5000730-63.2025.4.03.6002

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000730-63.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: JOSE ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARTA HELISANGELA DE OLIVEIRA - PR81367 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1) O provimento antecipatório será analisado na sentença. A concessão de liminar em mandado de segurança sem a manifestação da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida. Não é o caso dos autos. É sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise.

A adoção deste procedimento não causará prejuízo à parte autora. O tempo demandado no abreviado rito do mandado de segurança não milita em desfavor da parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso

I. 2) Manifestem-se, em 10 dias, a pessoa jurídica interessada sobre a impetração (Lei 12.016/2009, art. 7º,

II) e o Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para sentença.

3) Defere-se a gratuidade judiciária. SERVE-SE DESTE COMO OFÍCIO - ao IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: 04fb5993-f37b-4513-9092-5d3b4036c09c Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]

Intime-se. JUIZ FEDERAL