5000730-67.2025.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000730-67.2025.4.03.6130 AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA ALVES CABRAL - RN12381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos.

É o relatório do essencial.

Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, recebo a emenda à inicial. Análise da prevenção Em relação ao Processo nº 5007538-79.2024.4.03.6306, verificar que não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que a ação foi extinta sem resolução do mérito. Conforme dispõe o art. 486 do CPC, a parte pode propor nova ação desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Assim, determino o regular prosseguimento do processo. Análise do pedido de tutela de urgência O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o pedido de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nestes termos, após compulsar os autos, não vislumbro, ainda, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, notadamente porque a matéria demanda análise mais cautelosa, de modo a observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Os documentos apresentados até o momento não permitem, em cognição superficial, a verificação inequívoca de que o INSS errou ao não conceder pensão por morte à parte autora. Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se.

Intime-se. OSASCO, data inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000730-67.2025.4.03.6130 AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA ALVES CABRAL - RN12381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cumpra a parte autora integralmente a determinação de Id.357538553, esclarecendo a prevenção apontada no relatório emitido pelo Setor de Distribuição de Id.357171182, juntando cópia da petição inicial, eventuais decisões/sentenças e certidão de trânsito em julgado dos processos preventos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, com fulcro no art. 321 do CPC/2015, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito.

Intimem-se e cumpra-se. Osasco data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAUJO Juíza Federal Substituta