5000730-68.2024.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000730-68.2024.4.03.6335 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INES AUGUSTA VITALINA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000730-68.2024.4.03.6335 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INES AUGUSTA VITALINA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de pensão por morte formulado na condição de filha maior inválida de segurado falecido.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora, alegando, em síntese, ser “Portadora de transtornos psíquicos que sempre impediram de desenvolver uma vida laborativa, motivo que sempre foi dependente de sua genitora. Equívocos existem e precisam ser sanados, haja vista, que a requerente é merecedora do pedido que realiza ao judiciário. Posto isto, tendo em vista, que a recorrente não tem condições de desempenhar sua vida financeira sozinha e sempre dependeu de sua genitora, faz jus ao recebimento da pensao por morte da sua mãe.”.

É o relatório.

Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000730-68.2024.4.03.6335 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INES AUGUSTA VITALINA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento pacificado no sentido de que o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação, mas antes do óbito do instituidor da pensão, pode ser considerado dependente para fins previdenciários.

Nas palavras daquela Corte: “[…] Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o fundamento encontra-se no direito de família. E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de “dependência econômica superveniente”).

Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica.

E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito – “ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum”. Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aqueles com quem, a despeito da “ruptura” (entendida como a maioridade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato, tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimento de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico.

Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos “dependentes supérstites”, ou seja, não será devida para aqueles que não dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo. […]” (TNU, PEDILEF 50442434920114047100, Relator JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) – destaquei Dessa forma, tratando-se de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.

É desinfluente, assim, o fato de a invalidez ter surgido após a maioridade ou emancipação do filho, desde que seja precedente à data do óbito. Na hipótese vertente, à luz da perícia médica judicial, não ficou comprovada a condição de invalidez da parte autora, não se enquadrando, portanto, no rol do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Confira-se trecho pertinente do laudo pericial: “[…] Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico da pericianda sendo que a mesma informou que tem antecedente de uma primeira crise convulsiva em 1981 e em 1999 foi diagnosticada como sendo neurocisticercose.

Iniciou tratamento com fenitoina desde então, fazendo uso de medicações até os dias atuais e sem crises convulsivas desde então (sua última crise convulsiva foi no ano de 2005, quando estava grávida e suspendeu temporariamente o uso de fenitoina). Tem diagnóstico de pênfigo acometendo tórax anterior, braços e membros inferiores, agora em tratamento. Diante das informações colhidas verificou-se que embora a pericianda tem antecedente de neurocisticercose e está em acompanhamento com dermatologista devido a diagnostico de pênfigo bolhoso.

Observa-se que o tratamento a que foi submetida por neurologista e dermatologista apresenta resposta satisfatória e atualmente não se observou repercussões clínicas incapacitantes. […]” O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal.

Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000730-68.2024.4.03.6335 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INES AUGUSTA VITALINA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas.

Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar:

1- número do processo.

2- data e horário em que ocorrerá a sessão.

3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora.

4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000730-68.2024.4.03.6335 AUTOR: INES AUGUSTA VITALINA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INES AUGUSTA VITALINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI - SP225941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA 5000730-68.2024.4.03.6335

Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, NEUZA BORGES DOS SANTOS, ocorrido em 05/12/2022, sendo o benefício indeferido por ausência de invalidez da autora, filha maior de 21 anos de idade. A autora alega ser filha inválida maior de 21 anos e que faz jus ao benefício.

É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO e decido. A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Nos autos, resta controverso o requisito legal de qualidade de dependente do autor na condição de “filho maior de 21 anos inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, motivo pelo qual o benefício de pensão por morte foi indeferido na via administrativa.

Com efeito, busca a autora a concessão de pensão por morte na qualidade de filha inválida da Sra. NEUZA BORGES DOS SANTOS, hipótese em que a dependência econômica em relação ao instituidor, nesse caso, possui apenas presunção relativa. Nos termos da súmula 340 do

C. STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O óbito da instituidora restou provado, sendo ocorrido em 05/12/2022 (ID 321208931). Também resta provada a qualidade de segurada da instituidora, visto que era aposentada por idade desde 17/02/2004 (ID 321208934 – 54). No caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 335529860 – fls.

6) concluiu que: Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico da pericianda sendo que a mesma informou que tem antecedente de uma primeira crise convulsiva em 1981 e em 1999 foi diagnosticada como sendo neurocisticercose. Iniciou tratamento com fenitoina desde então, fazendo uso de medicações até os dias atuais e sem crises convulsivas desde então (sua última crise convulsiva foi no ano de 2005, quando estava grávida e suspendeu temporariamente o uso de fenitoina).

Tem diagnóstico de pênfigo acometendo tórax anterior, braços e membros inferiores, agora em tratamento. Diante das informações colhidas verificou-se que embora a pericianda tem antecedente de neurocisticercose e está em acompanhamento com dermatologista devido a diagnostico de pênfigo bolhoso. Observa-se que o tratamento a que foi submetida por neurologista e dermatologista apresenta resposta satisfatória e atualmente não se observou repercussões clínicas incapacitantes.

Assim, o médico perito atestou que a autora não apresenta incapacidade laboral e/ou para os atos da vida civil, bem como não possui deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, não concordou com o laudo pericial. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata.

Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único).

Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação ou até mesmo nova perícia.

Ausente o requisito legal de comprovação de ser filho maior de 21 anos inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” ao tempo do óbito, é improcedente o pedido de concessão de pensão por morte.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte e demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade