantida pelo Diretor Geral da Polícia Federal em sede de julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante, sendo, portanto, do Diretor Geral a legitimidade passiva ad causam. Precedentes do

C. Superior Tribunal de Justiça.

5. Apelação desprovida”. (ApCiv 5002128-17.2017.4.03.6102, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019.) Nesse contexto, incabível a concessão da segurança pleiteada, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

III - Dispositivo

Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, e DENEGO A SEGURANÇA, a teor do que dispõem os artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDIVANIA NOBERTO BONIFACIO

Advogado

EDINEIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDIVANIA NOBERTO BONIFACIO

Advogado

EDINEIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDIVANIA NOBERTO BONIFACIO

Advogado

EDINEIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)