5000730-58.2025.4.03.6327

No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31.Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”.

Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32.Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão.

A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33.Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. HÁ, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado.

Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.” (RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe 10.11.2014) - Grifos inserido pelo Ministro Relator. No ARE 1.139.912, o Supremo considerou que o caso, tributário, dispensava o prévio requerimento administrativo, pois não se enquadrava no primeiro grupo de interesse, senão no segundo. A força vinculante de decisões em recursos repetitivos ou repercussão geral não pode advir na mera tese firmada, que não pode ser vista como enunciado normativo, senão como a suma conclusiva da razão de decidir, pois a Constituição ainda funda o sistema jurídico na legalidade.

É da razão de decidir que se retira a força vinculante. Nessa ordem de ideias, tem-se que o acórdão que fixou a tese 1373 não dá fundamentação própria para se fazer a diferenciação entre esses casos tributários e os casos que propiciaram a tese nº 350; apenas referem julgados. E, como visto, um deles, usa o próprio acórdão do tema nº 350 para justificar a diferenciação, encaixando os casos tributários no segundo grupo de interesses, conforme o trecho citado.

Ocorre que o próprio trecho citado diz: “no segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.” Como fundamentado, as teses firmadas em recurso repetitivo ou repercussão geral valem por sua fundamentação, isto é, seu enunciado está geneticamente ligado às razões de decidir.

A tese firmada no exame do tema 1373 deve ser compreendida não apenas por seu enunciado, mas pelas razões de decidir. Dentre as razões de decidir, está a diferenciação de situações, considerando o ARE 1.139.912 expressamente mencionado no acórdão. Ali se vê que o primeiro grupo de interesses não dispensa o prévio requerimento administrativo, assim como o segundo, se estiver em jogo a análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração.

É precisamente o que acontece quanto ao interesse na isenção de IR por doença grave. Regra geral, a Administração não tem como saber da doença grave, daí a necessidade do prévio requerimento administrativo. O motivo da isenção (doença grave) é matéria de fato a ser analisa pela Administração, que não conhece do aspecto de antemão e não tem como adivinhar quais aposentados vieram a sofrer de moléstia grave.

A leitura coerente dos julgamentos evidencia que a tese firmada não pode ser interpretada apenas pelo seu enunciado, sob pena de atribuir-lhe função normativa que a Constituição não admite. Teses de repercussão geral e de recursos repetitivos não constituem enunciados autônomos, nem podem operar como normas gerais; sua eficácia decorre exclusivamente da holding, isto é, da razão de decidir que legitima o resultado.

O enunciado é sumário e conclusivo, mas a força vinculante - quando existente - reside nas premissas normativas e fáticas que o sustentam, não em sua literalidade. Assim, porque pronunciamentos em repercussão geral não têm função legislativa, e porque a própria razão de decidir invocada pelo STF condiciona a dispensa do requerimento à ausência de matéria de fato nova a ser apreciada, a tese do Tema 1373 deve ser compreendida à luz de suas razões subjacentes: havendo fato relevante desconhecido da Administração - como a existência e extensão da doença grave - , impõe-se o prévio requerimento administrativo.

Posto isso:

1. Acolho os embargos, para incluir a fundamentação supra na sentença, sem efeitos infringentes.

2. Intimem-se, para ciência. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RINALDO SERGIO VIEIRA ARRUDA

Advogados

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR), ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB 495903/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RINALDO SERGIO VIEIRA ARRUDA

Advogados

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR), ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB 495903/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RINALDO SERGIO VIEIRA ARRUDA

Advogado

ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB 495903/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RINALDO SERGIO VIEIRA ARRUDA

Advogado

ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB 495903/SP)